TJDFT - 0749235-17.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2024 15:30
Baixa Definitiva
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01/08/2024 15:30
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 15:29
Transitado em Julgado em 31/07/2024
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01/08/2024 15:28
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 02:15
Decorrido prazo de CLAUDE SOARES RIBEIRO DE ARAUJO em 31/07/2024 23:59.
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10/07/2024 08:01
Publicado Ementa em 10/07/2024.
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10/07/2024 08:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
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09/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
TAXA DE JUROS.
PACTUAÇÃO EXPRESSA.
LEGALIDADE.
REGISTRO DE CONTRATO.
SERVIÇO PRESTADO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
INOCORRÊNCIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Tema Repetitivo 246/STJ). 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (Tema Repetitivo 247/STJ). 3. É válida a tarifa de registro, sendo a cobrança considerada abusiva quando o serviço não for efetivamente prestado (Tema 958/STJ).
Na hipótese, a tarifa foi devidamente discriminada no contrato de financiamento, ocorrendo a prestação do serviço por meio do registro da restrição do gravame junto ao DETRAN 4.
Apelação conhecida e não provida. -
08/07/2024 15:13
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 14:30
Conhecido o recurso de CLAUDE SOARES RIBEIRO DE ARAUJO - CPF: *89.***.*38-57 (APELANTE) e não-provido
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04/07/2024 13:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/06/2024 17:50
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 17:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/05/2024 17:54
Recebidos os autos
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24/05/2024 10:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
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23/05/2024 21:01
Recebidos os autos
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23/05/2024 21:01
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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22/05/2024 16:42
Recebidos os autos
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22/05/2024 16:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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22/05/2024 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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