06/08/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0752947-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FLAVIO SILVA ALVES, ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 241052491 opostos pela parte embargada contra o despacho de ID 225597273.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Retornem-se ao arquivo definitivo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
30/06/2025 16:26

Recebidos os autos
30/06/2025 16:26

Embargos de declaração não acolhidos
30/06/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/06/2025 13:58

Processo Desarquivado
30/06/2025 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 00:52

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:11

Recebidos os autos
12/02/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/02/2025 20:13

Processo Desarquivado
10/02/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 07:31

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA ALVES em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
02/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:37

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:59

Recebidos os autos
28/11/2024 11:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
26/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:57

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:44

Recebidos os autos
18/09/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/09/2024 15:54

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 18:58

Recebidos os autos
22/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:58

Outras decisões
21/08/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:30

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752947-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FLAVIO SILVA ALVES, ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Tendo em vista que foi revogada a gratuidade de justiça (ID 207071008), antes de intimar a parte embargada para contrarrazoar o recurso de apelação, faculto ao embargante Flávio Silva recolher as custas recursais no prazo de 5 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
14/08/2024 16:10

Recebidos os autos
14/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:37

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:03

Recebidos os autos
18/07/2024 17:03

Julgado improcedente o pedido
18/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0752947-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FLAVIO SILVA ALVES, ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu, no ID 197064697, a produção de prova documental, consistente na intimação do embargado para trazer aos autos as cópias dos contratos que deram origem á cédula de crédito bancário executada no feito principal; bem como requereu a produção de prova pericial contábil para verificar eventuais (in)correções dos valores.

Da análise dos autos, vê-se que o ponto controvertido dos presentes embargos refere-se à alegada (in)exigibilidade do título, sob a alegação de ausência de assinatura de duas testemunhas e demonstrativo quanto ao débito.

No mérito a controvérsia, refere-se à (in)existência de excesso de execução ao argumento de incidência de juros e mora exorbitantes no cálculo da dívida pelo exequente/embargado.

O autor apresentou, no ID 182815457, planilha da dívida no importe de R$ 318.693,48.

Inicialmente, vale registrar que a perícia contábil requerida se limitaria à análise dos cálculos com fulcro no contrato de mútuo celebrado entre as partes, sem, todavia, adentrar na questão de eventual abusividade das cláusulas contratuais.

Isso porque o mérito acerca das taxas e valores devidos será objeto da análise judicial a ser realizada no momento da prolação da sentença.

Assim, indefiro a produção da prova pericial contábil requerida, por se tratar de diligência onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes, pelos atos normativos aplicáveis e pelos comprovantes de pagamento porventura apresentados pelas partes demandantes.

Noutro giro, a prova documental produzida é suficiente para o julgamento.

Assim, anote-se conclusão para sentença.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
17/07/2024 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/07/2024 18:30

Recebidos os autos
16/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:30

Recebidos os autos
05/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2024 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
04/07/2024 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 02:40

Recebidos os autos
03/07/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
20/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/05/2024 18:15

Recebidos os autos
17/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2024 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
17/05/2024 17:10

Recebidos os autos
17/05/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:08

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:28

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752947-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FLAVIO SILVA ALVES, ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO 1.

Fica intimada a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 3.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/04/2024 19:41

Recebidos os autos
04/04/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2024 15:24

Juntada de Petição de impugnação
22/03/2024 10:33

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0752947-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FLAVIO SILVA ALVES, ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO À vista do conteúdo do documento de ID 190035969, nos termos do art. 189, III, do CPC, mantenha-se o sigilo cadastrado, devendo a Secretaria certificar de que o documento permaneça visível às partes litigantes, a fim de possibilitar o exercício do contraditório.

Diante dos documentos colacionados aos autos pelos autores, especialmente os comprovantes de rendimentos de IDs 190035960 e 190035969, tenho por demonstrada a alegada hipossuficiência financeira dos embargantes, razão pela qual defiro a gratuidade de justiça aos embargantes, anotada nesta data.

Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1.

Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/03/2024 12:20

Recebidos os autos
19/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:20

Outras decisões
19/03/2024 12:20

Concedida a gratuidade da justiça a ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA - CPF: *00.***.*72-38 (EMBARGANTE) e FLAVIO SILVA ALVES - CPF: *06.***.*01-48 (EMBARGANTE).
14/03/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/03/2024 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:35

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA ALVES em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0752947-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FLAVIO SILVA ALVES, ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação dos embargantes a apresentarem prova da hipossuficiência financeira alegada, relativamente a cada um dos embargantes, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, os embargantes poderão recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Brasília/DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024, às 18:17:44.

Documento Assinado Digitalmente
15/02/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0752947-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FLAVIO SILVA ALVES, ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação dos embargantes a apresentarem prova da hipossuficiência financeira alegada, relativamente a cada um dos embargantes, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, os embargantes poderão recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Brasília/DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024, às 18:17:44.

Documento Assinado Digitalmente
26/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 18:33

Recebidos os autos
24/01/2024 18:33

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 06:58

Recebidos os autos
10/01/2024 06:58

Determinada a emenda à inicial
02/01/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/12/2023 16:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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