TJDFT - 0751694-89.2023.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIA MONTEIRO MACHADO AUGUSTO LIMA

CPF *06.***.*22-34

BEER LEX COMERCIO VAREJISTA LTDA

CNPJ: 50.222.950/0001-39

Advogados

EVANDRO RODRIGUES CARDOSO

OAB: 75805/DF

CPF *31.***.*89-82

Polo Passivo

Partes

ZAITT DO BRASIL TECNOLOGIA E VAREJO LTDA.

CNPJ: 24.197.616/0001-62

BUYBYE.COM INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

CNPJ: 39.860.760/0001-04

Advogados

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB: 142452/SP

CPF *83.***.*09-81

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUCIA MONTEIRO MACHADO AUGUSTO LIMA

CPF *06.***.*22-34

MARLY AUGUSTO LIMA

CPF *03.***.*61-72

Advogados

EVANDRO RODRIGUES CARDOSO

OAB: 75805/DF

CPF *31.***.*89-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 00:00

    Edital

      Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1ª Turma Cível8ª Sessão Ordinária Híbrida - 1TCV (7/5/2025)   Ata da 8ª Sessão Ordinária Presencial/Híbrida da Primeira Turma Cível, realizada no dia 7 de maio de 2025 às 13:30, sob a presidência do  do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:   TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça SANDRA ALCIONE SOUZA DE ALBUQUERQUE.

    Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 22 (vinte e dois) recursos, foram formulados 4 (quatro) pedidos de vista, 36 (trinta e seis) processos foram adiados e inseridos em na próxima Pauta Ordinária Presencial/Híbrida com observância de quórum para julgamento, conforme processos abaixo relacionados::  JULGADOS 0700117-21.2023.8.07.0018 0723116-85.2024.8.07.0000 0710801-22.2024.8.07.0001 0719269-72.2024.8.07.0001 0751694-89.2023.8.07.0001 0737983-83.2024.8.07.0000 0706301-83.2024.8.07.0009 0752192-88.2023.8.07.0001 0725294-04.2024.8.07.0001 0749682-71.2024.8.07.0000 0750997-37.2024.8.07.0000 0702991-62.2024.8.07.9000 0703853-07.2024.8.07.0020 0754104-89.2024.8.07.0000 0748543-70.2023.8.07.0016 0725007-41.2024.8.07.0001 0703611-74.2025.8.07.0000 0727785-81.2024.8.07.0001 0705375-72.2024.8.07.0019 0704578-50.2024.8.07.0002 0707169-85.2024.8.07.0001 0708040-47.2022.8.07.0014 ADIADOS 0024711-41.2016.8.07.0001 0703017-33.2020.8.07.0001 0732725-94.2021.8.07.0001 0719060-09.2024.8.07.0000 0724761-16.2022.8.07.0001 0703070-21.2024.8.07.0018 0701935-71.2024.8.07.0018 0744958-10.2023.8.07.0016 0704609-58.2024.8.07.0006 0714418-70.2023.8.07.0018 0729352-21.2022.8.07.0001 0740837-50.2024.8.07.0000 0714486-37.2024.8.07.0001 0724167-75.2017.8.07.0001 0714950-55.2024.8.07.0003 0707134-19.2024.8.07.0004 0727001-41.2023.8.07.0001 0703952-74.2024.8.07.0020 0712616-37.2023.8.07.0018 0721056-21.2024.8.07.0007 0716655-94.2024.8.07.0001 0704306-08.2024.8.07.0018 0702940-87.2021.8.07.0001 0710768-78.2024.8.07.0018 0709122-22.2022.8.07.0012 0703739-74.2024.8.07.0018 0710855-34.2024.8.07.0018 0741020-18.2024.8.07.0001 0710858-86.2024.8.07.0018 0710705-47.2024.8.07.00200700414-29.2021.8.07.0008 0708040-98.2023.8.07.0018 0702697-87.2024.8.07.0018 0701787-78.2024.8.07.0012 0710525-31.2024.8.07.0020 0702689-07.2024.8.07.0020 PEDIDOS DE VISTA 0714689-45.2024.8.07.0018 0216712-29.2011.8.07.0001 0703402-08.2025.8.07.0000 0741395-53.2023.8.07.0001 SUSTENTAÇÃO ORAL DR.

