TJDFT - 0747091-25.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/04/2024 11:51
Baixa Definitiva
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18/04/2024 11:51
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 11:50
Transitado em Julgado em 18/04/2024
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17/04/2024 17:30
Juntada de Petição de petição
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17/04/2024 02:15
Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 16/04/2024 23:59.
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22/03/2024 09:41
Publicado Decisão em 22/03/2024.
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22/03/2024 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0747091-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
DECISÃO O recurso inominado interposto é deserto.
A recorrente interpôs o recurso em 6 de fevereiro de 2024 (ID 57117701).
Anexou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento do preparo (ID 57117702 e 57117703).
Todavia, não apresentou a guia e o respectivo comprovante de pagamento das custas processuais.
O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 dispõe que “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.
Já o art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso".
Assim, não conheço do recurso, nos termos do art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA -
20/03/2024 15:21
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 15:19
Recebidos os autos
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20/03/2024 15:19
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA registrado(a) civilmente como MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA - CPF: *66.***.*53-04 (RECORRENTE)
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20/03/2024 14:07
Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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20/03/2024 12:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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20/03/2024 12:36
Juntada de Certidão
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20/03/2024 12:20
Recebidos os autos
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20/03/2024 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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