06/05/2024 13:22

Baixa Definitiva
06/05/2024 13:21

Transitado em Julgado em 06/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME DE AZEVEDO PORTANOVA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:30

Recebidos os autos
02/04/2024 14:30

Não recebido o recurso de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (RECORRENTE).
02/04/2024 09:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
27/03/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749389-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

RECORRIDO: GUILHERME DE AZEVEDO PORTANOVA DECISÃO Em razão do cumprimento inadequado do despacho precedente, no tocante à juntada dos documentos exigidos para a comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro o benefício pleiteado.

Cumpre registrar, por oportuno, que estar em processo de recuperação judicial não desonera a Recorrente de comprovar a impossibilidade de pagamento das custas.

Neste sentido, cita-se o posicionamento lançado pelo STJ no AgInt do AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.

Face o exposto, intime-se a Recorrente para comprovar o recolhimento das custas e do preparo recursal, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis, sob pena de não conhecimento por deserção.

Brasília/DF, 19 de março de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
20/03/2024 08:06

Recebidos os autos
20/03/2024 08:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (RECORRENTE).
19/03/2024 21:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/03/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0749389-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

RECORRIDO: GUILHERME DE AZEVEDO PORTANOVA DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pela Recorrente, esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Assim, determino que a Recorrente junte aos autos: 1) declaração de imposto de renda de Pessoa Jurídica, referente ao último exercício fiscal E 2) cópia dos balancetes da empresa, relativamente aos últimos 3 (três) meses (com demonstração de receitas e despesas), ou ainda, alternativamente, comprove nos autos o recolhimento do preparo.

Prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis para a recorrente, sob pena de indeferimento.

Brasília/DF, 11 de março de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
11/03/2024 11:29

Recebidos os autos
11/03/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/03/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/03/2024 12:54

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:39

Recebidos os autos
08/03/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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