    PEDRO PAULO DO AMARALSILVA, OAB/DF 54.232, PELA PARTE APELANTE DR.

    EDUARDO SILVA FREITAS - OAB DF26391, PELA PARTE APELANTE DR.

    EDUARDO UCHOA ATHAYDE - OAB DF21234, PELA PARTE APELANTE DR.

    ERIALDO GONCALVES DOS SANTOS - OAB DF70103, PELA PARTE APELADA DR.

    ENRICO DA CUNHA CORREA - OAB DF22693 PELA PARTE APELANTE DR.

    FLAVIO GRUCCI SILVA, OAB/DF 11.338: PELA PARTE APELANTE; SRTA ISADORA DE ALMEIDA SILVA, OAB/DF 19.370/E, SOB SUPERVISÃO DO DR.

    HENRIQUE DE MELLO FRANCO OAB/DF 23.016: PELA PARTE APELADA.

    DRA.

    PAOLA AIRES CORRÊA LIMA, OAB/DF 13.907, PELA PARTE AGRAVANTE DR.

    MARICI GIANNICO - OAB SP1498500, PELA PARTE AGRAVADA DRA MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT, OAB/DF 52.327: PELA PARTE APELANTE-RÉ DR.

    ALEX COSTA MUZA - OAB DF35748, PELA PARTE APELANTE DR.

    EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA, OAB/DF 6.856, PELA PARTE APELADA DR.

    MILTON PAULO SENA SANTIAGO - OAB DF77801, PELA PARTE AGRAVADA Dr.

    YGOR RAPHAEL FREITAS ICÓ, OAB/DF 80.546 PELA PARTE APELANTE DRA LUCIANA LAUDARES FARIA ALVARENGA, OAB/MG 184.913: INSCRITA PELA PARTE AGRAVANTE DR.

    JOÃO VICTOR PESSOA DO AMARAL, OAB/DF 42.911: PELA PARTE APELANTE.

    A sessão foi encerrada no dia  7 de maio de 2025 às 17:08. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.  

  • 06/06/2025 18:04

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 18:04

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/06/2025 13:52

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/06/2025 13:51

    Transitado em Julgado em 03/06/2025

  • 04/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de LUCIA MONTEIRO MACHADO AUGUSTO LIMA em 03/06/2025 23:59.

  • 21/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de BUYBYE.COM INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de ZAITT DO BRASIL TECNOLOGIA E VAREJO LTDA. em 20/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 02:16

    Publicado Ementa em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Direito Civil e Processual Civil.

    Apelação Cível.

    Ação de Rescisão contratual c/c perdas de danos.

    Contrato de Franquia.

    Cerceamento de Defesa.

    Não verificado.

    Inovação Recursal.

    Ocorrência.

    Mérito.

    Inadimplemento contratual pela franqueadora.

    Inexistente.

    Preliminar do apelo rejeitada.

    Conhecido em parte.

    Desprovido.

    I.

    Caso em exame 1.

    Apelação civil objetivando a cassação ou reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a rescisão contratual e negar o pedido autoral de indenização por danos materiais e morais.

    II.

    Questão em discussão 2.

    São três questões em discussão: i) constatar se houve inovação recursal, alegada pelas apeladas em contrarrazões; ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; e (iii) a existência de inadimplemento contratual por parte da franqueadora, considerando a alegação da autora de que a franquia não pôde ser implementada em razão da falta de suporte das requeridas.

    III.

    Razões de decidir 3.

    A tese recursal sobre a Circular de Oferta de Franquia foi suscitada apenas em sede recursal, ou seja, trata-se de matéria não apreciada pelo juízo de origem, o que impede o exame da questão por esta instância, cuja função é revisora.

