13/09/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748230-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: KHELVIA CHRISTINA CARRIJO SANTOS CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte exequente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2024 15:01:16.

LORENA EVELYN VERAS GONCALVES LÔBO Servidor Geral
02/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:07

Recebidos os autos
30/08/2024 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
30/08/2024 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:44

Juntada de Certidão
28/08/2024 21:28

Recebidos os autos
06/05/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2024 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2024 07:25

Recebidos os autos
01/05/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 07:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2024 21:14

Juntada de Petição de apelação
29/04/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/04/2024 15:16

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 02:26

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748230-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: KHELVIA CHRISTINA CARRIJO SANTOS SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Curadoria Especial (ID 164202318) alegando nulidade da citação por edital tendo em vista que o endereço RUA DOS TUCANOS L05 Q28 28 BAIRRO JARDIM DO LAGO - JARDIM DO LAGO CARMO DO RIO VERDE - GO 76340000 BRASIL não havia sido diligenciado.

Assim, foi enviado mandado de citação para o endereço indicado (ID 168029068) e retornou como ausente 3X, razão pela qual foi determinada a expedição de carta precatória (ID 172679893 em 21/9/2023).

Desde então o autor se recusa a fazer o pagamento das custas para expedição da carta precatória ao argumento de que a executada não reside mais nesse local, todavia, sem comprovação.

Pois bem.

A presente demanda foi distribuída em 17/12/2022, tendo sido determinada a citação em 22/12/2022 (ID 145842539).

Exauridas sem sucesso as diligências de localização da parte requerida, utilizando-se este Juízo inclusive de consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL (ID 150063630), o autor pleiteou a citação por edital, o que foi deferido (ID 156349576).

Todavia, a Curadoria Especial apresentou exceção de pré-executividade apresentada pela Curadoria Especial (ID 164202318) alegando nulidade da citação por edital tendo em vista que o endereço RUA DOS TUCANOS L05 Q28 28 BAIRRO JARDIM DO LAGO - JARDIM DO LAGO CARMO DO RIO VERDE - GO 76340000 BRASIL não tinha sido diligenciado.

Enviado mandado de citação, este retornou com ausente 3x (ID 172167439).

Por essa razão o autor foi intimado a promover a citação mediante carta precatória, sob pena de extinção (ID 177553092), não tendo o autor atendido a tal comando.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, verifico que o Código de Processo Civil estabelece como condição de validade do processo a citação do réu, a qual deve ser promovida pelo autor em prazo razoável, sob pena de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo, estabelecida em favor tanto do litigante, quanto de toda a coletividade: "Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. (...) Art. 240. (...) § 2.º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." No caso em tela, vê-se que se facultou à parte autora a providência que possibilitaria dar prosseguimento ao andamento do feito, mas esta se quedou inerte, não sendo possível que o processo continue indefinidamente sem andamento, o que afronta o postulado da Segurança Jurídica, além da Economia Processual.

Aqui cabe uma pausa para destacar que a jurisprudência dominante deste Eg.

TJDFT (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas Cíveis), estabelece como causa de extinção da ação, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a falta de citação do réu além do prazo máximo de 90 dias do despacho citatório, conforme se vê nos recentes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA FINS DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 267, IV e VI, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

A falta de citação configura causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil. 3.

Recurso de Apelação conhecido e não provido." (Acórdão n.º 870973, 20130910029039APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 08/06/2015.

Pág.: 85) "PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

ARTIGO 267, IV, DO CPC.

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc.

IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2.

Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção tem por base os incisos II ou III, do referido artigo. 3. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e improvido." (Acórdão n.º 872583, 20150610029142APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J.

COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015.

Pág.: 153) "PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 267, IV, CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, conforme precedente. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme se depreende nos §§ 1º e 3º, do art. 267, do CPC. 3.

Apelação conhecida e não provida." (Acórdão n.º 869102, 20140610089808APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 26/05/2015.

Pág.: 227) "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INCÚRIA DO AUTOR.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. 3.

A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso não provido." (Acórdão n.º 870461, 20150310066366APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015.

Pág.: 487) "PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE. 1.

Os autos revelam que o autor não foi diligente o suficiente no sentido de envidar os esforços necessários para efetivar a citação do requerido. 2.

A falta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 3.

A intimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC).4.

