TJDFT - 0751484-90.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • 5º Juizado Especial Civel de Brasilia • Cumprimento de sentença

Polo Ativo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 45788/DF

CPF *26.***.*60-41

Polo Passivo

Partes

LUCIANO CALIXTO

CPF *14.***.*62-68

Advogados

DANIELLA GUIOTTI CALIXTO

OAB: 46480/DF

CPF *91.***.*83-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/09/2024 17:07

Baixa Definitiva
19/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:07

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO CALIXTO em 18/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

FALHA NO SISTEMA DO PJE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3015/2024 DO SEI.

PRELIMINAR REJEITADA.

EFEITOS DA REVELIA.

ART. 20 DA LEI Nº 9099/1995.

OCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

SÚMULA 231 DO STF.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Nos Juizados Especiais, o recurso tem efeito meramente devolutivo.

A concessão do efeito suspensivo é permitida em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), o que não se verifica no caso.

Precedente da Turma: Acórdão 1780756. 2.

A recorrente está cadastrada como empresa parceira do TJDFT, de modo que a citação eletrônica realizada pelo sistema PJE substitui qualquer outro meio de publicação oficial, nos termos dos art. 5º e 9º da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 5º da Portaria PG nº 160/2017 do TJDFT. 2.1.

Em consulta ao Despacho do Gabinete da Corregedoria TJDFT proferido no Processo Administrativo nº 3015/2024 do SEI, verifica-se que não se apurou a falha no sistema PJE alegada pela ré.

Preliminar de nulidade da citação que se rejeita. 3.

O art. 20 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. 3.1.

Não obstante, na hipótese o requerido apresentou contestação, mas deixou de produzir provas e concordou expressamente com o julgamento antecipado, não tendo o juiz, na sentença, analisado a contestação da requerida, mas julgado os pedidos do autor parcialmente procedentes porque “incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo e que houve o atraso de mais de 05h do voo da parte autora, e a parte requerida não comprovou ter prestado o apoio necessário ao consumidor”. 4.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
27/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:30

Recebidos os autos
23/08/2024 16:44

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 23:24

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 15:43

Recebidos os autos
18/07/2024 16:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
16/07/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
16/07/2024 18:13

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:04

Recebidos os autos
16/07/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00