TJDFT - 0750533-96.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2024 12:59
Baixa Definitiva
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23/09/2024 12:59
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 12:59
Transitado em Julgado em 21/09/2024
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21/09/2024 02:15
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 20/09/2024 23:59.
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17/09/2024 02:15
Decorrido prazo de RENATA RUBIA FERNANDES em 16/09/2024 23:59.
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26/08/2024 02:16
Publicado Ementa em 26/08/2024.
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23/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
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23/08/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo colegiado, e não a rediscussão das razões de julgamento. 2.
Na hipótese, todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no Acórdão questionado, inexistindo omissão ou contradição, in verbis: “1.
Notificação.
Conforme jurisprudência do STJ, REsp 1.805.863/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, a notificação na lavratura do auto de infração é dispensável nas hipóteses de flagrante, nos termos do art. 280, caput e inciso VI, do CTB, tendo em vista que o infrator é notificado de modo presencial, conforme art. 280, VI, § 3º c/c o art. 281, II, do CTB.
Precedentes desta Turma: Acórdãos n.º 1682191 e 1681999. 2.
Defesa prévia.
Constatada a notificação, foi dado prazo razoável para apresentação da defesa prévia pela Recorrente, conforme consta no processo administrativo.
Precedentes desta Turma: Acórdãos 1825286 e 1795954.” 3.
Sem demonstração de que o Acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei n.º 9.099/1995, c/c. o art. 1022 do CPC, ou seja, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a pretensão de reexame deve ser rejeitada. 4.
Por fim, o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ. 3ª Turma.
AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma.
AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.
Min.
Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). 5.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. -
21/08/2024 17:22
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 17:21
Recebidos os autos
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09/08/2024 16:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/08/2024 09:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/07/2024 17:15
Expedição de Intimação de Pauta.
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22/07/2024 14:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/07/2024 19:18
Recebidos os autos
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16/07/2024 02:19
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 15/07/2024 23:59.
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12/07/2024 20:38
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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12/07/2024 02:57
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 11/07/2024 23:59.
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08/07/2024 13:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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05/07/2024 18:45
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/06/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 13:23
Expedição de Ato Ordinatório.
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25/06/2024 13:18
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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24/06/2024 21:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/06/2024 02:16
Publicado Intimação em 17/06/2024.
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15/06/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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13/06/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 11:16
Recebidos os autos
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07/06/2024 17:24
Conhecido o recurso de RENATA RUBIA FERNANDES - CPF: *10.***.*86-14 (RECORRENTE) e não-provido
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07/06/2024 15:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/05/2024 14:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/05/2024 14:07
Deliberado em Sessão - Adiado
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21/05/2024 02:18
Publicado Intimação de Pauta em 21/05/2024.
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21/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
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17/05/2024 10:05
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 10:05
Juntada de intimação de pauta
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17/05/2024 09:32
Juntada de Petição de petição
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07/05/2024 14:17
Expedição de Intimação de Pauta.
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06/05/2024 15:13
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 15:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/04/2024 17:07
Recebidos os autos
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25/04/2024 07:59
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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18/04/2024 13:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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18/04/2024 13:52
Juntada de Certidão
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17/04/2024 17:06
Recebidos os autos
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17/04/2024 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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