03/02/2025 17:28

Baixa Definitiva
03/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/02/2025 17:26

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0747536-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE LOURDES NUNES APELADO: IVANOSKA CAMARA FILGUEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta por MARIA DE LOURDES NUNES em face de sentença de ID 63116151 prolatada pelo Juízo da Sexta Vara Cível de Brasília que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou a apelante ao pagamento de aluguéis.

Decisão de ID 66857344 não conheceu do recurso, por deserção.

Decisão de ID 67298557 recebeu a renúncia feita pelo patrono da parte apelante, suspendeu o processo, determinou a intimação pessoal da apelante para constituir novo patrono, sob pena de prosseguimento com a contagem do prazo para recorrer da decisão que não conheceu da apelação.

As tentativas de intimação da parte apelante restaram infrutíferas ante a mudança da parte do endereço indicado nos autos, conforme certificado no ID 67641415. É o breve relatório.

D E C I D O.

O Código de Processo Civil estabelece que verificada a incapacidade processual, será concedido prazo suficiente para regularização da situação e que, transcorrido o prazo sem regularização, o recurso não deve ser conhecido.

Vejamos: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) §2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Estabelece, ainda, a obrigação da parte de manter seus endereços atualizados para recebimento de intimações.

Vejamos: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, não mantido o endereço atualizado, presume-se como válidas as intimações realizadas.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVER DAS PARTES DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA CNH.

APREENSÃO DO PASSAPORTE.

PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE CONCURSOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS.

MEIOS INADEQUADOS E DESPROPORCIONAIS. 1.

O inciso V do artigo 77 do CPC dispõe ser dever das partes manter o endereço atualizado nos autos.

A não observância desse preceito implica a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço indicado pela parte nos autos, a teor do que consta do parágrafo único do artigo 274 do CPC. 2.

In casu, a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e a proibição de participar de concurso e licitações públicas não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1775236, 07220735020238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDA CONTRA EX-CÔNJUGE DA EMBARGANTE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR IMPÚBERE EM DESFAVOR DO EXECUTADO (EX-CÔNJUGE DA EMBARGANTE).

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS AUSENTES.

BEM INDIVISÍVEL.

EX-CÔNJUGE.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

COTA PARTE.

PRESERVAÇÃO.

ENDEREÇO.

ATUALIZAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES.

INTIMAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU DE RECURSO.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 3. É dever das partes a manutenção do endereço atualizado nos autos como prescreve o art. 77, V do Código de Processo Civil.

A parte que não atualiza o endereço para receber suas intimações deverá suportar o ônus processual decorrente de sua inércia. 3.1.

A intimação dirigida ao endereço constante nos autos é presumidamente válida conforme estabelece o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (...) 6.

Recurso improvido. (Acórdão 1762847, 07458947420198070016, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no PJe: 3/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Necessário, portanto, entender como realizada a intimação enviada para o endereço informado pela parte.

Ante o exposto, retiro a suspensão processual; considero intimada a parte apelante e não regularizada a representação processual, determino o prosseguimento da contagem do prazo para interposição do recurso.

Transcorrido o prazo, à Secretária para certificar o trânsito em julgado e devolver os autos à instância de origem.

Intimem-se.

Brasília, DF, 16 de janeiro de 2025 17:44:08.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
17/01/2025 09:45

Recebidos os autos
17/01/2025 09:45

Outras Decisões
15/01/2025 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/01/2025 14:48

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 22:31

Expedição de Mandado.
29/12/2024 03:22

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 14:36

Expedição de Mandado.
18/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 09:03

Recebidos os autos
16/12/2024 09:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/12/2024 11:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:39

Recebidos os autos
12/12/2024 09:39

Indeferido o pedido de MARIA DE LOURDES NUNES - CPF: *61.***.*06-34 (APELANTE)
11/12/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/12/2024 17:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 15:54

Recebidos os autos
03/12/2024 15:54

Não conhecido o recurso de Apelação de MARIA DE LOURDES NUNES - CPF: *61.***.*06-34 (APELANTE)
02/12/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/11/2024 10:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 12/11/2024.
18/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
13/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/11/2024.
13/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:47

Recebidos os autos
07/11/2024 17:47

Gratuidade da Justiça não concedida a MARIA DE LOURDES NUNES - CPF: *61.***.*06-34 (APELANTE).
17/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747536-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE LOURDES NUNES APELADO: IVANOSKA CAMARA FILGUEIRA D E S P A C H O Tenho entendimento consolidado de que, para a concessão do benefício, faz-se necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência.

Isso porque, a Constituição Federal determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV).

Assim, intime-se a parte apelante para comprovar a alegada hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.

Brasília, 22 de agosto de 2024 17:08:31.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
22/08/2024 17:44

Recebidos os autos
22/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/08/2024 16:33

Recebidos os autos
22/08/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/08/2024 16:48

Recebidos os autos
21/08/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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