17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752481-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CALIMAR CARNEIRO DE MORAIS REQUERIDO: COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2024 16:31:40. (documento datado e assinado digitalmente)
11/12/2024 08:29

Baixa Definitiva
11/12/2024 08:29

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CALIMAR CARNEIRO DE MORAIS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:26

Recurso Extraordinário não admitido
06/11/2024 19:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
31/10/2024 12:58

Recebidos os autos
31/10/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CALIMAR CARNEIRO DE MORAIS em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CALIMAR CARNEIRO DE MORAIS em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
02/10/2024 19:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela ré, sob o argumento de que é descabida indenização por danos morais quando há negativação preexistente do nome da parte devedora.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para fins de correção da omissão apontada. 2.

Contrarrazões apresentadas. 3.

Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.

O Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 5.

No caso, não há vícios a serem enfrentados e, ao contrário do alegado, a matéria impugnada foi satisfatoriamente apreciada, concluindo o item 6 do acórdão que a matéria relacionada às negativações preexistentes não seria enfrentada, ante a juntada extemporânea do documento comprobatório. 6.

Ademais, o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte não faz exsurgir vício no acórdão. 7.

Segundo o artigo 48 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito da embargante. 8.

Outrossim, não configurado o intuito protelatório dos embargos, não é devida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 9.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11/09/2024 13:06

Recebidos os autos
02/09/2024 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:46

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 14:54

Recebidos os autos
07/08/2024 22:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
17/07/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
17/07/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 08:43

Juntada de Certidão
08/07/2024 08:42

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/07/2024 08:42

Expedição de Certidão.
05/07/2024 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:58

Recebidos os autos
25/06/2024 14:24

Conhecido o recurso de COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-78 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 13:45

Recebidos os autos
29/05/2024 15:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/05/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:30

Recebidos os autos
27/05/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo