12/02/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:59

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de WILAM LEMES MACHADO em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 13:14

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:14

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 14:55

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Assim, estando evidenciado o cumprimento da obrigação de fazer e o adimplemento da obrigação pelo pagamento, resolvo o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 4.000,00, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente WILAM LEMES MACHADO - CPF/CNPJ: *97.***.*07-49, para conta de de titularidade do(a) advogado(a) Weudson Cirilo de Oliveira, CPF *50.***.*50-53, utilizando a chave PIX/CPF respectiva, observados os poderes outorgados sob ID 168785109, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio.
14/01/2025 21:47

Recebidos os autos
14/01/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 21:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/12/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de WILAM LEMES MACHADO em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:48

Recebidos os autos
13/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:48

Outras decisões
29/10/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747704-79.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILAM LEMES MACHADO EXECUTADO: CARTAO BRB S/A DESPACHO Intime-se o exequente para manifestar-se sobre os documentos de ID 213130583, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
07/10/2024 12:06

Recebidos os autos
07/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:40

Recebidos os autos
01/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:40

Embargos de declaração não acolhidos
01/10/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/10/2024 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747704-79.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILAM LEMES MACHADO EXECUTADO: CARTAO BRB S/A DESPACHO Intime-se a parte executada para se manifestar especificamente sobre petição de ID 209818006, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia e restar caracterizando o descumprimento da obrigação de fazer determinada sob ID 181075862 (promover a exclusão do nome do exequente do cadastro de inadimplentes, promover a baixa do protesto referente à dívida objeto dos autos e promover a exclusão da dívida nos cadastros da empresa) e de aplicação da multa anteriormente estabelecida (multa diária de R$ 200,00, observado como limite a importância de R$ 4.000,00), bem como adoção de novas medidas judiciais.

Prazo: 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
20/09/2024 15:24

Recebidos os autos
20/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/09/2024 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:47

Recebidos os autos
29/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:47

Indeferido o pedido de WILAM LEMES MACHADO - CPF: *97.***.*07-49 (EXEQUENTE)
19/08/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/08/2024 01:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:33

Recebidos os autos
01/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/07/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2024 04:30

Decorrido prazo de WILAM LEMES MACHADO em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:36

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747704-79.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILAM LEMES MACHADO EXECUTADO: CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão de ID 181075862 a parte executada foi intimada a promover a exclusão do nome do exequente do cadastro de inadimplentes, promover a baixa do protesto referente à dívida objeto dos autos e promover a exclusão da dívida nos cadastros da empresa, sob pena de multa diária de R$ 200,00, observado como limite a importância de R$ 4.000,00, desde logo fixada.

Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, a parte exequente informa o descumprimento da obrigação, sob o argumento de que a parte executada ainda mantém a cobrança dos valores indevidos em seus cadastros, além de efetuar cobranças por meio de vários canais.

No entanto, da análise dos documentos apresentados, não é possível verificar se as cobranças atuais se referem aos mesmos valores objeto da ação.

Isso porque os valores declarados inexistentes eram datados de junho/julho/agosto de 2022 e o protesto e a negativação tinham como objeto dívidas vencidas em janeiro de 2023 e eram decorrentes do contrato 0004121870013617172 (ID 143500268).

Por outro lado, as cobranças atuais referem-se a dívidas com vencimento em setembro de 2023 e ao contrato 665494.

Assim, não restando comprovada nos autos que as cobranças atuais guardam relação com aquelas objeto da petição inicial, indefiro o pedido de aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer.

Intime-se.

Não havendo novos requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
01/07/2024 16:11

Recebidos os autos
01/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:11

Indeferido o pedido de WILAM LEMES MACHADO - CPF: *97.***.*07-49 (EXEQUENTE)
17/06/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/06/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2024 03:10

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:36

Publicado Despacho em 06/06/2024.
05/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:34

Recebidos os autos
03/06/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/05/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:08

Recebidos os autos
06/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:08

Indeferido o pedido de WILAM LEMES MACHADO - CPF: *97.***.*07-49 (EXEQUENTE)
19/04/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:36

Decorrido prazo de WILAM LEMES MACHADO em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:32

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:18

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747704-79.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILAM LEMES MACHADO EXECUTADO: CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atribuo à presente decisão o caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento.

Verifico que transcorreu o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual incide a multa de 10% sobre o débito, na forma do §1º do artigo 523 do CPC.

Promova-se a consulta de ativos financeiros por intermédio do convênio SISBAJUD (integração PJE), observando-se o valor de R$ 3.300,00, que corresponde ao valor de ID 181075862, acrescido da multa de 10%.

Apresentado o resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão e documentos de bloqueio.

Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, sendo dispensada a lavratura do termo, ocasião em que o CJU deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, bem como acerca desta decisão, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a diligência reste infrutífera, o CJU deverá dar ciência à(s) parte(s) acerca desta decisão e fazer os autos conclusos para apreciação do pedido formulado sob ID 187222147. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
15/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:35

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
13/03/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
11/03/2024 09:28

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/03/2024 12:52

Recebidos os autos
08/03/2024 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/02/2024 03:38

Decorrido prazo de WILAM LEMES MACHADO em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747704-79.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: WILAM LEMES MACHADO REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 3.000,00, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente WILAM LEMES MACHADO - CPF/CNPJ: *97.***.*07-49, para conta de titularidade do(a) advogado(a) Weudson Cirilo de Oliveira, CPF *50.***.*50-53, utilizando a chave PIX/CPF respectiva, observados os poderes outorgados sob ID 168785109, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio.

Indefiro o pedido de aplicação de multa no valor formulado pelo exequente no ID 171233856, pois as negativações ocorridas em 25/07/2022 e 13/09/22, assim como a cobrança de IOF na fatura com vencimento em 08/09/2022, são anteriores à intimação da executada acerca da decisão que deferiu o pedido de tutela, razão pela qual não podem ser consideradas.

No tocante à cobrança de IOF nas faturas com vencimento em 08/10/2022, 08/11/2022 e 08/12/2022, verifica-se que houve a devolução por parte do executado na fatura com vencimento em 08/11/2022, razão pela qual não pode ser desconsiderado o descumprimento da obrigação.

Quanto ao protesto ocorrido em 11/01/2023 e a cobrança de IOF na fatura com vencimento em 08/04/2023, já foi aplicada a multa por ocasião da decisão de ID 170527999, a qual já foi quitada pela parte executada e determinado o levantamento nesta decisão.

Desta forma, somente se configura o descumprimento da obrigação de fazer quanto à cobrança de IOF nas faturas com vencimento em 08/01/2023, 08/02/2023 e 08/03/2024.

Assim, intime-se a parte executada, via sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 3.000,00, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ.

Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Sem prejuízo, considerando que persiste o protesto em nome do exequente, conforme ID 171852915, a fim de dar cumprimento à sentença, na qual foram declaradas inexistentes as dívidas lançadas na fatura do cartão de crédito do autor e declaradas indevidas, por consequência, a cobrança respectiva, intime-se a parte executada, via sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (por se tratar de obrigação de direito material) promover a exclusão do nome do exequente do cadastro de inadimplentes, promover a baixa do protesto referente à dívida objeto dos autos e promover a exclusão da dívida nos cadastros da empresa, sob pena de multa diária de R$ 200,00, observado como limite a importância de R$ 4.000,00, desde logo fixada.

Caso haja notícia do cumprimento da obrigação, intime-se a exequente para se manifestar, advertindo-o de que seu silêncio será entendido como satisfação integral da obrigação para fins de extinção do feito.

Advirta-se a parte executada de que, na forma do art. 536, § 3º, do CPC, independentemente da multa fixada, "incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência". *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
07/02/2024 03:33

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 06/02/2024 23:59.
20/12/2023 11:15

Juntada de Certidão
20/12/2023 11:15

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 19:39

Recebidos os autos
08/12/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 19:39

Outras decisões
06/12/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/11/2023 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 03:54

Decorrido prazo de WILAM LEMES MACHADO em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:54

Recebidos os autos
30/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 03:56

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 02/10/2023 23:59.
24/09/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:32

Juntada de Certidão
13/09/2023 08:32

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 13:49

Recebidos os autos
31/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:49

Outras decisões
24/08/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/08/2023 22:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:25

Publicado Despacho em 14/08/2023.
10/08/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 21:20

Recebidos os autos
08/08/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/07/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 21:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 21:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2023 01:23

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:20

Decorrido prazo de WILAM LEMES MACHADO em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:57

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
08/07/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:55

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:33

Recebidos os autos
08/05/2023 22:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2023 22:06

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de WILAM LEMES MACHADO em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 00:26

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:27

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2023 01:12

Decorrido prazo de WILAM LEMES MACHADO em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:25

Publicado Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/03/2023 18:07

Recebidos os autos
05/03/2023 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/02/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/02/2023 12:33

Recebidos os autos
09/02/2023 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/02/2023 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:38

Publicado Despacho em 31/01/2023.
30/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 01:01

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 18:14

Recebidos os autos
26/01/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/01/2023 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2023 16:13

Expedição de Certidão.
18/01/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:19

Publicado Despacho em 09/12/2022.
08/12/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 16:30

Recebidos os autos
06/12/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/11/2022 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC
22/11/2022 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2022 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 14:22

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 00:39

Publicado Certidão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 00:27

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2022 11:26

Recebidos os autos
13/09/2022 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:00

Recebidos os autos
12/09/2022 21:00

Concedida em parte a Medida Liminar
12/09/2022 21:00

Deferido o pedido de WILAM LEMES MACHADO - CPF: *97.***.*07-49 (REQUERENTE).
12/09/2022 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/09/2022 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2022 18:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/09/2022 18:13

Recebidos os autos
12/09/2022 18:13

Declarada incompetência
01/09/2022 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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