27/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0752549-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 26 de agosto de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
30/01/2025 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 21/01/2025 23:59.
08/01/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 18:21

Juntada de Petição de recurso adesivo
21/11/2024 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2024 03:19

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de MEIGA AUREA MENDES MENEZES em 18/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:44

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 11:13

Recebidos os autos
21/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/10/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:13

Recebidos os autos
18/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
05/09/2024 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2024 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) Declarar a ilegalidade do reajustes anual de 35% a partir de 2023, estabelecendo o índice em 9,63%; b) Determinar o recálculo do contrato a contar do reajuste anual realizado em 2023, aplicando os índices da ANS para os contratos individuais (9,63%); c) Condenar as requeridas a restituição do valor cobrado em excesso, observando o que foi determinado nos itens a e b, cujo montante deve ser acrescido de correção monetária, a contar do desembolso e juros legais a contar da citação e para as parcelas pagas após a citação os juros deve incidir a contar do desembolso.

JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de a) declaração de nulidade do reajuste por faixa etária de 28%; b) condenação ao ressarcimento pelos danos morais; e c) condenação pelo valores do ressarcimento em dobro.

Diante da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e os réus solidariamente com 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15.

Extinto a ação com julgamento do mérito, com espeque no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo requerimento formulado pelas partes, dê baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
27/08/2024 18:06

Recebidos os autos
27/08/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:05

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 18:06

Juntada de Petição de alegações finais
31/07/2024 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
31/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:01

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 12:48

Recebidos os autos
05/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:48

Outras decisões
27/06/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
27/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:04

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:04

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:51

Recebidos os autos
17/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:51

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:35

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 06/06/2024 23:59.
30/05/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:21

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:50

Recebidos os autos
27/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:50

Outras decisões
22/05/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:31

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:30

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 21:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 11:11

Recebidos os autos
13/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/05/2024 20:20

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2024 03:41

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752549-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEIGA AUREA MENDES MENEZES REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a decisão hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, contradição ou obscuridade.

Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada.

Aguarde o decurso do prazo para a apresentação da defesa.

Intime-se.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito
25/03/2024 18:04

Recebidos os autos
25/03/2024 18:04

Embargos de declaração não acolhidos
25/03/2024 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
25/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
22/03/2024 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752549-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEIGA AUREA MENDES MENEZES REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada (ID 189774786).

Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum.

Postula pela concessão de tutela antecipada de urgência para que seja suspensa a cobrança do reajuste anual e indica o valor que entende adequado, sob o fundamento de ilicitude da valor cobrado pelas requeridas.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida.

No caso em apreço não evidencio a presença dos requisitos legais.

Em que pesem os argumentos lançados pela parte autora, verifico que o provimento pedido a título de antecipação dos efeitos da tutela, tem contornos de definitividade, o qual somente pode ser alcançado na hipótese de haver reconhecimento de que o alegado direito exista.

Dessa forma, embora reconheça que a antecipação dos efeitos da tutela veio a imprimir na processualística brasileira um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Dou força de mandado a presente decisão.

Promovo a citação dos requeridos pelo sistema, pois são entidades parceiras cadastradas no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 14:51

Recebidos os autos
14/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:51

Recebida a emenda à inicial
13/03/2024 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
13/03/2024 10:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752549-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEIGA AUREA MENDES MENEZES REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

Já o artigo 98 do Código adjetivo confere aos que assim se declarar a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretará prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família.

Não se pode olvidar, porém, que o simples requerimento em petição inicial não tem o condão de conferir aos declarantes os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda.

Neste interim, compulsando os autos, verifiquei que a autora percebe quase vinte e dois mil reais mensais.

Ademais, é fácil concluir que os autores possuem patrimônio e receitas suficientes para arcar com os custos do processo, até porque as custas adiantadas, poderão ser cobradas nestes próprios autos.

Se a tese autoral fosse válida, apresentando os gastos mensais que possui, a gratuidade de justiça seria deferida para todos os litigantes, o que é contrário aos regramentos legais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteada pela autora.

Concedo o prazo de 15 dias para recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos. * documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 12:24

Recebidos os autos
19/02/2024 12:24

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/02/2024 15:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 04:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 11:13

Recebidos os autos
09/01/2024 11:13

Determinada a emenda à inicial
21/12/2023 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 18ª Vara Cível de Brasília
21/12/2023 15:51

Recebidos os autos
21/12/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
21/12/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/12/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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