TJDFT - 0753888-17.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Antonio Fernandes da Luz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2024 14:52
Baixa Definitiva
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21/06/2024 14:52
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 14:52
Transitado em Julgado em 21/06/2024
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21/06/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
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18/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
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17/05/2024 16:27
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 15:59
Recebidos os autos
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10/05/2024 18:21
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
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10/05/2024 17:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/05/2024 15:46
Juntada de Petição de petição
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19/04/2024 16:02
Expedição de Intimação de Pauta.
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19/04/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 09:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/04/2024 16:03
Recebidos os autos
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10/04/2024 15:56
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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01/04/2024 17:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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01/04/2024 16:34
Juntada de Petição de petição
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09/03/2024 02:17
Decorrido prazo de MATEUS LACERDA MODESTO em 08/03/2024 23:59.
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07/03/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
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01/03/2024 02:18
Publicado Decisão em 01/03/2024.
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29/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
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29/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0753888-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MATEUS LACERDA MODESTO DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da Sentença, ID 55770622, requerendo a suspensão do presente feito em face da admissão do Recurso Extraordinário, RE 1412419 no Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 1.113/STJ.
A sentença, ID 55770618, determinou a restituição ao recorrido do valor de R$ R3.616,33, devidamente corrigido, sob o argumento que o valor do ITBI estava equivocado, pois o imóvel foi transacionado por valor certo e determinado, sendo devidamente comprovado pelo mesmo.
Não houve qualquer manifestação no Juízo de origem sobre o Tema 1.113/STJ, tais como se a base do cálculo do ITBI deverá ser vinculado ao valor do IPTU, ou se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito, aguardando em Secretaria até o julgamento do RE 1412419, Número Único 2243516-62.2017.8.26.0000, no Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 1.113/STJ.
I.
Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024.
ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito -
27/02/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 16:26
Recebidos os autos
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27/02/2024 16:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1113)
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26/02/2024 15:24
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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15/02/2024 15:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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15/02/2024 15:48
Juntada de Certidão
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15/02/2024 11:04
Recebidos os autos
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15/02/2024 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2024
Ultima Atualização
13/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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