TJDFT - 0747874-51.2022.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2024 19:00
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2024 19:00
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 19:26
Juntada de Certidão
-
10/05/2024 19:26
Juntada de Alvará de levantamento
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27/04/2024 08:01
Transitado em Julgado em 22/04/2024
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26/04/2024 13:57
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 04:43
Decorrido prazo de FABRICIO ALVES DE SOUSA em 25/04/2024 23:59.
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25/04/2024 02:37
Publicado Sentença em 25/04/2024.
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24/04/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
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24/04/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0747874-51.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABRICIO ALVES DE SOUSA EXECUTADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP SENTENÇA A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora.
Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, e havendo anuência expressa do (s) credor (es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.
Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora, observados os termos do requerimento sob o id. 194022419.
Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.
Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. -
22/04/2024 22:43
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 17:59
Recebidos os autos
-
22/04/2024 17:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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22/04/2024 10:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
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19/04/2024 18:16
Juntada de Petição de certidão de juntada
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18/04/2024 16:27
Juntada de Certidão
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18/04/2024 11:11
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
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21/03/2024 02:39
Publicado Ofício em 21/03/2024.
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21/03/2024 00:00
Intimação
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV Processo: 0747874-51.2022.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública A Dra.
CARINA LEITE MACÊDO MADURO, Juíza de Direito Substituta do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, em consonância com o disposto no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, intima o ente devedor abaixo identificado a efetuar o pagamento da presente RPV, no valor total, BRUTO, de R$ 824,75 (oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a este Juízo, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.
Credor/Exequente: FABRICIO ALVES DE SOUSA - CPF: *17.***.*73-53 Valor do Crédito/Bruto: R$ 824,75 RRA: 1 Contribuição Previdenciária: Não há Contribuição FGTS: Não há Valor do Crédito/Líquido: R$ 824,75 (oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) Natureza do Crédito: Comum ENTIDADE DEVEDORA: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-70 Data do Ajuizamento da ação: 02/09/2022 Cálculos atualizados até: 31/12/2023 Data do Trânsito em Julgado (fase de conhecimento): 29/11/2023 Data do Trânsito em Julgado (fase cumprimento de sentença): Não há Data da preclusão para impugnação ao cumprimento de sentença: 25/01/2024 Renúncia de Créditos (RPV): ( ) SIM ( x ) NÃO Informações complementares: Não há Brasília, 18 de março de 2024.
Neiva Ramos Costa Diretora de Secretaria Substituta Carina Leite Macêdo Maduro Juíza de Direito Substituta -
20/03/2024 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
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18/03/2024 16:54
Expedição de Ofício.
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01/03/2024 02:40
Publicado Decisão em 01/03/2024.
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29/02/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
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29/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0747874-51.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABRICIO ALVES DE SOUSA EXECUTADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO Vistos, etc...
Em atenção à certidão de id. 185964651 e, levando em consideração que a ausência de representação por advogado impede o pagamento de condenação em honorários sucumbenciais, expeça-se RPV apenas do valor principal da condenação em favor da parte autora FABRICIO ALVES DE SOUSA, sem a incidência dos honorários de sucumbência.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. -
27/02/2024 16:18
Recebidos os autos
-
27/02/2024 16:18
Outras decisões
-
22/02/2024 03:40
Decorrido prazo de FABRICIO ALVES DE SOUSA em 21/02/2024 23:59.
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08/02/2024 02:32
Publicado Decisão em 08/02/2024.
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07/02/2024 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0747874-51.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABRICIO ALVES DE SOUSA EXECUTADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no id. 182900832.
Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) em favor de FABRICIO ALVES DE SOUSA.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. -
06/02/2024 19:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
-
06/02/2024 19:12
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 17:03
Recebidos os autos
-
05/02/2024 17:03
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
31/01/2024 09:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
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30/01/2024 18:44
Juntada de Petição de certidão de juntada
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26/01/2024 16:32
Juntada de Certidão
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25/01/2024 11:10
Juntada de Petição de petição
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24/01/2024 02:42
Publicado Certidão em 24/01/2024.
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23/01/2024 06:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
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19/01/2024 14:40
Juntada de Certidão
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18/01/2024 15:43
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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31/12/2023 00:31
Recebidos os autos
-
31/12/2023 00:31
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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19/12/2023 04:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
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06/12/2023 10:25
Juntada de Petição de petição
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06/12/2023 07:58
Publicado Certidão em 06/12/2023.
-
05/12/2023 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
-
01/12/2023 19:14
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
01/12/2023 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 19:13
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 17:19
Recebidos os autos
-
24/08/2023 18:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
24/08/2023 18:15
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 18:13
Cancelada a movimentação processual
-
24/08/2023 18:13
Desentranhado o documento
-
24/08/2023 18:13
Juntada de Certidão
-
23/08/2023 03:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
-
28/07/2023 19:05
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 19:04
Juntada de Certidão
-
28/07/2023 01:15
Decorrido prazo de FABRICIO ALVES DE SOUSA em 27/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 18:27
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 01:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
-
28/06/2023 11:47
Juntada de Petição de recurso inominado
-
27/06/2023 01:42
Decorrido prazo de FABRICIO ALVES DE SOUSA em 26/06/2023 23:59.
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14/06/2023 00:34
Publicado Sentença em 14/06/2023.
-
14/06/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
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12/06/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
12/06/2023 16:05
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2023 15:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
-
12/06/2023 13:39
Recebidos os autos
-
12/06/2023 13:39
Julgado procedente em parte do pedido
-
28/04/2023 17:13
Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
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26/04/2023 13:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
-
26/04/2023 13:02
Recebidos os autos
-
25/04/2023 19:08
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
25/04/2023 17:56
Recebidos os autos
-
25/04/2023 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 17:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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05/04/2023 10:48
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2023 17:35
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2023 00:14
Publicado Certidão em 30/03/2023.
-
29/03/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
-
27/03/2023 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 14:48
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
10/03/2023 19:24
Juntada de Certidão
-
07/03/2023 15:39
Juntada de Petição de contestação
-
03/03/2023 12:45
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 14:11
Decorrido prazo de FABRICIO ALVES DE SOUSA em 06/02/2023 23:59.
-
02/01/2023 04:40
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
19/12/2022 17:09
Cancelada a movimentação processual
-
19/12/2022 17:08
Desentranhado o documento
-
19/12/2022 17:07
Desentranhado o documento
-
19/12/2022 13:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/12/2022 09:18
Recebidos os autos
-
19/12/2022 09:18
Recebida a emenda à inicial
-
16/12/2022 18:24
Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
-
16/12/2022 15:32
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2022 17:15
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 19:43
Recebidos os autos
-
01/12/2022 19:43
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 19:43
Determinada a emenda à inicial
-
14/11/2022 15:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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12/11/2022 00:12
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2022 23:59:59.
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04/11/2022 00:39
Decorrido prazo de FABRICIO ALVES DE SOUSA em 03/11/2022 23:59:59.
-
26/10/2022 18:26
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2022 18:26
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 11:13
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2022 13:50
Expedição de Certidão.
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06/10/2022 20:32
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2022 20:10
Juntada de Petição de petição
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13/09/2022 17:34
Recebidos os autos
-
13/09/2022 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2022 17:34
Decisão interlocutória - recebido
-
05/09/2022 15:34
Conclusos para despacho para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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05/09/2022 15:34
Juntada de Certidão
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02/09/2022 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2022
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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