25/03/2025 19:27

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 19:27

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:47

Recebidos os autos
14/03/2025 19:47

Determinado o arquivamento
11/03/2025 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/02/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 19:29

Juntada de Certidão
21/02/2025 19:29

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARILDA ALVES FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752007-39.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARILDA ALVES FERREIRA EXECUTADO: VIACAO PIRACICABANA S.A.

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração tempestivos, opostos contra decisão id 211736686.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, erro material, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

A parte executada alega, nos embargos, que a decisão padece de omissão quanto à análise dos honorários advocatícios.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a inexistência dos vícios apontados.

Ressalta-se que o juizado especial cível, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/1995, não prevê a condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de cumprimento de sentença, salvo nos casos de má-fé ou de recursos manifestamente protelatórios.

No caso dos autos, não há elementos suficientes que evidenciem que a parte executada tenha agido com má-fé ou de forma procrastinatória, razão pela qual não há que se falar em fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, nem em sua menção na decisão que acolheu parcialmente a impugnação.

Ademais, os juizados especiais cíveis possuem ritmo célere e têm como característica a simplicidade e a informalidade, o que inclui a não fixação de honorários advocatícios, salvo em situações excepcionais, como já mencionado.

Assim, embora a parte executada tenha requerido a menção aos honorários, conforme fundamentado, a decisão atacada não padece de omissão, pois não há previsão legal que autorize a fixação de honorários em seu favor.

Portanto, a decisão foi devidamente fundamentada e não padece de nenhum dos vícios que poderiam ensejar sua revisão.

Destarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, cumpra-se a determinação de id 211736686 e expeça-se alvará/ofício em favor da parte credora, consoante valores depositados nos autos (Id 178949451 e Id 208040432) e dados bancários informados, atentando-se para os necessários poderes em procuração quando se tratar de recebimento pelo advogado da parte. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
19/12/2024 19:16

Recebidos os autos
19/12/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:15

Embargos de declaração não acolhidos
03/12/2024 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/11/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARILDA ALVES FERREIRA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:25

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
03/11/2024 21:45

Recebidos os autos
03/11/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARILDA ALVES FERREIRA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2024 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752007-39.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARILDA ALVES FERREIRA EXECUTADO: VIACAO PIRACICABANA S.A.

DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a executada alega excesso na execução, pois a exequente indica saldo remanescente no valor de R$ 148,99.

Quanto a alegação de excesso em razão do termo inicial da incidência da correção monetária.

Assiste-lhe razão o devedor, pois a sentença condenou o executado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelos índices utilizados pela Contadoria Judicial do TJDFT, a partir da data da sentença (Id 154424067).

Já o acórdão condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (Id 178948785).

Verifica-se dos autos que a sentença foi proferida em 19/4/2023.

Portanto, este deve ser o termo inicial da correção monetária.

Em razão da divergência de valores, os autos foram para contadoria, no qual foi apurado saldo remanescente no valor de R$ 0,03.

Considerando que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, obedecem rigorosamente ao comando da sentença e do acórdão deverá prevalecer o valor remanescente nele informado.

Desse modo, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria (id 203863528) e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará/ofício em favor da parte credora, consoante valores depositados nos autos (Id 178949451 e Id 208040432) e dados bancários informados, atentando-se para os necessários poderes em procuração quando se tratar de recebimento pelo advogado da parte. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
24/09/2024 07:28

Recebidos os autos
24/09/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:28

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/08/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 14:28

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:41

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752007-39.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARILDA ALVES FERREIRA EXECUTADO: VIACAO PIRACICABANA S.A.

CERTIDÃO Nos da decisão retro, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 14:55:31.
19/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:59

Recebidos os autos
11/07/2024 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/07/2024 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2024 18:46

Desentranhado o documento
02/07/2024 21:04

Recebidos os autos
02/07/2024 21:04

Deferido o pedido de MARILDA ALVES FERREIRA - CPF: *12.***.*19-00 (EXEQUENTE).
26/06/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/06/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 13:56

Recebidos os autos
01/06/2024 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
22/05/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 23:47

Recebidos os autos
14/05/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 23:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/04/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/04/2024 04:26

Decorrido prazo de MARILDA ALVES FERREIRA em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 03:02

Publicado Despacho em 12/03/2024.
11/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752007-39.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARILDA ALVES FERREIRA EXECUTADO: VIACAO PIRACICABANA S.A.

DESPACHO Intime-se a exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada (186517702).

Prazo: 15 (quinze) dias. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
07/03/2024 21:20

Recebidos os autos
07/03/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/02/2024 04:46

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2024 16:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/01/2024 13:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/01/2024 12:15

Recebidos os autos
11/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 06:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/01/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2023 04:20

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:10

Decorrido prazo de MARILDA ALVES FERREIRA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 21:41

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:31

Recebidos os autos
27/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/07/2023 12:15

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2023 20:21

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:36

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2023 01:20

Decorrido prazo de MARILDA ALVES FERREIRA em 28/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:28

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:53

Recebidos os autos
12/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2023 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/05/2023 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/05/2023 01:04

Decorrido prazo de MARILDA ALVES FERREIRA em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2023 00:42

Publicado Sentença em 25/04/2023.
24/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 21:01

Recebidos os autos
19/04/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 21:01

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2023 20:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/02/2023 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2023 07:47

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 01:21

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
07/01/2023 20:50

Recebidos os autos
07/01/2023 20:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/12/2022 21:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/12/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2022 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2022 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2022 14:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/09/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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