15/05/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748310-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que os exequentes ficam intimados acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 17:57:13.
13/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
01/05/2025 04:35

Processo Desarquivado
30/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 18:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 20:49

Recebidos os autos
12/03/2025 20:49

Determinado o arquivamento
11/03/2025 20:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/03/2025 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 18:43

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:30

Recebidos os autos
27/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:30

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO)
23/01/2025 04:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/01/2025 15:19

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
15/01/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/01/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0748310-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença tendo como parte executada empresa à qual foi deferido processamento de recuperação judicial.

Portanto, a extinção da presente execução é medida que se impõe.

O art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas.

Ainda, nos termos do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

A aprovação do plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores, configurando-se a sentença homologatória, na forma do artigo 59, § 1°, da Lei n. 11.101/05, em novo título executivo judicial.

A partir daí, por ser a sentença homologatória do plano de recuperação judicial título executivo judicial, devem ser extintas as execuções individuais promovidas contra a recuperanda.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA.

JUÍZO DA EXECUÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA.

ATO DE CONSTRIÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1.

A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 149897 GO 2016/0305769-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/03/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJE 08/03/2021).

E mais recentemente: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.

VIA INADEQUADA.

ESSENCIALIDADE DOS BENS.

PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL." (STJ - CC 197256/SP (2023/0167637-8), 2ª Seção , Relator: Min.

MOURA RIBEIRO, publicado em 01/12/2023).

Esse também o entendimento das Turma Cíveis do TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E APROVADO.

NOVAÇÃO.

EXTINÇÃO.

CERTIDÃO DE CRÉDITO.

I - Conforme jurisprudência do e.

STJ, a novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial enseja a extinção das ações e execuções individuais até então propostas contra a devedora.

II - O cumprimento de sentença deve ser extinto, diante da novação, devendo o Juízo de origem emitir a respectiva certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial.

III - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1190033, 07074208220198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 15/8/2019)".

No caso da recuperação judicial, vale mencionar que o Código de Processo Civil/2015 prevê a suspensão do feito, a qual não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005).

No presente caso, como foi amplamente divulgado, a recuperação judicial da empresa ora executada foi retomada, conforme decisão proferida no dia 28/02/2024, e disponibilizada no dia 29/02/2024, nos autos que tramitam na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Segundo o teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 1.0000.24.150739-1/000 , foi deferido "... o pedido de antecipação de tutela, determinando a imediata retomada da recuperação judicial do Grupo 123 Milhas".

Ademais, em decisão proferida no dia 01/03/2024, nos autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, o juiz ADILON CLÁVER DE RESENDE deferiu "o pedido formulado pelas recuperandas, prorrogando-se por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra as empresas devedoras".

Por conseguinte, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial.

Conforme fundamentos extraídos do acórdão proferido no CC 139.332 - RS (Rel.

Min.

Lázaro Guimarães, pub.

DJE 30.04.2018), "como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos a créditos extraconcursais, deve prosseguir o Juízo Universal", logo, "também a execução de créditos constituídos depois do pedido de recuperação judicial, deve prosseguir no juízo Universal".

Em conclusão, o juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de empresas em recuperação.

Portanto, a extinção da execução deve ocorrer, mesmo sem a satisfação do crédito nos presentes autos, mediante a expedição da correspondente certidão de crédito, a ser fornecida ao exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE e na esteira do previsto na Portaria Conjunta n.º 73/2010 do TJDFT.

A parte credora deverá registrar/habilitar a certidão expedida nos autos da ação de Recuperação Judicial, visando a satisfação de seu crédito, sendo-lhe resguardado, em momento posterior ao processamento da recuperação judicial, o direito de “prosseguir nos próprios autos quando localizado patrimônio sujeito à constrição judicial”.

Face às considerações alinhadas, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DE ATRAÇÃO, se requerida.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, SEM BAIXA.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a)
30/12/2024 23:13

Recebidos os autos
30/12/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 23:13

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
16/12/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/12/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:17

Recebidos os autos
25/11/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 11:21

Recebidos os autos
29/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/10/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 19:40

Recebidos os autos
10/10/2024 19:40

Determinado o arquivamento
07/10/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:05

Recebidos os autos
03/07/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 03:43

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:25

Decorrido prazo de LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:19

Decorrido prazo de ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:29

Juntada de Petição de recurso inominado
05/06/2024 02:49

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:04

Recebidos os autos
03/06/2024 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/05/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2024 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 18:56

Recebidos os autos
26/04/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 04:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/04/2024 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2024 01:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:43

Recebidos os autos
08/04/2024 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/03/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/02/2024 23:57

Recebidos os autos
29/02/2024 23:57

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 21:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/02/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:31

Publicado Despacho em 21/02/2024.
20/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
16/02/2024 19:07

Recebidos os autos
16/02/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/01/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 05:05

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 04:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:02

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 12:12

Recebidos os autos
11/01/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/11/2023 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 21:53

Recebidos os autos
08/11/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 05:06

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 04:09

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:41

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2023 00:22

Publicado Intimação em 31/08/2023.
30/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 17:54

Recebidos os autos
28/08/2023 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 08:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 08:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2023 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 21/12/2022 10:39

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