    Preliminar de inovação recursal acolhida.

    Recurso conhecido parcialmente 4.

    Sendo o juiz o destinatário da prova (art. 371 do CPC), quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, pode indeferir as provas reputadas impertinentes, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa.

    Além disso, o pedido inicial não foi julgado apenas parcialmente procedente porque as autoras não teriam comprovado suas alegações, mas pela presença de prova documental suficiente e que corroborou as teses defensivas.

    Preliminar rejeitada. 5.

    A prova documental acostada aos autos demonstra que as rés cumpriram sua parte no contrato, na fase de implementação da franquia, pois evidencia que houve a avaliação e aprovação do imóvel a ser locado pela parte autora, envio de manual de implantação, apresentação de “kickoff”, estudos preliminares, projeto executivo de arquitetura, lista de compras, além da realização de reuniões de acompanhamento e treinamento, conforme previsão contratual. 6.

    O e-mail encaminhado pela parte autora para as requeridas, solicitando o distrato, contempla razões distintas daquelas mencionadas na presente demanda, demonstrando que o desfazimento do negócio decorreu de insatisfação com as exigências para a abertura da franquia, e com a percepção de que o negócio não valeria mais a pena, sob o ponto de vista lucrativo, e não de inadimplemento contratual. 7.

    Inexistente o inadimplemento por parte das requeridas, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais e, evidenciada a desistência do contrato por parte da demandante, inviável acolher o pedido de devolução da taxa de franquia, por expressa disposição contratual.

    IV.

    Dispositivo 8.

    Recurso parcialmente conhecido.

    Preliminar rejeitada.

    Desprovido. _______ Dispositivos relevante citados: CPC, art. 371.

