29/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:11

Recebidos os autos
27/08/2025 13:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/08/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/08/2025 12:06

Juntada de Certidão
27/08/2025 07:10

Recebidos os autos
27/08/2025 07:09

Outras decisões
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de SONIA REGINA DE ASSIS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 18:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/08/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/08/2025 11:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2025 03:25

Decorrido prazo de SONIA REGINA DE ASSIS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:39

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:17

Recebidos os autos
31/07/2025 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/07/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 02:38

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749492-76.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: SONIA REGINA DE ASSIS SANTOS REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA Cuida-se de liquidação de sentença em que a parte ré foi condenada a pagar a diferença dos benefícios pagos nos últimos cinco anos em razão da implementação do pagamento do suplemento de aposentadoria à autora na porcentagem utilizada para beneficiários do sexo masculino Intimada, a ré apresentou planilha do valor devido.

Todavia, indicou que deve ocorrer decote no débito referente a taxa administrativa e as contribuições extraordinárias devidas por todos os participantes do plano de benefícios.

A liquidante se manifestou ao ID 240290241, sustentando que não deve ocorrer qualquer abatimento, uma vez a questão não foi discutida na fase de conhecimento.

Decisão ao ID 240521498, afastando os argumentos da ré.

Na ocasião, considerando que a FUNCEF apresentou planilha com os valores devidos (ID 237735693) e que a correção poderia ser feita por simples cálculos, a autora foi intimada para indicar o valor devido.

Planilha atualizada do débito ao ID 241753568.

Intimada, reiterou o argumento de que se reconheça expressamente a possibilidade de dedução das taxas administrativas e das contribuições extraordinárias incidentes sobre a diferença do benefício.

Alternativamente, pugnou pela “nomeação de expert atuarial para apresentação de parecer da área sobre o tema em tela, vez que, em outros casos semelhantes, especialmente em liquidações de sentença, as taxas administrativas e contribuições extraordinária tem sido amplamente aceita, por configurar a melhor e correta aplicação da justiça”.

DECIDO.

Como dito anteriormente, as partes divergem somente em relação à possibilidade de dedução das taxas administrativas e das contribuições extraordinárias.

Nesse sentido, se mostra desnecessária a realização de perícia ou nomeação de expert para apresentar parecer sobre o tema.

Ademais, este Juízo já se manifestou sobre a matéria, nos termos da decisão ID 240521498.

Em suma, a ré foi condenada ao pagamento das parcelas vencidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, não sendo autorizado qualquer desconto no débito.

Na forma do art. 336 CPC, a questão relativa aos descontos deveria ter sido alegada por ocasião da contestação, o que não foi feito.

Assim, considerando que não foi abordada a pretensão de desconto de taxa administrativa e de contribuições extraordinárias por ocasião do julgado, incabível a discussão em sede de liquidação, diante da preclusão.

Logo, rejeito os argumentos apresentados pela ré e acolho a planilha apresentada pela autora ao ID 241753568.

Diante do exposto, julgo devido ao liquidante o valor de R$ 49.340,75 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 06/2024.

Fixo honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal, em razão da resistência técnica do requerido durante a fase de liquidação.

Fundamento: art. 85, § 2º, do CPC.

Após o requerimento expresso do credor, converta-se o feito para cumprimento definitivo de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
19/07/2025 02:51

Recebidos os autos
19/07/2025 02:51

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:24

Recebidos os autos
07/07/2025 16:24

Outras decisões
07/07/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 17:25

Recebidos os autos
25/06/2025 17:25

Indeferido o pedido de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.***.***/0001-90 (REU)
24/06/2025 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/06/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 19:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/05/2025 02:33

Publicado Citação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
06/05/2025 13:22

Recebidos os autos
06/05/2025 13:22

Deferido o pedido de SONIA REGINA DE ASSIS SANTOS - CPF: *87.***.*26-87 (EXEQUENTE).
06/05/2025 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
02/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:10

Recebidos os autos
23/04/2025 12:10

Indeferido o pedido de SONIA REGINA DE ASSIS SANTOS - CPF: *87.***.*26-87 (EXEQUENTE)
22/04/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/04/2025 15:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 13:07

Recebidos os autos
07/04/2025 13:07

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:35

Recebidos os autos
12/03/2025 13:35

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 16:09

Juntada de Petição de certidão
06/03/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/02/2025 13:57

Processo Desarquivado
28/02/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 06:38

Recebidos os autos
11/12/2024 06:38

Indeferido o pedido de SONIA REGINA DE ASSIS SANTOS - CPF: *87.***.*26-87 (EXEQUENTE)
06/12/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/12/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:58

Juntada de Petição de substabelecimento
11/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:23

Recebidos os autos
06/11/2024 18:23

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/11/2024 15:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 05:13

Processo Desarquivado
30/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 15:24

Recebidos os autos
13/09/2024 15:24

Outras decisões
13/09/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/09/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 18:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:04

Recebidos os autos
04/09/2024 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 20:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/09/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:57

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:01

Recebidos os autos
14/08/2023 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
11/08/2023 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 16:20

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:10

Juntada de Petição de apelação
14/07/2023 01:22

Decorrido prazo de SONIA REGINA DE ASSIS SANTOS em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:16

Publicado Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:06

Recebidos os autos
19/06/2023 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/06/2023 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2023 16:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/05/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:38

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 00:22

Publicado Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 17:11

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:42

Recebidos os autos
16/05/2023 16:42

Julgado procedente o pedido
22/03/2023 00:28

Publicado Despacho em 22/03/2023.
22/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:13

Recebidos os autos
17/03/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/03/2023 07:19

Juntada de Petição de réplica
16/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 17:14

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 01:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
24/01/2023 01:11

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:35

Recebidos os autos
10/01/2023 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/12/2022 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Cível de Brasília
30/12/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 15:40

Recebidos os autos
30/12/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
30/12/2022 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/12/2022 15:02

Recebidos os autos
29/12/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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