10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748327-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS DE JESUS COSTA EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (id 224908837).

Intimado a apresentar contrarrazões, o exequente se limitou a solicitar dilação de prazo sem comprovar justa causa (art. 223 , Código de Processo Civil), bem como informou que realizou o envio dos documentos solicitados pela parte executada, conforme documento de id 226626998, datado de 19/02/2025 (id 226626996).

Decido.

Da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com a prova documental produzida, não há como atribuir responsabilidade à financeira ré por não ter sido providenciado o cancelamento do gravame incidente sobre o veículo adquirido por meio de arrendamento mercantil, bem como a transferência para o nome de terceiro.

Relevante esclarecer que "arrendamento mercantil" ou "leasing" é o contrato pelo qual uma das partes, a arrendadora concede à parte contrária, a arrendatária, por um longo prazo, o direito de utilizar uma determinada coisa, cobrando aluguel por esse uso temporário e admitindo que a certo tempo do contrato, a parte que vem utilizando o determinado bem declare a sua opção de compra, pagando o preço residual que será o valor total da coisa, abatido o valor pago pelo aluguel.

Ademais, insta destacar que o arrendamento mercantil é um instituto distinto da alienação fiduciária, já que nesta espécie de garantia o alienante fica obrigado a baixar imediatamente o gravame quando ocorre a quitação do financiamento, enquanto no leasing, tendo em vista que o arrendador permanece como titular do bem, cabe ao arrendatário (titular do domínio útil) fazer a opção pela aquisição do bem e, consequentemente, solicitar ao arrendador que lhe envie CRV (DUT) para que se efetive a transferência de propriedade para o seu próprio nome ou para o de terceiro.

Nesse sentido, em que pese o argumento da parte exequente de que quitou o contrato de arrendamento mercantil (leasing) celebrado com o banco réu, fato já reconhecido por sentença (id 155893683), tem-se que o demandante não logrou êxito em comprovar, nos moldes do art. 373, inciso I do CPC/2015, que apresentou ao banco o requerimento necessário para a opção pela aquisição do bem e consequente cancelamento do gravame incidente sobre o veículo.

Ao longo do processo, o exequente informa ter enviado a documentação necessária à aquisição do bem, rechaçada pela executada por ter se dado de forma incompleta.

Ainda, o exequente junta aos autos, por algumas vezes, a documentação mencionada, que deveria, por disposição legal, ter sido remetida à executada pela via postal.

Logo, omitindo-se o exequente no cumprimento de obrigação ínsita ao arrendatário nos contratos de leasing, conforme ressaltado alhures - uma vez que o envio dos documentos pelo exequente para que o banco demandado providenciasse a alteração de propriedade do bem se deu de forma incompleta -, não há como se acolher o pedido do demandante para compelir a ré a realizar a transferência de propriedade do veículo para o nome do autor ou de terceiro, tampouco de arbitramento de multa por inadimplemento de obrigação de fazer.

Isso porque sem a efetivação de tal providência, a transferência de propriedade do bem fica obstada, por determinação legal, afastando, portanto, qualquer responsabilidade do Banco réu, conforme expressa disposição contida no Art. 1º, inciso I da Lei nº. 11.649/2008, a seguir destacado: Art. 1º.

Nos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pela Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, a sociedade de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendadora, deverá, no prazo de até trinta dias úteis, após recebimento destes documentos, remeter ao arrendatário: I - o documento único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado; II - a nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver, com o devido carimbo de "liquidada" ou "sem efeito", bem como o termo de quitação do respectivo contrato de arrendamento mercantil (leasing).

De se destacar, por fim, que a lei acima mencionada ainda assegura à empresa executada o prazo de 30 (trinta) dias úteis para, após o recebimento da documentação que, espera-se enviada de forma correta pelo exequente, providenciar o envio do Documento Único de Transferência (DUT), devidamente assinado para que o demandante promova a transferência do bem perante o órgão de trânsito para seu nome ou de terceiro.

Resta, pois, demonstrado que o exequente não comprovou que atuou de acordo com os ditames da Lei 11.649/2008, especialmente no que tange ao art. 1º, inciso I, uma vez que nos contratos de arredamento mercantil o procedimento necessário à transferência de propriedade dos veículos não é automático como nos contratos de alienação fiduciária, dependendo, em parte, de conduta atribuível ao arrendatário - ora demandante), por todos os argumentos já esposados no presente decisum.

Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para tornar sem efeito as Decisões de id 183731515, 188086692, 197355295, 202999819, 207749764 e 216554334 no que se refere à fixação de multa diária pelo inadimplemento de obrigação de fazer por parte do executado.

O prazo conferido pela Lei n.11.649/2008 é de 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da documentação enviada pelo exequente, para que a executada providencie o envio do Documento Único de Transferência (DUT), devidamente assinado para que o demandante promova a transferência do bem perante o órgão de trânsito para seu nome ou de terceiro.

Após esse prazo, não cumprida a obrigação pela executada, manifeste-se o exequente.

Neste átimo processual, não há pendência de provimento jurisdicional a impulsionar o feito.

Assim, aguarde o processo o prazo de 30 dias.

Após esse prazo, o exequente deverá se manifestar acerca da cumprimento da obrigação. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/09/2023 15:47

Baixa Definitiva
18/09/2023 15:47

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:46

Transitado em Julgado em 18/09/2023
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CARLOS DE JESUS COSTA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:08

Publicado Ementa em 23/08/2023.
23/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:41

Recebidos os autos
18/08/2023 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/08/2023 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 17:40

Recebidos os autos
26/07/2023 14:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/07/2023 00:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
19/07/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:13

Recebidos os autos
14/07/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/07/2023 15:55

Recebidos os autos
13/07/2023 15:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/07/2023 15:53

Recebidos os autos
13/07/2023 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
12/07/2023 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/07/2023 15:55

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/07/2023 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 05/07/2023.
05/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:01

Recebidos os autos
30/06/2023 13:12

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (RECORRENTE) e não-provido
30/06/2023 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2023 15:47

Recebidos os autos
13/06/2023 15:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/06/2023 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/06/2023 16:26

Recebidos os autos
26/05/2023 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
26/05/2023 16:11

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:05

Recebidos os autos
26/05/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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