17/10/2024 15:26

Baixa Definitiva
17/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:26

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TELMARA DE ARAUJO GALVAO em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO PELO INDEFRIMENTO INICIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO.

MENSURAÇÃO INVIÁVEL.

FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA.

POSSIBILIDADE.

VÍCIO NÃO SANADO. 1.

Nos termos do art. 291 do CPC, “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. 2.

Não possuindo o bem da vida valor econômico ou sendo esse valor inestimável, caberá ao autor dar à causa um valor por estimativa. 3.

O art. 319, inciso V, do CPC, impõe como requisito da petição inicial que nela conste o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial caso o vício não seja corrigido. 4.

Hipótese em que suscitada preliminar em contestação pelo indeferimento da inicial por ausência de atribuição de valor à causa na petição à inicial, em réplica, a parte autora, embora sustente a regularidade da inicial, não atribuiu qualquer valor à causa, nem mesmo por estimativa. 5.

Apelação conhecida e não provida.
20/09/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:49

Conhecido o recurso de TELMARA DE ARAUJO GALVAO - CPF: *19.***.*67-49 (APELANTE) e não-provido
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 20:51

Recebidos os autos
31/07/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
31/07/2024 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2024 09:52

Recebidos os autos
30/07/2024 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748978-89.2023.8.07.0001

Celio Carlos da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Uchoa Athayde

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0748897-95.2023.8.07.0016

Swiss International Air Lines Ag

Cassandra Maria Luiz Pereira Hildebrand ...

Advogado: Helvio Santos Santana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0748339-08.2022.8.07.0001

C &Amp; S Atividades Esportivas LTDA - ME

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Nilson Jose Franco Junior

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0749801-18.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Antonio Marcos Paiva Ribeiro

Advogado: Ione da Silva Bezerra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0748877-86.2022.8.07.0001

Mediservice Operadora de Planos de Saude...

Yara Cavalcante Vieira

Advogado: Vinicius Silva Conceicao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 14:52

Exibir Processo