  • 09/05/2025 00:00

    Edital

      Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1ª Turma Cível12ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 23 a 30/4/2025)  Ata da 12ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 23 a 30/4/2025), iniciada no dia 23 de abril de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores:  TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 212 (duzento e doze) recursos, foi formulado 1 (um) pedido de vista, retirados de pauta de julgamento 27 (vinte e sete) processos e 12 (doze) fora adiados e inseridos para continuidade de julgamento em sessão ordinária virtual com observância de quórum, conforme relação de processos abaixo: JULGADOS 0024039-79.2016.8.07.0018 0044047-34.2016.8.07.0000 0734904-06.2018.8.07.0001 0705960-69.2020.8.07.0018 0703704-22.2021.8.07.0018 0703842-58.2022.8.07.0016 0734548-69.2022.8.07.0001 0714705-67.2022.8.07.0018 0710059-14.2022.8.07.0018 0708491-39.2021.8.07.0004 0707955-82.2022.8.07.0007 0704740-31.2023.8.07.0018 0724364-20.2023.8.07.0001 0719828-18.2023.8.07.0016 0716969-62.2023.8.07.0005 0708715-61.2023.8.07.0018 0708923-09.2022.8.07.0009 0710313-25.2019.8.07.0007 0705411-81.2023.8.07.0009 0702961-26.2022.8.07.0002 0701724-55.2024.8.07.9000 0710777-96.2021.8.07.0001 0718331-54.2023.8.07.0020 0732826-32.2024.8.07.0000 0721199-96.2022.8.07.0001 0710812-51.2024.8.07.0001 0734471-92.2024.8.07.0000 0735434-03.2024.8.07.0000 0712477-84.2024.8.07.0007 0702565-81.2024.8.07.0001 0701484-46.2024.8.07.0018 0757374-44.2022.8.07.0016 0736350-37.2024.8.07.0000 0736573-87.2024.8.07.0000 0736634-45.2024.8.07.0000 0702543-69.2024.8.07.0018 0744015-38.2023.8.07.0001 0706187-37.2021.8.07.0014 0023246-65.2014.8.07.0001 0738536-33.2024.8.07.0000 0722676-05.2023.8.07.0007 0745108-70.2022.8.07.0001 0702249-37.2024.8.07.9000 0738863-75.2024.8.07.0000 0712606-90.2023.8.07.0018 0711804-05.2017.8.07.0018 0739660-51.2024.8.07.0000 0706203-71.2024.8.07.0018 0703869-35.2022.8.07.0018 0705605-14.2024.8.07.0020 0709947-11.2023.8.07.0018 0741027-13.2024.8.07.0000 0741019-36.2024.8.07.0000 0741113-81.2024.8.07.0000 0741212-51.2024.8.07.0000 0741730-41.2024.8.07.0000 0004690-36.2010.8.07.0007 0742034-40.2024.8.07.0000 0742321-03.2024.8.07.0000 0712152-13.2023.8.07.0018 0742545-38.2024.8.07.0000 0701389-67.2024.8.07.0001 0701051-90.2024.8.07.0002 0714668-33.2018.8.07.0001 0718419-46.2023.8.07.0003 0712176-68.2023.8.07.0009 0743577-78.2024.8.07.0000 0743587-25.2024.8.07.0000 0743675-63.2024.8.07.0000 0725571-20.2024.8.07.0001 0743850-57.2024.8.07.0000 0743880-92.2024.8.07.0000 0743938-95.2024.8.07.0000 0743981-32.2024.8.07.0000 0744024-66.2024.8.07.0000 0744170-10.2024.8.07.0000 0714067-91.2023.8.07.0020 0744644-78.2024.8.07.0000 0744706-21.2024.8.07.0000 0745465-82.2024.8.07.0000 0745552-38.2024.8.07.0000 0710549-63.2022.8.07.0009 0746563-36.2023.8.07.0001 0747513-14.2024.8.07.0000 0747693-30.2024.8.07.0000 0717187-50.2024.8.07.0007 0719694-02.2024.8.07.0001 0705434-87.2024.8.07.0010 0748079-60.2024.8.07.0000 0708874-67.2024.8.07.0018 0703261-66.2024.8.07.0018 0748362-83.2024.8.07.0000 0748966-44.2024.8.07.0000 0703356-96.2024.8.07.0018 0722755-65.2024.8.07.0001 0749341-45.2024.8.07.0000 0741284-24.2023.8.07.0016 0712171-24.2024.8.07.0005 0702820-08.2024.8.07.9000 0749869-79.2024.8.07.0000 0742973-51.2023.8.07.0001 0701075-65.2022.8.07.0010 0701844-47.2020.8.07.0009 0750560-93.2024.8.07.0000 0704249-38.2024.8.07.0002 0707040-90.2023.8.07.0009 0706415-26.2023.8.07.0019 0712539-28.2023.8.07.0018 0722291-41.2024.8.07.0001 0751085-75.2024.8.07.0000 0759979-89.2024.8.07.0016 0751453-84.2024.8.07.0000 0702501-35.2024.8.07.0013 0737648-71.2018.8.07.0001 0708435-60.2022.8.07.0007 0700042-82.2023.8.07.0017 