05/06/2025 13:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/04/2025 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/04/2025 17:06

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0752874-43.2023.8.07.0001 RECORRENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA RECORRIDO: CAROLINA ANGELICA MOREIRA SANCHEZ GOMES DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Direito civil.

Ação de obrigação de fazer.

Plano e saúde.

Cobertura de home care.

Estado grave de saúde.

Negativa de cobertura.

Rol da ANS não taxativo.

Abusividade.

Dano moral.

Cabimento.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível contra sentença que condenou a Ré operadora de plano de saúde a custear, em favor da parte autora, tratamento médico domiciliar (home care) e a pagar indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

Verificar se a negativa de cobertura do home care por parte do plano de saúde é válida e se é indevida a indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir 3.

Demonstrado que o beneficiário do plano de saúde necessita de tratamento em domicílio em razão do seu estado clínico, com risco de complicações caso interrompa o tratamento adequado, dever ser deferida a tutela de urgência para determinar ao Plano de Saúde a prestação do serviço home care, conforme prescrição médica. 4.

O serviço de atendimento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, e é uma alternativa (mais humanizada) ao paciente que tem indicação médica para que o tratamento se realize no próprio ambiente familiar. 5.

Relativamente aos danos morais, conquanto se trate de descumprimento contratual, considera-se que sejam devidos diante de recusa injusta de plano de saúde em momento de grande fragilidade da pessoa, doente, em tratamento ou necessitando de acompanhamento médico, daí que admite-se uma fixação módica que compense de alguma forma o sofrimento e sirva também como desestímulo a práticas semelhantes.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso desprovido.

A parte recorrente alega, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, suscitando cerceamento de defesa.

Pede seja determinada a realização da perícia médica solicitada; b) artigos 421, 422 e 480, todos do Código Civil e 10, §4º, da Lei 9.656/98, asseverando a taxatividade do rol da ANS.

Afirma que não é obrigada a custear tratamento não constante do rol de procedimentos da ANS e não abarcado pelo contrato firmado entre as partes.

Articula afronta ao princípio do pacta sunt servanda; c) artigos 489, §1º, incisos I e II, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional.

Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada POLIANA LOBO E LEITE, OAB/DF 29.801.

Em contrarrazões, a parte recorrida pede a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 10, §4º, da Lei 9.656/98.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Quanto ao pedido da parte recorrida de condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, nos termos formulados pela parte recorrente.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
07/04/2025 18:20

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:18

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:40

Recebidos os autos
04/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2025 14:40

Recebidos os autos
04/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/04/2025 14:40

Recurso especial admitido
03/04/2025 16:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2025 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/04/2025 16:25

Recebidos os autos
03/04/2025 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/04/2025 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/03/2025 14:11

Recebidos os autos
26/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
25/03/2025 21:53

Juntada de Petição de recurso especial
17/02/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:24

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
12/02/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 19:55

Recebidos os autos
04/02/2025 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/02/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 15:45

Desentranhado o documento
04/02/2025 15:42

Recebidos os autos
31/01/2025 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:03

Recebidos os autos
27/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/01/2025 13:05

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/01/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:20

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
06/11/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:20

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:43

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:42

Deliberado em Sessão - Retirado
16/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 08:43

Recebidos os autos
20/08/2024 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/08/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:29

Recebidos os autos
13/08/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/07/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/07/2024.
11/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 18:31

Recebidos os autos
09/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/06/2024 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2024 15:21

Recebidos os autos
29/05/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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