TJDFT - 0746788-11.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2024 11:18
Baixa Definitiva
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04/04/2024 11:18
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 11:17
Transitado em Julgado em 04/04/2024
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04/04/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.
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21/03/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2024 23:59.
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20/03/2024 02:19
Decorrido prazo de MARCO IANNIRUBERTO em 19/03/2024 23:59.
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12/03/2024 02:21
Publicado Decisão em 12/03/2024.
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12/03/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
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11/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0746788-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARCO IANNIRUBERTO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que, ao não conhecer recurso inominado da parte requerida deixou de fixar honorários sucumbenciais.
Pugna o embargante pela reforma da decisão para se pronunciar sobre a condenação do ora embargado, Banco do Brasil, ao pagamento de honorários sucumbenciais a ser fixado entre 10% e 20% da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995 Recurso próprio e tempestivo.
Com razão o embargante.
A Lei 9.099/95 possui regramento próprio no tocante aos honorários de sucumbência.
Conforme previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95, em “segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".
No caso, a parte recorrente interpôs recurso, desacompanhado da guia de recolhimento do preparo e das custas processuais (ID 56085075).
Ausentes os requisitos de admissibilidade recursal o recurso inominado não foi conhecido (artigo 11, inciso XIII, do RITRJE deste Tribunal).
Embargos de declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS para condenar o recorrente (BANCO DO BRASIL S/A) ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95).
GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito -
08/03/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 17:55
Recebidos os autos
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07/03/2024 17:55
Embargos de Declaração Acolhidos
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07/03/2024 16:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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06/03/2024 14:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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29/02/2024 18:43
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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29/02/2024 18:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/02/2024 02:19
Publicado Decisão em 28/02/2024.
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28/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
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26/02/2024 15:48
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 15:37
Recebidos os autos
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26/02/2024 15:37
Não recebido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE).
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26/02/2024 15:11
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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22/02/2024 17:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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22/02/2024 17:59
Juntada de Certidão
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22/02/2024 17:51
Recebidos os autos
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22/02/2024 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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