TJDFT - 0745315-92.2020.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:40
Baixa Definitiva
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05/09/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 11:39
Transitado em Julgado em 05/09/2025
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05/09/2025 02:16
Decorrido prazo de SIDNEY GONCALVES RAMOS em 04/09/2025 23:59.
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02/09/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
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14/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 14/08/2025.
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14/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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09/08/2025 04:37
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 17:23
Conhecido o recurso de SIDNEY GONCALVES RAMOS - CPF: *02.***.*96-35 (APELANTE) e não-provido
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07/08/2025 15:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/07/2025 16:27
Expedição de Intimação de Pauta.
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17/07/2025 16:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/07/2025 19:27
Recebidos os autos
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28/05/2025 16:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
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28/05/2025 16:18
Recebidos os autos
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28/05/2025 16:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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26/05/2025 15:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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26/05/2025 15:40
Juntada de Certidão
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26/05/2025 13:34
Recebidos os autos
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26/05/2025 13:34
Processo Reativado
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02/09/2024 17:02
Baixa Definitiva
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02/09/2024 17:02
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 17:02
Transitado em Julgado em 30/08/2024
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31/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
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23/07/2024 10:36
Decorrido prazo de SIDNEY GONCALVES RAMOS em 22/07/2024 23:59.
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15/07/2024 02:15
Publicado Ementa em 15/07/2024.
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12/07/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
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12/07/2024 00:00
Intimação
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS.
PRESCRIÇÃO.
NÃO CONFIGURADA.
AVISO DE RECEBIMENTO.
ASSINATURA DE TERCEIRO.
ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO.
CITAÇÃO VÁLIDA.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
A cobrança do crédito tributário deve se dar em até 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional.
Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que o prazo prescricional se interrompe pelo despacho citatório; pelo protesto judicial; por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora ou por qualquer outro ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2.
Deve ser considerada válida a citação/intimação realizada por meio postal entregue no endereço do contribuinte/responsável tributário, mesmo que a entrega se dê em pessoa distinta do próprio contribuinte/responsável tributário. 3.
In casu considerando que a citação foi realizada no endereço cadastrado nos registros fiscais do DF, deve ser considerada válida, retroagindo, portanto, à data do ajuizamento da execução, que ocorreu dentro do prazo prescricional do CTN, sendo incabível o reconhecimento da prescrição. 4.
Recurso conhecido e provido. -
10/07/2024 17:17
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2024 02:43
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
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04/07/2024 17:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/06/2024 10:45
Juntada de Petição de petição
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13/06/2024 12:52
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2024 12:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/06/2024 11:00
Recebidos os autos
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03/06/2024 14:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
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03/06/2024 08:45
Recebidos os autos
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03/06/2024 08:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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27/05/2024 21:08
Recebidos os autos
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27/05/2024 21:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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27/05/2024 21:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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