10/09/2025 14:32

Juntada de Certidão
09/09/2025 18:13

Expedição de Ofício.
09/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:44

Expedição de Ofício.
09/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:36

Expedição de Ofício.
09/09/2025 13:34

Juntada de carta de guia
09/09/2025 13:33

Expedição de Ofício.
09/09/2025 02:56

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 16:20

Recebidos os autos
08/09/2025 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:21

Juntada de Certidão
05/09/2025 12:13

Recebidos os autos
05/09/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
03/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 14:34

Recebidos os autos
25/09/2024 14:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/09/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
23/09/2024 17:21

Recebidos os autos
20/03/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:12

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:12

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:13

Expedição de Carta.
20/03/2024 15:55

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:33

Recebidos os autos
20/03/2024 15:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/03/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
20/03/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado DAVI VALENTIM NOGUEIRA, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, diante da dedicação do agente a atividades criminosas, conforme explanado na fundamentação, deixo de fazer incidir a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tornando definitiva a reprimenda em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime semiaberto.Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado.

Necessário ressaltar que se a detração não é hábil a modificar o regime, não haverá cômputo inferior de pena a ser realizado, sob pena de o juízo de conhecimento invadir a competência do juízo da execução, pois o art. 66, III, “c”, da LEP, não restou alterado pela Lei 12.736/12 nesse particular.

Pensar de modo diverso significa invadir seara de competência do juízo da execução, incidindo à espécie nulidade indicada no art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal.

Além disso, essa consideração equivocada do tempo de detração, como se desconto fosse, ensejaria perplexidades, como a de que o tempo de custódia cautelar tivesse cômputo diverso do tempo de recolhimento próprio da execução penal em sentido estrito.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.Não permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.

Recomende-se o réu ao estabelecimento adequado ao regime ora aplicado, pois ainda persistem as mesmas razões que levaram à manutenção da custódia preventiva por este juízo no dia 25 de janeiro de 2024 (ID n. 184652599), cujos fundamentos de decidir faço remissão neste momento e adoto também como parte desta sentença.

Por conseguinte, a prisão cautelar se faz necessária para assegurar a ordem pública e preservar a saúde pública, posto que responde a outro processo pelo mesmo crime de tráfico de drogas, o que indica habitualidade criminosa e justifica a manutenção da custódia cautelar para evitar a reincidência delitiva.Custas pelo sentenciado.Determino o perdimento dos bens apreendidos (ID n. 181130001) em favor do CEGOC, tendo em vista que o SENAD, com fulcro na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.

Sendo assim, na forma do art. 8º, §4º, da Portaria Conjunta n. 27/2012, incumbe ao Magistrado Coordenador do CEGOC decidir quanto à destinação, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.

Caso os referidos bens estejam sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação aos bens de pequeno valor.Determino, ainda, a perda dos valores apreendidos em favor da União a serem destinados ao FUNAD, uma vez que era originário da prática delitiva em apreço.A droga apreendida deverá ser incinerada.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
11/03/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 14:28

Expedição de Mandado.
11/03/2024 14:20

Expedição de Ofício.
11/03/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 07:50

Recebidos os autos
11/03/2024 07:50

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/02/2024 13:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 17:50, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/02/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:42

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:11

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:40

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:35

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:28

Expedição de Ofício.
29/01/2024 14:16

Expedição de Mandado.
29/01/2024 03:03

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 17:50, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/01/2024 14:51

Recebidos os autos
25/01/2024 14:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/01/2024 14:51

Mantida a prisão preventida
24/01/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
24/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 05:14

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:15

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 12:37

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:55

Juntada de Certidão
11/01/2024 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 17:59

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:39

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:38

Expedição de Ofício.
08/01/2024 14:34

Expedição de Mandado.
08/01/2024 14:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/01/2024 14:12

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:02

Recebidos os autos
08/01/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
19/12/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 19:21

Recebidos os autos
13/12/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/12/2023 21:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
12/12/2023 21:20

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/12/2023 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 19:56

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
11/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:48

Expedição de Ofício.
11/12/2023 12:54

Audiência de custódia designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/12/2023 12:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/12/2023 12:54

Homologada a Prisão em Flagrante
11/12/2023 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 10:39

Juntada de gravação de audiência
11/12/2023 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 07:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2023 15:20

Juntada de Certidão
10/12/2023 15:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/12/2023 11:40

Juntada de laudo
10/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2023 08:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/12/2023 00:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 00:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/12/2023 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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