TJDFT - 0746906-84.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2024 19:03
Baixa Definitiva
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30/07/2024 13:30
Transitado em Julgado em 30/07/2024
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30/07/2024 02:15
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 29/07/2024 23:59.
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de LORRAINE DA SILVA MARTINS em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de VINICIUS DE ANDRADE PRADO em 19/07/2024 23:59.
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28/06/2024 02:31
Publicado Acórdão em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0746906-84.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) VINICIUS DE ANDRADE PRADO e LORRAINE DA SILVA MARTINS EMBARGADO(S) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1880019 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONSUMIDOR.
TURISMO.
OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Embargos de declaração opostos por VINICIUS DE ANDRADE PRADO e LORRAINE DA SILVA MARTINS, ante o argumento de que o acórdão nº 1850966 padece de omissão e obscuridade, porquanto desconsiderou documento essencial juntado aos autos, bem como ignorou os precedentes do TJDFT acerca da matéria. 2.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Presentes os pressupostos específicos, conheço dos embargos. 3.
Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
E o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 4.
No caso, não há vícios a serem enfrentados e, ao contrário do alegado, a matéria impugnada foi satisfatoriamente apreciada, de modo a concluir pela inexistência de danos morais a serem reparados, ante a não vulneração de atributos pessoais dos autores.
E o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte não faz exsurgir vício no acórdão. 5.
Outrossim, segundo o artigo 48 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1.022 do CPC, não são admitidos embargos de declaração para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito da embargante. 6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.
REJEITADOS.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.
REJEITADOS.
UNÂNIME. -
26/06/2024 16:26
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 16:26
Recebidos os autos
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25/06/2024 14:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/06/2024 19:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/06/2024 13:28
Juntada de intimação de pauta
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05/06/2024 12:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/06/2024 13:44
Recebidos os autos
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30/05/2024 10:29
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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29/05/2024 12:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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29/05/2024 12:55
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EMBARGADO) em 29/05/2024.
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29/05/2024 02:17
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 28/05/2024 23:59.
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20/05/2024 02:16
Publicado Intimação em 20/05/2024.
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18/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
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16/05/2024 11:10
Juntada de Certidão
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16/05/2024 11:10
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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16/05/2024 11:02
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 23:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/05/2024 02:18
Publicado Acórdão em 08/05/2024.
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08/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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06/05/2024 12:53
Recebidos os autos
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26/04/2024 19:03
Conhecido o recurso de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e provido
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26/04/2024 17:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/04/2024 13:09
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 13:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/04/2024 16:31
Recebidos os autos
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08/04/2024 14:53
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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08/04/2024 12:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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08/04/2024 12:01
Juntada de Certidão
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07/04/2024 23:35
Recebidos os autos
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07/04/2024 23:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2024
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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