26/03/2025 16:33

Baixa Definitiva
26/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:33

Transitado em Julgado em 18/03/2025
26/03/2025 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 16:31

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSELY FERREIRA DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ROSELY FERREIRA DE SOUZA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:19

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0700890-52.2024.8.07.9000
21/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
19/02/2025 16:00

Recebidos os autos
19/02/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
19/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:44

Recebidos os autos
18/02/2025 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 17:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/02/2025 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/02/2025 17:36

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0700890-52.2024.8.07.9000
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSELY FERREIRA DE SOUZA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746770-87.2023.8.07.0016 RECORRENTE: ROSELY FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Verifica-se que foi anexado aos autos o ofício n. 1882/2024 e documentos (ID 62868816), provenientes da Câmara de Uniformização, comunicando a decisão proferida na reclamação n. 0700890-52.2024.8.07.9000 e requisitando informações.

Assim, prestadas as informações, aguarde-se em secretaria a decisão final da aludida reclamação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de agosto de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
19/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:28

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
14/08/2024 16:22

Recebidos os autos
14/08/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
14/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSELY FERREIRA DE SOUZA em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:13

Recebidos os autos
30/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/04/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 10/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

DECRETO 20910/32.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

OCORRÊNCIA.

TEMA 1.109 STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da sua pretensão de cobrar créditos reconhecidos administrativamente pelo Ente Distrital, no valor de R$ 2.963,61 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), relativo ao período compreendido entre março e novembro de 2011, ao argumento de que o recorrente não apresentou prova de requerimento administrativo no prazo prescricional previsto no Decreto 20910/32.

Em seu recurso, o recorrente sustenta que o ato administrativo que reconhece a existência de débito, como ocorreu na hipótese dos autos, interrompe o prazo prescricional, não havendo que se falar na incidência do instituto da prescrição.

Afirma que não se aplica ao caso o Tema 1.109 do STJ.

Razão pela qual requer a reforma da sentença, e a procedência do pedido deduzido na inicial.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça ora concedida.

III.

O documento colacionado aos autos comprova a existência do crédito (ID 56698196), reconhecido na via administrativa, que se sujeita à suspensão pela demora no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/32.

IV.

Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do Código Civil); b) renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do Código Civil).” (REsp n. 1.641.117/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 28/2/2019.).

Recentemente, aquela Corte firmou a seguinte tese em julgamento ao Tema Repetitivo 1109: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." V.

Inexiste nos autos comprovação de requerimento administrativo apresentado na fluência do prazo prescricional, pois a recorrente se limitou a juntar aos autos o resultado do processo administrativo.

Conforme consignou a magistrada sentenciante, "(...) A parte autora não acostou aos autos cópia do requerimento administrativo de pagamento do valor, ato que suspende a prescrição até apuração do crédito devido, conforme reza o art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, nem a decisão que teria reconhecido o débito, fato interruptivo da prescrição e marco inicial da contagem do prazo prescricional, que recomeça pela metade, nos termos do art. 9º do mesmo diploma legal. (...)".

Esclareça-se que a simples declaração de reconhecimento do débito não tem o condão de afastar a prescrição, muito menos pode ser entendido como renúncia expressa.

O documento foi emitido em 02/08/2023, declarando a existência de créditos relativos ao exercício de 2011, os quais já estavam há muito prescritos, sendo imprescindível a comprovação de que o processo administrativo tenha sido iniciado dentro do prazo legal.

VI.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VII.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9099/95).

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.
05/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:22

Recebidos os autos
05/04/2024 15:43

Conhecido o recurso de ROSELY FERREIRA DE SOUZA - CPF: *12.***.*51-34 (RECORRENTE) e não-provido
05/04/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:56

Recebidos os autos
11/03/2024 11:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/03/2024 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
10/03/2024 22:17

Recebidos os autos
10/03/2024 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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