TJDFT - 0748776-67.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/10/2024 17:10
Baixa Definitiva
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14/10/2024 17:09
Transitado em Julgado em 14/10/2024
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12/10/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
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12/10/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
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05/10/2024 02:19
Decorrido prazo de CARLOS GERALDO MEGALE em 04/10/2024 23:59.
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13/09/2024 02:20
Publicado Ementa em 13/09/2024.
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13/09/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
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12/09/2024 00:00
Intimação
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMA Nº 1.109 DO STJ.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.
Embargos de declaração opostos pelo autor, ante o argumento de que o acórdão nº 1879882 padece de contradição, porquanto inaplicável o Tema nº 1.109 do STJ ao presente caso, tendo em vista que não houve alteração de entendimento da administração pública.
Sustenta, ainda, a existência de omissão, uma vez que na própria declaração de reconhecimento da dívida consta que o ente público analisou o prazo prescricional, o que não foi levado em consideração pelo acórdão embargado. 3.
Contrarrazões apresentadas (ID 62007045).
O DF pugna pela manutenção do julgado. 4.
A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, situação que não se verifica no acórdão embargado, uma vez que as questões devolvidas foram devidamente analisadas, em consonância com o acervo probatório produzido e segundo os limites do pedido. 5.
Na hipótese, o colegiado analisou o acervo probatório e aplicou o entendimento consolidado no Tema nº 1.109 do STJ, porquanto comprovado o requerimento administrativo vinculado ao crédito constituído em 2013, exclusivamente.
Em relação aos demais períodos vindicados, o autor não apresentou requerimento administrativo dentro do prazo quinquenal, condição suspensiva da prescrição, nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, exibindo somente a declaração de crédito total, emitida em 17/08/2023, que indicou créditos constituídos há mais de 5 (cinco) anos. 6.
Ademais, inexiste omissão, porquanto o acórdão fundamentou suas razões de decidir, em conformidade com o livre convencimento motivado (persuasão racional), sendo dispensável o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.
Rosa Weber).
E o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão proferido. 7.
Os embargos de declaração, segundo o artigo 48 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito do embargante. 8.
Embargos de declaração CONHECIDOS E REJEITADOS. -
11/09/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 12:59
Recebidos os autos
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02/09/2024 17:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/08/2024 18:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2024 17:41
Juntada de intimação de pauta
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14/08/2024 17:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/08/2024 14:51
Recebidos os autos
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08/08/2024 13:42
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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01/08/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
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26/07/2024 11:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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25/07/2024 22:51
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/07/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 10:16
Juntada de Certidão
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15/07/2024 10:15
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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15/07/2024 10:15
Expedição de Certidão.
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04/07/2024 17:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/06/2024 02:31
Publicado Acórdão em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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26/06/2024 15:35
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 15:35
Recebidos os autos
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25/06/2024 13:33
Conhecido o recurso de CARLOS GERALDO MEGALE - CPF: *19.***.*82-15 (RECORRENTE) e provido em parte
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24/06/2024 19:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/06/2024 13:26
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 12:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/06/2024 13:40
Recebidos os autos
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03/06/2024 10:29
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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20/05/2024 14:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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20/05/2024 12:56
Recebidos os autos
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16/05/2024 14:59
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/05/2024 14:58
Juntada de Certidão
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30/04/2024 15:07
Juntada de intimação de pauta
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30/04/2024 14:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/04/2024 13:13
Juntada de Certidão
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26/04/2024 17:19
Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
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26/04/2024 17:17
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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11/04/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 13:08
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/04/2024 16:28
Recebidos os autos
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08/04/2024 08:24
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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05/03/2024 12:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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05/03/2024 12:32
Juntada de Certidão
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04/03/2024 19:50
Recebidos os autos
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04/03/2024 19:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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