17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0746897-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS REVEL: NADIA LAIS DAVID RABELO DECISÃO Considerando o princípio da duração razoável do processo, eleito pela Constituição Federal como direito fundamental, que se trata de norma fundamental de Processo Civil, bem como a inexistência de prazo específico na hipótese de o cumprimento de sentença depender do julgamento de outra causa (artigo 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, alínea "a", ambos do CPC), determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, com base no artigo 921, § 1º, do CPC.

O processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes, assegurado o seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Em que pese a penhora no rosto dos autos, trata-se de mera expectativa de direito e não há prejuízo ao exequente com a remessa dos autos ao arquivo provisório, pois, na existência de crédito disponível, o valor será transferido a uma conta judicial vinculada a este processo para prosseguimento do feito.

Para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, na hipótese de não haver indicação de bens para constrição, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso de um ano a contar da presente data.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
12/09/2025 17:05

Recebidos os autos
12/09/2025 17:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/09/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/09/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 17:05

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/02/2025 13:08

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de NADIA LAIS DAVID RABELO em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 10:31

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/11/2024 18:58

Expedição de Ofício.
08/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746897-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS REVEL: NADIA LAIS DAVID RABELO DECISÃO Defiro a penhora de eventual crédito do devedor no rosto dos autos indicados pelo credor.

Intime-se o credor para juntar planilha atualizada do débito, em 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, oficie-se nos termos da Portaria Conjunta n. 17 do TJDFT, de 14/2/2019.

Vindo o Termo de Penhora, fica o devedor intimado da penhora deferida, podendo apresentar impugnação do prazo de 15 dias.

Suspendo o feito por 6 (seis) meses.

Passado esse prazo sem a existência de crédito disponível, essa penhora será desconstituída.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
30/10/2024 16:34

Recebidos os autos
30/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2024 16:34

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
25/10/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/10/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:48

Recebidos os autos
11/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:29

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0746897-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS REVEL: NADIA LAIS DAVID RABELO DECISÃO Inicialmente, em virtude da parte executada não ter regularizado a sua representação processual para apresentar a carteira da OAB, já que advoga em causa própria, o feito prosseguirá a sua revelia.

Anote-se.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo da certidão de ID 205340745.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
26/07/2024 16:39

Recebidos os autos
26/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:39

Outras decisões
25/07/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:55

Decorrido prazo de NADIA LAIS DAVID RABELO em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 16:51

Recebidos os autos
26/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:51

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/06/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 03:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:42

Juntada de Petição de impugnação
23/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:24

Decorrido prazo de NADIA LAIS DAVID RABELO em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:57

Expedição de Certidão.
27/04/2024 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 16:44

Expedição de Mandado.
17/04/2024 15:34

Recebidos os autos
17/04/2024 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:47

Decorrido prazo de NADIA LAIS DAVID RABELO em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 14:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2024 19:49

Recebidos os autos
31/01/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:49

Outras decisões
29/01/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/01/2024 04:06

Processo Desarquivado
23/01/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:17

Recebidos os autos
17/10/2023 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
17/10/2023 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/10/2023 04:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DF E TERRITORIOS em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:51

Decorrido prazo de NADIA LAIS DAVID RABELO em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:24

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
22/09/2023 18:04

Juntada de Petição de substabelecimento
22/09/2023 17:12

Recebidos os autos
11/07/2023 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2023 01:21

Decorrido prazo de NADIA LAIS DAVID RABELO em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 15:49

Expedição de Certidão.
12/06/2023 18:33

Juntada de Petição de apelação
03/06/2023 01:26

Decorrido prazo de NADIA LAIS DAVID RABELO em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 02:20

Publicado Sentença em 12/05/2023.
11/05/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 12:44

Recebidos os autos
09/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:44

Julgado improcedente o pedido
27/03/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/03/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:54

Expedição de Certidão.
06/03/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 03:10

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 22:55

Recebidos os autos
15/02/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 22:55

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/02/2023 03:33

Decorrido prazo de NADIA LAIS DAVID RABELO em 13/02/2023 23:59.
17/01/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
31/12/2022 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 16:06

Recebidos os autos
13/12/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:06

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/12/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747104-58.2022.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Otniel Silva Fonseca

Advogado: Anderson Gomes Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0747063-91.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Alexandre Costa da Silva

Advogado: Rodrigo Veiga de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0746863-32.2022.8.07.0001

Fernanda Carvalho Ramalho Raposo

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Leticia Biancky Vieira Domingues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0746927-60.2023.8.07.0016

Rodrigo Freitas Andrade

Distrito Federal

Advogado: Rodrigo Freitas Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0746871-09.2022.8.07.0001

Yama Lins Gomes

Bb Administradora de Consorcios S.A.

Advogado: Giselle Francisca de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 17:01

Exibir Processo