28/10/2024 18:14

Baixa Definitiva
27/10/2024 21:14

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESOBEDIÊNCIA.

PRELIMINARES.

NULIDADE BUSCA PESSOAL E VEICULAR.

NEGADO.

ABUSO DA FORÇA POLICIAL.

NEGADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NEGADO.

MÉRITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

DEMONSTRADAS.

ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO.

DOSIMETRIA.

CONDUTA SOCIAL NEGATIVA.

MANTIDA.

NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES.

PRISÃO PREVENTIVA.

MANTIDA.

RISCO À ORDEM PÚBLICA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme pacífica jurisprudência deste eg.

TJDFT, os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial credibilidade, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções.Precedentes. 2.

Não há qualquer ilegalidade na prova oriunda da abordagem policial, uma vez que a busca pessoal/veicular não se deu em razão de critério subjetivos dos agentes policiais.

Pelo contrário, a diligência ocorreu a partir da verificação de elementos concretos e objetivos, tendo em vista que o acusado efetuou manobra brusca e repentina com o evidente intuito de se afastar da guarnição policial, empreendeu fuga em alta velocidade e, inclusive, arremessou um objeto para fora do veículo durante a perseguição.

Precedentes do TJDFT. 3.

As escoriações constatadas pelo exame de corpo de delito não são compatíveis com suposto espancamento ou excesso de força policial, mas sim com a colisão veicular e com a necessidade de evitar a fuga do acusado, o que indica que os policiais fizeram uso moderado da força apenas para conter o acusado. 4.

Foi oportunizado o contraditório sobre a filmagem anexada aos autos tanto na audiência de instrução quanto nas alegações finais, não havendo cerceamento de defesa. 5.

A grande quantidade (mais de 137g) e a variedade (maconha e cocaína) de entorpecentes localizados com o réu, a relevante quantidade de dinheiro em espécie (R$ 730,00), a apreensão de arma branca com o acusado (faca), bem como as declarações firmes e coesas das testemunhas policiais não deixam dúvidas que o acusado se dedicava ao tráfico de drogas. 6.

O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1.060: “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”, não havendo, portanto, que se falar em atipicidade da conduta. 7.

A jurisprudência deste eg.

TJDFT entende que a prática de crime após o agente ter sido agraciado com liberdade provisória por idêntico fato delituoso, em data anterior, é fundamento idôneo para valoração negativa da conduta social, pois demonstra que agiu em desconformidade com a ordem social vigente, em desprezo à disciplina estatal e violação à confiança nele depositada pelo Poder Judiciário.

Precedentes. 8.

A natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser valoradas negativamente, tendo em vista a variedade de drogas encontradas com o acusado (maconha e cocaína) e sua expressiva quantidade (mais de 137g), em observância ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 9.

A jurisprudência deste eg.

TJDFT, amparada em recentes julgados do STJ, está no sentido de que a prática de atos infracionais análogos a crimes graves pode afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º. da Lei 11.343/06, porque caracteriza a dedicação à atividade criminosa.Precedentes. 10.

Não merece acolhida o pedido de revogação da prisão cautelar, haja vista, que os motivos que conduziram à decretação da prisão preventiva permanecem presentes, notadamente em razão de o acusado, pouco tempo antes do delito apurado nos presentes autos, ter sido preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, além de possuir diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, inclusive por ato infracional análogo a tráfico de drogas, demonstrando que sua liberdade, ao menos nesse momento, represente risco à ordem pública. 11.

Recurso conhecido e desprovido.
04/10/2024 23:24

Expedição de Ofício.
04/10/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
03/10/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 18:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:27

Retirado de pauta
11/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 23:38

Recebidos os autos
21/08/2024 18:23

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
21/08/2024 18:21

Recebidos os autos
08/08/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/08/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
26/07/2024 04:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 10:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0750788-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUCAS RAFAEL GOUVEIA BARBOSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante LUCAS RAFAEL GOUVEIA BARBOSA para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 61263993), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 10 de julho de 2024.

Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal
10/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 07:34

Recebidos os autos
10/07/2024 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
08/07/2024 17:24

Recebidos os autos
08/07/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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