13/11/2024 07:46

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 07:45

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:32

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 20:40

Recebidos os autos
22/10/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:40

Determinado o arquivamento
17/10/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/10/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752959-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REQUERENTE: ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação ao pedido de suspensão do feito, tendo em vista que sequer foi iniciada a fase de cumprimento de sentença.

I.

Intime-se, ainda, a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, juntando aos autos a planilha atualizada do débito.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/09/2024 09:32

Recebidos os autos
27/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:32

Outras decisões
24/09/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/09/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/09/2024 14:09

Juntada de comunicação
23/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:12

Expedição de Ofício.
17/09/2024 09:32

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 21:47

Recebidos os autos
09/09/2024 21:47

Outras decisões
09/09/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/09/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 16:25

Desentranhado o documento
20/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 21:43

Recebidos os autos
12/08/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 21:42

Outras decisões
12/08/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/08/2024 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/08/2024 23:59.
17/07/2024 20:43

Recebidos os autos
17/07/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:43

Outras decisões
15/07/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/07/2024 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 16:23

Recebidos os autos
20/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/04/2024 00:01

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:58

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752959-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REQUERENTE: ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR CERTIDÃO Por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intime-se o(a) recorrido(a) ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 07:54:47.
20/03/2024 07:55

Expedição de Certidão.
18/03/2024 21:11

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752959-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REQUERENTE: ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos à execução, oferecido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ao argumento de que o banco executado nestes autos não foi parte na demanda originária e nunca teve a oportunidade de apresentar sua defesa; que o juízo determinou expressamente a exclusão dos termos apresentados no ID 176784194; que é inexigível o suposto título executivo utilizado pelo embargado para dar início ao presente Cumprimento de sentença e nula a execução que não observa o Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, sendo medida de justiça a imediata extinção da execução; que se verificada a flagrante nulidade pela execução de astreintes com ausência de fundamento legal pela afronta aos Princípios da Ampla Defesa e Devido Processo Legal, tendo em vista que não houve a regular citação da parte executada para integrar o polo passivo da ação principal que gerou multa por suposto descumprimento de obrigação de fazer inadmitida por lei e jurisprudência, resta necessária a rejeição da pretensão da embargada; que a multa executada ultrapassar de forma absurda o valor da condenação principal devida pelo réu 123 Milhas, fugindo, portanto, da máxima de que o acessório segue o principal, a embargada requereu indevidamente a incidência de 04 (quatro) multas de R$ 2.000,00 por suposto descumprimento da tutela, totalizando a execução de R$ 8.000,00.; que o próprio embargado juntou prints das reclamadas cobranças na petição do ID 182392571, afirmando que as mesmas ocorreram em 05 de agosto de 2023, ou seja, quando a multa restava fixada em R$ 500,00 por cobrança indevida, e antes Decisão que determinou a comprovação de cumprimento da obrigação, sob pena de majoração da multa para R$ 2.000,00; que a multa não pode representar uma vantagem maior do que aquela representada pela obrigação descumprida a ela vinculada, como ocorre no caso em apreço; que o valor pretendido da multa evidencia-se excessivo, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida para evitar enriquecimento sem causa da impugnada; que eventual descumprimento do comando judicial, não poderá a multa cominatória ser fonte de enriquecimento sem causa, prática vedada em nosso ordenamento jurídico; que sejam recebidos os presentes embargos à execução, para seu integral acolhimento diante das nulidades apontadas, e pede subsidiariamente a total exclusão, ou no mínimo, que seja reduzida a multa pleiteada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade evitando o enriquecimento ilícito do embargado.

Intimado o Embargado rebateu as alegações do Embargante, argumentando que na data de 18/09/2023, foi concedida a tutela antecipada requerida, decisão de ID 172334263; que na data de 20/11/2023, o Banco Santander S/A foi intimado (ID 172657035) da decisão da Tutela de Urgência para que suspendesse a cobrança das parcelas vincendas (ID 172334263), que todavia, o banco não cumpriu aquela decisão, limitando-se a apresentar, indevidamente, posto que não é parte no presente processo, “Contestação” (ID 176784193), na data de 30/10/2023; que na data de 29/11/2023, foi prolatada a Decisão Interlocutória de ID 179960013, a qual indeferiu a juntada da contestação do Banco Santander S.A. de ID 176784193, por não ser o banco parte no presente processo, e determinou que o Banco Santander comprovasse o cumprimento da decisão judicial (Tutela de Urgência) de ID 172334263, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada cobrança indevida; que na mesma data de 29/11/2023 e no mesmo ID 179960013, foi prolatada a sentença do presente feito que, em síntese, julgou procedentes os pedidos deste autor e ratificou a tutela de urgência. É o relato do necessário.

