11/02/2025 14:26

Baixa Definitiva
11/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:26

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL NOLETO GARCIA DE PAULA em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Processual civil.

Inexistência de débito com pedido de danos morais e lucros cessantes.

Princípio da dialeticidade.

Observância.

Inovação Recursal Presente.

Depósito Judicial na fase de conhecimento. Ônus da Prova.

Sentença mantida.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de Apelação Civil contra sentença que julgou procedente a reconvenção e improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de parte da dívida e condenação em danos morais decorrentes da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recurso deve ser conhecido por inobservância ao princípio da dialeticidade; (ii) se foi cobrado valor indevido referentes a juros abusivo; (ii) se o depósito judicial da parcela incontroversa deve ser deduzido do valor da condenação na sentença; (III) se a Reconvenção deve ser julgada improcedente.

III.

Razões de decidir 3.

Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnam os fundamentos da Sentença, devolvendo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 4.

Não se conhece de pedido e argumento trazidos somente em grau recursal, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.

O valor do depósito judicial realizado na fase de conhecimento não é automaticamente excluído do valor da condenação na sentença, pois serve como uma garantia e será considerado no momento do cumprimento da sentença, após o trânsito em julgado, quando certa a condenação e quando efetivamente utilizado para quitar a dívida. 6.

Considerando os termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II).

Se as provas produzidas nos autos não são suficientes para apurar o alegado pagamento parcial da dívida ou que essa não corresponde a serviços prestados, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. --------- Dispositivos relevantes citados: art. 373 do CPC.
17/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:35

Conhecido o recurso de RAFAEL NOLETO GARCIA DE PAULA - CPF: *13.***.*09-20 (APELANTE) e não-provido
11/12/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:10

Expedição de Intimação de Pauta.
21/11/2024 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2024 16:34

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Retirado
11/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 22:21

Recebidos os autos
16/10/2024 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/10/2024 09:06

Recebidos os autos
16/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/10/2024 10:46

Recebidos os autos
14/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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