16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753254-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEILA RECCO LOURENCO EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, movido por LEILA RECCO LOURENCO, em desfavor de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, tendo havido a satisfação da obrigação de fazer imposta na sentença de ID 220482387 no que tange à implementação na aposentadoria complementar da autora do pagamento das diferenças existentes entre o benefício concedido e o que deveria ter sido concedido. 2.

Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.

Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. 4.

Há interesse, ademais, em perseguir a obrigação de pagar também imposta na sentença de ID 220482387 nos seguintes termos: “(...) b) CONDENAR a ré a pagar as parcelas vencidas nos últimos 5 (cinco) anos e as vincendas resultantes das diferenças decorrentes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores dos gêneros masculino e feminino para cálculo da aposentadoria complementar proporcional, com correção monetária pelo IPCA, desde a data do vencimento de cada parcela, e juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da citação.(...)” 5.

Para tanto, Intime-se o executado, VIA DJEN, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a evolução do benefício da autora ao longo dos anos, como forma de viabilizar a cobrança das diferenças devidas após o reajuste. 6.

Com a manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, instaurar a fase de Cumprimento de Sentença, caso haja interesse. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
15/09/2025 16:25

Recebidos os autos
15/09/2025 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
15/09/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 02:57

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 18:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 17:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2025 17:31

Recebidos os autos
13/08/2025 17:31

Deferido o pedido de LEILA RECCO LOURENCO - CPF: *17.***.*30-79 (AUTOR).
13/08/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/08/2025 16:46

Processo Desarquivado
13/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:56

Recebidos os autos
12/08/2025 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
06/08/2025 18:09

Juntada de Petição de certidão
06/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:25

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:25

Decorrido prazo de LEILA RECCO LOURENCO em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:35

Transitado em Julgado em 23/07/2025
25/07/2025 08:55

Recebidos os autos
31/03/2025 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 16:09

Juntada de Petição de certidão
11/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de LEILA RECCO LOURENCO em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 20:29

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 14:10

Recebidos os autos
06/02/2025 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
06/02/2025 12:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LEILA RECCO LOURENCO em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:40

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 17:12

Recebidos os autos
11/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/12/2024 16:02

Recebidos os autos
10/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:02

Indeferido o pedido de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.***.***/0001-90 (REU)
10/12/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:12

Juntada de Petição de alegações finais
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LEILA RECCO LOURENCO em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:31

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 18:50

Recebidos os autos
14/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
07/11/2024 13:56

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 17:14

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:19

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:03

Recebidos os autos
08/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:03

Recebida a emenda à inicial
07/10/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
07/10/2024 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2024 17:13

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:12

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de LEILA RECCO LOURENCO em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:16

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 13:08

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753254-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA RECCO LOURENCO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão de ID 185008687 2.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3.

Aguarde-se notícia de efeito suspensivo pelo prazo de 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

BR
08/02/2024 15:58

Recebidos os autos
08/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753254-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA RECCO LOURENCO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação indenizatória, movida por LEILA RECCO LOURENCO, em desfavor de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. 2.

A parte autora informa em sua petição inicial que reside em Rio Claro/SP, local onde mantém contrato com a ré. 3.

Passo à análise da competência territorial. 4.

Em outras oportunidades entendi pela competência do foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, mas revejo e reformulo meu entendimento. 5.

A Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF possui mais de 140.000 (cento e quarenta mil) participantes, em todos os estados do Brasil .

A estrutura do poder judiciário Distrito Federal não possui condições de atender a todos os participantes que aleatoriamente decidem pelo ajuizamento nesta capital, especialmente os que não possuem domicílio neste local e que elegeram foro em local diverso para dirimir conflitos. 6. É por este motivo que o legislador definiu que a competência do foro do domicílio do réu ou da sede da pessoa jurídica é subsidiária, caso não exista definição de competência específica.

O CPC estabelece expressamente, no artigo 53, III, alíneas “b” e “d”, que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência. 7.

Embora a parte autora fundamente a escolha deste foro com base na sede do requerido, não há nenhuma correlação entre tais ações tão somente do ponto de vista probatório e técnico, apta a afastar a competência de cada foro seja pelo critério do domicílio do autor, seja pelo do estabelecimento/filial respectivo do requerido, ou pelo foro de eleição. 8. É também este o entendimento adotado por julgados do E.

TJDFT, que tem se negado a chancelar a escolha aleatória do foro, isto é, sem efetivo embasamento legal, do domicílio para a propositura da ação, mostra-se injustificada e atenta contra as leis de organização judiciárias, corroborando para a inviabilidade do sistema.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Em que pese a orientação segundo a qual a competência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do c.

STJ), excepciona-se a regra na hipótese de escolha aleatória e injustificada de foro pela parte, sob pena de violação às normas gerais de exercício da jurisdição.

Precedentes do c.

STJ e deste e.

TJDFT. (Acórdão 1435244, 07178326720228070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/6/2022, publicado no DJE: 13/7/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante. (Acórdão 1407801, 07048415920228070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/3/2022, publicado no DJE: 24/3/2022.) 9.

Desta feita, entendo que o foro competente para o processamento e julgamento da presente ação é o do domicílio da parte autora. 10.

Ante o exposto, declino de ofício da competência deste Juízo, por escolha aleatória da parte autora, para determinar a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Rio Claro/SP. 11.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

L
29/01/2024 19:20

Recebidos os autos
29/01/2024 19:20

Declarada incompetência
29/01/2024 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/01/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 15:18

Recebidos os autos
08/01/2024 15:18

Determinada a emenda à inicial
02/01/2024 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/12/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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