10/04/2024 13:49

Baixa Definitiva
10/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:48

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Publicado Intimação em 14/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA PELO PROCON DF.

LEGITIMIDADE.

PREVISÃO NO CDC.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS.

VÍCIOS INEXISTENTES.

ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DO VALOR.

INVIABILIDADE.

OBSERVÃNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O recurso deve ser conhecido parcialmente, haja vista que expressamente vedada pelo art. 1014 do CPC, inovação recursal, que no caso, tratou de alegação de inaplicabilidade da multa, por não ter observado que o PROCON não poderia tutelar interesse individual, ao aplicar a multa administrativa ao apelante. 2.

O art. 56 e 30 do CDC autorizam autoriza ao PROCON a fiscalizar as relações de consumo, o que não descarta a possibilidade de aplicação de multa pecuniária em caso de desrespeito aos preceitos nele pre

vistos. 3.

No caso, o processo administrativo, que resultou na aplicação de multa e derivou de reclamação formulada por consumidor, revelou-se regularmente conduzido, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que afasta o pedido de anulação ventilado. 4.

Ao contrário do afirmado pelo apelante, não se vislumbra infração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na fixação da multa, porquanto observados os parâmetros fixados pelo art. 57 do CDC. 5.

Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e nessa parte DESPROVIDO.
11/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:21

Conhecido em parte o recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-34 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/01/2024 22:42

Recebidos os autos
20/11/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
20/11/2023 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/11/2023 18:19

Recebidos os autos
16/11/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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