Sem razão o Embargante.

Verifico que no dia 18/09/2023, foi concedida a tutela antecipada requerida, decisão de ID 172334263; que na data de 20/11/2023, o Banco Santander S/A foi intimado (ID 172657035) da decisão da Tutela de Urgência para que suspendesse a cobrança das parcelas vincendas (ID 172334263), que todavia, o banco não cumpriu aquela decisão, tendo sido majorada a multa, permanecendo o Banco inerte de maneira que todas as parcelas do financiamento foram debitadas por culpa exclusiva do Banco Santander S/A que deverá arcar com a multa majorada 179960013.

Registro que é possível a fixação de astreintes para terceiro que não integra relação processual, vez que a medida coercitiva possui o objetivo de forçar o seu destinatário a cumprir a obrigação determinada, devendo o juiz tomar as medidas necessárias para dar maior efetividade aos seus comandos, podendo direcioná-la a terceiro não integrante da lide que possui poderes para o cumprimento da ordem judicial com base no inciso IV do art. 77 do CPC, in verbis: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Diante disso, REJEITO os embargos do devedor.

Preclusa a presente Decisão, autorizo o levantamento da quantia depositada a título de garantia parcial do juízo, em favor do Embargado.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/03/2024 23:15

Recebidos os autos
05/03/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 23:15

Outras decisões
05/03/2024 05:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 22:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752959-81.2023.8.07.0016 cl Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REQUERENTE: ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi ao bloqueio da integralidade da multa fixada pela decisão de id. 186327320, conforme espelho anexo.

Intime-se o Banco Santander para que tome ciência do mencionado bloqueio.

Intime-se a parte credora a se manifestar, caso queira, quanto à petição de id. 186238274, no prazo de 05 (cinco) dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
21/02/2024 22:28

Recebidos os autos
21/02/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 22:28

Outras decisões
21/02/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752959-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REQUERENTE: ROSSI FARIAS DE MESQUITA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a decisão antecipatória de tutela anexada no ID 172334263 determinou a intimação do Banco Santander para, com urgência, suspender os descontos na fatura do cartão de crédito do autor, relativos aos pagamentos destinados a ré, no valor mensal de R$ 628,78 (123 Viagens e Turismo, CNPJ nº 0752959-81.2023.8.07.0016), a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança indevida.

A decisão de ID 179960013, por sua vez, determinou a intimação do Banco Santander Brasil S.A, para que comprovasse o cumprimento da ordem judicial (Tutela de Urgência de ID 172334263), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada cobrança indevida, sem prejuízo de nova majoração.

Devidamente intimado, o Banco afirmou não ser possível o cumprimento da determinação porquanto a compra já estava com as 10 parcelas pagas (ID 181972202).

Com a petição de ID 182392571, a parte autora logrou êxito em demonstrar a cobrança indevida efetuada pelo Banco, no total de 4 cobranças, motivo pelo qual aplico a multa de R$2.000,00 para cada uma delas, totalizando o importe de R$8.000,00.

Encaminhe-se os autos ao Gabinete deste Juizado para penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, do Banco Santander S.A (CNPJ 90.***.***/0001-42), no valor total de R$8.000,00.

A petição de ID 186238274 será oportunamente apreciada.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
15/02/2024 16:53

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2024 14:55

Recebidos os autos
11/02/2024 14:55

Outras decisões
08/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/02/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/02/2024 23:59.
16/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 16:39

Recebidos os autos
09/01/2024 16:39

Outras decisões
08/01/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/12/2023 04:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 21:57

Recebidos os autos
15/12/2023 21:57

Outras decisões
14/12/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/12/2023 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER AG. 1806 em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 08:35

Publicado Sentença em 04/12/2023.
01/12/2023 12:43

Expedição de Mandado.
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 21:10

Recebidos os autos
29/11/2023 21:10

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/11/2023 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2023 09:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:50

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 00:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:10

Recebidos os autos
08/11/2023 13:10

Outras decisões
08/11/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 23:40

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:47

Publicado Intimação em 21/09/2023.
20/09/2023 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 18:48

Recebidos os autos
19/09/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/09/2023 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 18:48

Recebidos os autos
18/09/2023 18:48

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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