0751843-54.2024.8.07.0000 0751896-35.2024.8.07.0000 0715965-46.2021.8.07.0009 0703321-87.2024.8.07.0002 0752003-79.2024.8.07.0000 0752190-87.2024.8.07.0000 0715636-75.2023.8.07.0005 0774535-33.2023.8.07.0016 0752824-83.2024.8.07.0000 0752994-55.2024.8.07.0000 0753101-02.2024.8.07.0000 0753273-41.2024.8.07.0000 0753359-12.2024.8.07.0000 0716196-92.2024.8.07.0001 0705305-60.2021.8.07.0019 0709254-84.2024.8.07.0020 0733943-89.2023.8.07.0001 0700578-76.2025.8.07.0000 0744004-43.2022.8.07.0001 0700624-65.2025.8.07.0000 0723050-39.2023.8.07.0001 0700807-36.2025.8.07.0000 0700957-17.2025.8.07.0000 0701144-25.2025.8.07.0000 0701280-22.2025.8.07.0000 0701192-81.2025.8.07.0000 0701232-63.2025.8.07.0000 0701321-86.2025.8.07.0000 0715170-42.2023.8.07.0018 0712340-17.2024.8.07.0003 0717977-52.2024.8.07.0001 0704215-15.2024.8.07.0018 0701646-61.2025.8.07.0000 0701801-64.2025.8.07.0000 0701684-73.2025.8.07.0000 0723707-21.2023.8.07.0020 0701920-25.2025.8.07.0000 0701950-60.2025.8.07.0000 0701481-03.2024.8.07.0015 0702116-92.2025.8.07.0000 0702114-25.2025.8.07.0000 0702188-79.2025.8.07.0000 0702232-98.2025.8.07.0000 0704957-08.2022.8.07.0019 0709188-06.2020.8.07.0001 0702422-61.2025.8.07.0000 0702545-59.2025.8.07.0000 0702482-34.2025.8.07.0000 0711598-95.2024.8.07.0001 0714814-20.2022.8.07.0006 0702724-90.2025.8.07.0000 0702772-49.2025.8.07.0000 0004481-55.2001.8.07.0016 0702921-45.2025.8.07.0000 0726907-59.2024.8.07.0001 0706038-60.2024.8.07.0006 0703142-28.2025.8.07.0000 0701581-49.2024.8.07.0017 0713726-88.2024.8.07.0001 0703687-98.2025.8.07.0000 0732359-50.2024.8.07.0001 0703923-50.2025.8.07.0000 0703925-20.2025.8.07.0000 0704320-12.2025.8.07.0000 0704404-13.2025.8.07.0000 0704506-35.2025.8.07.0000 0704512-42.2025.8.07.0000 0710248-15.2024.8.07.0020 0704845-91.2025.8.07.0000 0703039-34.2020.8.07.0020 0705027-77.2025.8.07.0000 0706862-74.2024.8.07.0020 0042552-25.2011.8.07.0001 0705158-52.2025.8.07.0000 0705183-65.2025.8.07.0000 0734871-34.2023.8.07.0003 0700073-98.2024.8.07.0007 0705322-17.2025.8.07.0000 0736217-89.2024.8.07.0001 0727483-52.2024.8.07.0001 0703859-68.2024.8.07.0002 0706118-08.2025.8.07.0000 0734327-12.2024.8.07.0003 0702417-13.2024.8.07.0020 0707065-62.2025.8.07.0000 0720224-06.2024.8.07.0001 0707683-92.2021.8.07.0017 0709042-89.2025.8.07.0000 0701954-98.2024.8.07.0011 0709896-83.2025.8.07.0000 0751463-80.2024.8.07.0016 0702708-70.2024.8.07.0001 0705005-35.2020.8.07.0019 0716411-11.2024.8.07.0020 0724645-21.2024.8.07.0007 0706021-65.2017.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0710653-45.2023.8.07.0001 0723116-85.2024.8.07.0000 0729578-89.2023.8.07.0001 0751694-89.2023.8.07.0001 0737983-83.2024.8.07.0000 0739843-22.2024.8.07.0000 0740837-50.2024.8.07.0000 0701998-26.2024.8.07.0009 0703952-74.2024.8.07.0020 0752192-88.2023.8.07.0001 0746755-35.2024.8.07.0000 0747895-07.2024.8.07.0000 0701683-66.2017.8.07.0001 0719388-33.2024.8.07.0001 0751429-56.2024.8.07.0000 0753233-59.2024.8.07.0000 0700814-28.2025.8.07.0000 0701799-94.2025.8.07.0000 0702084-87.2025.8.07.0000 0728777-42.2024.8.07.0001 0704219-72.2025.8.07.0000 0702689-07.2024.8.07.0020 0705892-03.2025.8.07.0000 0706324-22.2025.8.07.0000 0706844-79.2025.8.07.0000 0707030-05.2025.8.07.0000 0707280-38.2025.8.07.0000 ADIADOS 0040588-55.2015.8.07.0001 0711238-85.2019.8.07.0018 0702732-98.2024.8.07.0001 0709118-63.2023.8.07.0007 0739034-86.2021.8.07.0016 0713260-50.2022.8.07.0006 0704713-29.2024.8.07.0013 0702913-66.2024.8.07.0012 0704706-58.2024.8.07.0006 0701321-84.2024.8.07.0012 0722311-37.2021.8.07.0001 0722614-28.2024.8.07.0007 PEDIDOS DE VISTA 0728601-63.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 5 de maio de 2025 às 19:26. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

