12/09/2025 19:30

Arquivado Provisoramente
05/09/2025 04:46

Processo Desarquivado
04/09/2025 15:47

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:46

Arquivado Provisoramente
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0747144-85.2022.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: ANA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

No presente caso, a ciência se deu em 05/10/2023, conforme resultado infrutífero da pesquisas aos sistemas à disposição do juízo, conforme ID 174386207.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão.

Na execução amparada por duplicatas mercantis a prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 05/10/2027, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Contudo, esclareço que não serão admitidos pedidos de reiteração de diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
01/09/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 21:17

Recebidos os autos
29/08/2025 21:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/08/2025 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/08/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:47

Recebidos os autos
26/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:47

Indeferido o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE), ANA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: *31.***.*84-24 (EXECUTADO)
25/06/2025 19:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/06/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:12

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2025 22:56

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:09

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 17:23

Recebidos os autos
27/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:23

Deferido o pedido de ANA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: *31.***.*84-24 (EXECUTADO).
25/03/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0747144-85.2022.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: ANA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a impugnação à penhora apresentada em ID 226916873, intime-se a exequente para resposta, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, conclusos para decisão.

Núcleo Bandeirante/DF.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
26/02/2025 20:23

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 19:28

Recebidos os autos
25/02/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:28

Outras decisões
24/02/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
21/02/2025 17:39

Juntada de Petição de impugnação
21/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:32

Juntada de Petição de impugnação
20/01/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:26

Recebidos os autos
10/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:26

Deferido o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
08/01/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
19/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 18:11

Recebidos os autos
09/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:11

Outras decisões
04/12/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
04/12/2024 08:30

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:27

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:07

Recebidos os autos
09/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
27/12/2023 14:44

Juntada de Certidão
20/12/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 14:00

Recebidos os autos
20/12/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:00

Indeferido o pedido de ANA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: *31.***.*84-24 (EXECUTADO)
20/12/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
19/12/2023 23:59

Recebidos os autos
19/12/2023 23:59

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
19/12/2023 23:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:30

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:59

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:39

Publicado Sentença em 14/11/2023.
13/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:04

Recebidos os autos
09/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:03

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 23:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/11/2023 23:09

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:50

Recebidos os autos
03/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:50

Indeferido o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
03/11/2023 18:50

Outras decisões
24/10/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/10/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:07

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:27

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:01

Recebidos os autos
06/09/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/08/2023 18:07

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 16:39

Recebidos os autos
03/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:39

Outras decisões
03/08/2023 16:39

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: *31.***.*84-24 (EXECUTADO).
03/08/2023 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos
27/07/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:05

Recebidos os autos
20/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:05

Outras decisões
05/07/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/06/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:55

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/05/2023 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 21:24

Expedição de Certidão.
08/04/2023 03:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/03/2023 22:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 22:55

Expedição de Mandado.
13/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:22

Recebidos os autos
03/03/2023 12:22

Outras decisões
23/01/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/01/2023 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/12/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 18:01

Recebidos os autos
20/12/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 18:01

Declarada incompetência
14/12/2022 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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