Apelação conhecida e desprovida." (Acórdão n.º 870999, 20120110793799APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 09/06/2015.

Pág.: 232).

Em momento um pouco distante, até a 6ª Turma Cível assim também já decidiu: "PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE. (...).

Como é sabido, a citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta, indubitavelmente, a extinção do feito, ante a impossibilidade de processamento deste.

Assim, nada obstante terem sido concedidas três oportunidades para que a parte autora praticasse os atos tendentes à promoção da citação por edital, sua inércia deve dar ensejo à extinção do feito sem apreciação do mérito.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão n.º 692388, 20120910077930APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE: 16/07/2013.

Pág.: 159) No caso dos autos, passados mais de 90 dias do despacho citatório, prazo razoável para a consecução do objetivo, não tendo o autor promovido as diligências necessárias à regularização da marcha processual com a efetiva citação, sendo certo que esta era a última alternativa que lhe restava, logo a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a nulidade da citação por edital de ID 157503391 e, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Custas finais, caso existam, correrão a cargo da parte autora (art. 82, caput, do CPC).

Quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da parte excipiente, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC).

Liberem-se eventuais bloqueios constantes dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
03/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:39

Recebidos os autos
03/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/03/2024 16:34

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 15:07

Expedição de Mandado.
28/02/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748230-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: KHELVIA CHRISTINA CARRIJO SANTOS DECISÃO Indefiro o pedido de ID 186516481, uma vez que a pesquisa de endereços já foi realizada nesses autos.

Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte promova o pagamento das custas da carta precatória ou indique outro endereço para citação.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/02/2024 14:45

Recebidos os autos
16/02/2024 14:45

Indeferido o pedido de CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
15/02/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:13

Publicado Despacho em 08/02/2024.
07/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748230-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: KHELVIA CHRISTINA CARRIJO SANTOS DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração da decisão de ID 183984011, haja vista que a parte não inovou em suas alegações sendo que os argumentos expendidos não se mostram juridicamente hábeis a desconstruir o decisum anterior que pudessem provocar a alteração do entendimento anteriormente exarado, ademais, o pedido em questão não pode servir como sucedâneo de recurso.

Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte promova o pagamento das custas da carta precatória ou indique outro endereço para citação.

Brasília/DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024, às 14:35:50.

Documento Assinado Digitalmente
02/02/2024 11:08

Recebidos os autos
02/02/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/01/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 06:53

Recebidos os autos
21/01/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 06:53

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/01/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:28

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 16:37

Recebidos os autos
04/12/2023 16:36

Indeferido o pedido de CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
04/12/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 14:05

Recebidos os autos
09/11/2023 14:05

Deferido o pedido de CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
08/11/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/11/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 04:23

Decorrido prazo de CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 21:00

Recebidos os autos
23/10/2023 21:00

Indeferido o pedido de CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
23/10/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/10/2023 09:54

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:26

Decorrido prazo de CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 13:49

Recebidos os autos
21/09/2023 13:49

Indeferido o pedido de CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
20/09/2023 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/09/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:36

Juntada de Certidão
16/09/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
04/09/2023 19:47

Recebidos os autos
04/09/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/08/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:12

Recebidos os autos
30/08/2023 14:12

Indeferido o pedido de CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
29/08/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:16

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 14:45

Recebidos os autos
10/07/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:54

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:10

Decorrido prazo de KHELVIA CHRISTINA CARRIJO SANTOS em 29/06/2023 23:59.
20/05/2023 05:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/05/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:13

Publicado Edital em 10/05/2023.
09/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
04/05/2023 13:39

Expedição de Edital.
24/04/2023 14:44

Recebidos os autos
24/04/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:44

Deferido em parte o pedido de CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
20/04/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/04/2023 00:43

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 16:20

Juntada de Certidão
15/04/2023 02:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/04/2023 02:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/04/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 04:07

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/04/2023 04:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/03/2023 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 16:18

Juntada de Certidão
13/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 18:10

Recebidos os autos
08/02/2023 18:10

Indeferido o pedido de CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
06/02/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 01:46

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
25/01/2023 20:32

Recebidos os autos
25/01/2023 20:32

Indeferido o pedido de CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
25/01/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2023 14:35

Juntada de Certidão
20/01/2023 18:15

Recebidos os autos
20/01/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/01/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 14:43

Recebidos os autos
22/12/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 14:43

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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