09/05/2025 13:17

Baixa Definitiva
09/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:16

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA XAVIER FARIA GONCALVES em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Direito do consumidor Apelação Cível.

Plano de saúde.

Cirurgia parcialmente negada.

Perícia Judicial.

Ausência de demonstração da imprescindibilidade quanto à parte da cobertura negada.

Descabimento de indenização por dano moral.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada contra Plano de Saúde, julgou improcedente o pedido inicial.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em aferir se o plano de saúde é obrigado a custear a cirurgia para reconstrução óssea da maxila atrófica na forma pleiteada pela parte autora; bem como a ocorrência de dano moral indenizável.

III.

Razões de decidir 3.

No caso concreto, não ocorreu negativa de custeio de procedimento para o tratamento odontológico, mas, sim, a negativa de fornecimento de alguns materiais e de equipamento específico para modulagem em 3D, não incluído no rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 4.

Inexistindo enquadramento da metodologia e materiais cirúrgicos indicados pelo médico assistente no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde, a obrigação de cobertura pelo plano de saúde depende da presença dos requisitos do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde).

Precedente: STJ.

AgInt no AREsp n. 2.757.775/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025. 5.

Contudo, na situação em tela, não há provas robustas capazes de afastar as conclusões do laudo pericial judicial, o qual atesta a desnecessidade dos adicionais vindicados na presente demanda, sob o argumento de que a metodologia, procedimentos e materiais autorizados pelo plano de saúde se mostram eficazes para a realização da cirurgia. 6.

Conforme os documentos acostados aos autos, o fornecimento do material e da metodologia sobre os quais incidiram a negativa de cobertura não são imprescindíveis para a realização da cirurgia com segurança. 7.

Ademais, não se depreende das provas dos autos a observância ao art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), o qual prevê em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou, II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 8.

Verifica-se a ausência de obrigação do plano de saúde relativamente à cobertura objeto da demanda. 9.

Por fim, verifica-se que negativa de cobertura de parte do procedimento cirúrgico, na situação em contexto, não configura falha na prestação do serviço.

Descabida, portanto, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral.

IV.

Dispositivo 10.

Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), art. 10, §13.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.757.775/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/2/2025.
04/04/2025 08:01

Conhecido o recurso de ADRIANA XAVIER FARIA GONCALVES - CPF: *65.***.*24-53 (APELANTE) e não-provido
03/04/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:45

Expedição de Intimação de Pauta.
11/03/2025 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 13:12

Recebidos os autos
16/01/2025 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
16/01/2025 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/01/2025 15:01

Recebidos os autos
14/01/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/01/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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