25/11/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
24/11/2024 21:07

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 14:30

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ELEOMAR LORENZI em 21/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ELEOMAR LORENZI em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 28/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 17:42

Recebidos os autos
23/10/2024 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/10/2024 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745238-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELEOMAR LORENZI REQUERIDO: IDAIR PAULINO CAPPELLESSO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por ELEOMAR LORENZI, autor, contra IDAIR PAULINO CAPPELLESSO, réu.

Disse o autor que teria celebrado contrato de venda e compra de dezenove imóveis com o réu, tendo adimplido, inclusive, o preço total de R$ 1.800.000,00 por eles ajustado.

Tendo apurado, contudo, que sobre aqueles imóveis incidiria arrolamento em favor da Fazenda Pública Federal, pediu injunção compelindo o réu, sem prejuízo da formalização do negócio jurídico em questão em instrumento público, a promover a baixa do aludido gravame, sob pena de multa não inferior a R$ 10.000,00 por dia de atraso.

O réu ofertou contestação (fls. 244-249), sobrelevando razões de fato e de direito contra a pretensão deduzida pelo autor.

Réplica às fls. 343-356.

Saneado o processo e deferidas a colheita do depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas postuladas pelo réu.

Na audiência de instrução realizada, conforme termo de fls. 443-444, foram colhidas as provas orais postuladas pelo réu.

Alegações finais das partes às fls. 457-464 e 465-470. É a suma do necessário.

Emergem dos autos como circunstâncias incontroversas que o réu vendeu dezenove imóveis ao autor, tendo, ademais, recebido o preço total de R$ 1.800.000,00 por eles ajustado, e que sobre aqueles imóveis pesa gravame de arrolamento em favor da Fazenda Pública Federal.

Independente da ciência, ou não, do autor acerca do gravame em questão, o negócio jurídico celebrado pelas partes é sinalagmático, pelo qual recebendo o preço total de R$ 1.800.000,00 por eles ajustado, o réu se obrigou, transferindo ao autor o domínio, a propiciar o uso, o gozo e a disposição exclusivos dos imóveis alienados, bem como o direito de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua ou detenha, conforme artigos 481 e 1.228 do Código Civil.

Porém, a manutenção do arrolamento “sub judice” priva o autor do uso, do gozo e da disposição, frise-se, exclusivos dos dezenove imóveis com ele gavados, não tendo, assim, o réu cumprido, de forma integral, a obrigação a que se encontra adstrito em virtude do respectivo contrato de venda e compra celebrado com o demandante.

Assim, condeno o réu a promover a baixa do arrolamento que grava os dezenove imóveis objeto do respectivo contrato de venda e compra celebrado pelas partes no prazo de 50 dias, contado da formalização, cujos emolumentos cartorários serão suportados pelo autor, deste negócio jurídico em instrumento público.

Transcorrido “in albis” aquele prazo, passará a incidir multa de R$ 1.052,64 por dia de atraso e por imóvel, cujo montante total das “astreintes” arbitrada fica limitado ao preço total do negócio jurídico em questão, qual seja, R$ 1.800.000,00.

Todas as despesas com a baixa do arrolamento que grava os imóveis “sub judice” serão suportadas pelo réu, que o ensejou.

Não demostrou o autor perdas e danos suportados, frise-se, em virtude do arrolamento que grava os imóveis em questão, não prosperando assim sua pretensão à condenação do réu ao pagamento de indenização para repará-los.

ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I).

Condeno o réu a promover a baixa do arrolamento que grava os dezenove imóveis objeto do respectivo contrato de venda e compra celebrado pelas partes no prazo de 50 dias, contado da formalização, cujos emolumentos cartorários serão suportados pelo autor, deste negócio jurídico em instrumento público.

Transcorrido “in albis” aquele prazo, passará a incidir multa de R$ 1.052,64 por dia de atraso e por imóvel, cujo montante total das “astreintes” arbitrada fica limitado ao preço total do negócio jurídico em questão, qual seja, R$ 1.800.000,00.

Todas as despesas com a baixa do arrolamento que grava os imóveis “sub judice” serão suportadas pelo réu, que o ensejou.

Não demostrou o autor perdas e danos suportados, frise-se, em virtude do arrolamento que grava os imóveis em questão, não prosperando assim sua pretensão à condenação do réu ao pagamento de indenização para repará-los.

Arcará o réu com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais arbitro em R$ 100.000,00.

P.R.I.C.

Brasília - DF, 7 de outubro de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
07/10/2024 13:59

Recebidos os autos
07/10/2024 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/10/2024 10:57

Juntada de Petição de alegações finais
23/09/2024 19:18

Juntada de Petição de alegações finais
23/09/2024 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/09/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Brasília.
12/09/2024 17:09

Outras decisões
20/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2024 03:52

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Brasília
01/07/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Brasília.
28/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/06/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:04

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Brasília
17/06/2024 11:33

Recebidos os autos
17/06/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:19

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/06/2024 06:04

Decorrido prazo de IDAIR PAULINO CAPPELLESSO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:04

Decorrido prazo de ELEOMAR LORENZI em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:33

Decorrido prazo de IDAIR PAULINO CAPPELLESSO em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 19:33

Recebidos os autos
16/05/2024 19:33

Embargos de declaração não acolhidos
09/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/05/2024 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 18:24

Recebidos os autos
06/05/2024 18:24

Deferido o pedido de IDAIR PAULINO CAPPELLESSO - CPF: *45.***.*40-34 (REQUERIDO).
23/02/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/02/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:14

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 11:55

Recebidos os autos
09/02/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745238-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELEOMAR LORENZI REQUERIDO: IDAIR PAULINO CAPPELLESSO DESPACHO Regularize o requerido, no prazo de até 10 dias, sua representação processual, apresentando procuratório judicial outorgado ao advogado subscritor da contestação de id. 182270245.

Sem prejuízo, manifeste-se o requerente no mesmo prazo "supra" sobre os documentos que instruem a petição de id. 185557628.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/02/2024 15:20

Juntada de Petição de impugnação
06/02/2024 11:41

Recebidos os autos
06/02/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 04:26

Decorrido prazo de ELEOMAR LORENZI em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/02/2024 14:35

Juntada de Petição de especificação de provas
23/01/2024 04:22

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 11:02

Juntada de Petição de especificação de provas
08/01/2024 16:55

Recebidos os autos
08/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/12/2023 19:01

Juntada de Petição de réplica
19/12/2023 13:48

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:33

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2023 05:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2023 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 23:06

Recebidos os autos
08/11/2023 23:06

Outras decisões
02/11/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/11/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745003-48.2022.8.07.0016

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Bras...

Advogado: Rodrigo Xavier da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0744906-48.2022.8.07.0016

Gledison Belo D Avila

D &Amp; B Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Bruno Ladeira Junqueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0746013-75.2022.8.07.0001

Ingrid dos Santos

Liliane Marinho de Macedo

Advogado: Ingrid dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0744724-73.2023.8.07.0001

Daniel Bernardo dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roberto Alves Feitosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0745853-84.2021.8.07.0001

Terezinha Cardoso Podesta

Edyr Adriana dos Santos

Advogado: Leandro Madureira Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 15:30

Exibir Processo