  • 07/05/2025 19:39

    Conhecido o recurso de LUCIA MONTEIRO MACHADO AUGUSTO LIMA - CPF: *06.***.*22-34 (APELANTE) e não-provido

  • 07/05/2025 18:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/05/2025 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2025 02:16

    Publicado Decisão em 05/05/2025.

  • 06/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 30/04/2025 13:02

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 13:02

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 29/04/2025 17:25

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho

  • 24/04/2025 17:17

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2025 02:16

    Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2025.

  • 23/04/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

  • 23/04/2025 02:16

    Publicado Intimação em 22/04/2025.

  • 23/04/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

  • 22/04/2025 18:13

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 17:28

    Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

  • 15/04/2025 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 14:57

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 15/04/2025 14:11

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 15/04/2025 11:32

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 18:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

  • 14/04/2025 18:26

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 15:05

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 14/04/2025 15:04

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 14:34

    Juntada de Petição de manifestações

  • 14/04/2025 14:22

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho

  • 11/04/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 18:40

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 14:51

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 04/04/2025 14:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/03/2025 17:44

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 02:16

    Publicado Despacho em 19/12/2024.

  • 19/12/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

    Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0751694-89.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BEER LEX COMERCIO VAREJISTA LTDA APELADO: ZAITT DO BRASIL TECNOLOGIA E VAREJO LTDA., BUYBYE.COM INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA DESPACHO A dissolução da empresa por liquidação voluntária implica na extinção da pessoa jurídica, acarretando, assim, na perda de sua capacidade civil não sendo mais detentora da capacidade processual o que a torna parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda.

    Assim, em observância ao previsto no Art. 110 do CPC, tem-se que é possível a alteração do polo ativo de uma ação judicial.

    Nessa toada, in casu, as sócias descritas no contrato social ID 63829534 foram intimadas a informar acerca do eventual interesse na sucessão processual, inclusive para fins de regularização da capacidade processual (ID 66252877).

    Em resposta, manifestou-se LÚCIA MONTEIRO MACHADO AUGUSTO LIMA, como sócia interessada e sucessora dos direitos e obrigações da sociedade extinta, registrando seu interesse em dar continuidade ao processo, bem como apresentando os documentos necessários à regularização da representação processual.

    Destarte, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade do processo e economia processual, à Secretaria da Turma para a efetivação da alteração do polo ativo do recurso de apelação.

    Após, venham os autos conclusos.

    Brasília/DF, 16 de dezembro de 2024.

    CARLOS MARTINS Relator

  • 17/12/2024 15:47

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

  • 17/12/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 21:25

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 18:22

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

  • 12/12/2024 02:15

    Decorrido prazo de BUYBYE.COM INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 02:15

    Decorrido prazo de ZAITT DO BRASIL TECNOLOGIA E VAREJO LTDA. em 11/12/2024 23:59.

  • 22/11/2024 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 02:16

    Publicado Decisão em 21/11/2024.

  • 21/11/2024 02:16

    Publicado Decisão em 21/11/2024.

  • 20/11/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

  • 19/11/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

  • 14/11/2024 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 12:34

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 10/09/2024 17:46

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

  • 10/09/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 17:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 09/09/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 18:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 09/09/2024 18:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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