19/09/2024 12:22

Baixa Definitiva
19/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:20

Transitado em Julgado em 19/09/2024
11/09/2024 02:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0752771-88.2023.8.07.0016 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR FILIPE GAZE DE FRANCA STECANELA SAVI, NATHIARA UISIELI DA COSTA SEIXAS SAVI DECISÃO Verifica-se que o Distrito Federal manejou agravo para o Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC) contra decisão proferida por esta Presidência que indeferiu o processamento de recurso extraordinário.

Conforme ID 62916383, a Corte Suprema analisou as questões dispostas no agravo e o devolveu ao Tribunal de origem por entender que a matéria versada refere-se a questão infraconstitucional, sem repercussão geral, com enquadramento no Tema n. 993 (RE com Agravo n. 1122122).

Registre-se, por oportuno, que a tese fixada no aludido Tema foi a seguinte: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.

Ante o exposto, em observância ao despacho do Pretório Excelso, indefiro o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 19 de agosto de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
19/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:36

Negado seguimento a Recurso
19/08/2024 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
15/08/2024 15:59

Recebidos os autos
15/08/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
15/08/2024 15:59

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/08/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/07/2024 12:33

Recebidos os autos
23/07/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0752771-88.2023.8.07.0016 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR FILIPE GAZE DE FRANCA STECANELA SAVI, NATHIARA UISIELI DA COSTA SEIXAS SAVI DECISÃO Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão desta Presidência que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.

Contrarrazões apresentadas.

O efeito regressivo conferido ao presente recurso pelo art. 1.042, § 4º, do CPC, permite ao julgador o exercício do juízo de retratação.

Decido.

Mantenho, pelos próprios fundamentos, a decisão agravada, visto que a parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que a alicerçavam.

Desse modo, cumpre observar o enunciado sumular n. 727/STF, que dispõe o seguinte: Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Ante o exposto, encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 1 de julho de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
01/07/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:59

Outras Decisões
01/07/2024 13:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
01/07/2024 13:09

Recebidos os autos
01/07/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
01/07/2024 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:51

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
24/06/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:05

Negado seguimento a Recurso
10/06/2024 14:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
10/06/2024 13:39

Recebidos os autos
10/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
10/06/2024 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de NATHIARA UISIELI DA COSTA SEIXAS SAVI em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de ARTHUR FILIPE GAZE DE FRANCA STECANELA SAVI em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
07/05/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:50

Recebidos os autos
18/04/2024 07:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:40

Juntada de intimação de pauta
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 15:40

Recebidos os autos
18/03/2024 14:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/03/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/03/2024 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 22:16

Recebidos os autos
07/03/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/03/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/03/2024 14:07

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 02:28

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:25

Recebidos os autos
22/02/2024 15:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
22/02/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 14:08

Recebidos os autos
22/01/2024 17:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/01/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/01/2024 17:36

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:22

Recebidos os autos
22/01/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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