29/07/2024 18:58

Baixa Definitiva
29/07/2024 18:57

Transitado em Julgado em 29/07/2024
29/07/2024 18:56

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0743155-08.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS GUEDES AGRAVADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA NOGUEIRA, GLOBOMAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.

DESPACHO Nada a prover quanto à reclamação constitucional apresentada no ID nº 61856192, porquanto a referida ação autônoma de impugnação deve ser distribuída perante o órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir, por se tratar de ação de competência originária.

Cumpra-se a Secretaria as ordens precedentes.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
23/07/2024 16:48

Recebidos os autos
23/07/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 16:48

Recebidos os autos
23/07/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/07/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/07/2024 09:38

Recebidos os autos
23/07/2024 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/07/2024 21:46

Juntada de Petição de reclamação
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de GLOBOMAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA COSTA NOGUEIRA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0743155-08.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: DANIEL SANTOS GUEDES AGRAVADOS: MARCUS VINÍCIUS DA COSTA NOGUEIRA, GLOBOMAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por DANIEL SANTOS GUEDES, fundamentado no artigo 1.021, § 2º, do CPC, contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

MARCUS VINÍCIUS DA COSTA NOGUEIRA apresentou contrarrazões.

O recurso não merece ser conhecido, porquanto incabível.

O único instrumento possível contra decisão que inadmite os reclamos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, de modo que, manifestamente inviável o presente agravo interno.

Destaque-se, neste sentido, a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

DES CABIMENTO.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.

No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3.

Segundo a jurisprudência deste Corte Superior o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, bem como não interrompe o prazo recursal para interposição do recurso cabível.

A propósito: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.526.806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/2/2022; e AgInt no AREsp n. 1.953.324/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 1/12/2021. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.329.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/11/2023.).

A propósito, reveja-se também: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

SALVO-CONDUTO.

PLANTAÇÃO DE CANNABIS.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO.

ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, À MÍNGUA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No caso em exame, o acórdão recorrido foi proferido em sede de Apelação, revelando-se, portanto, incabível o presente Recurso Ordinário, porquanto ausente qualquer das hipóteses legais taxativamente previstas no art. 105, II, da Constituição Federal. 2.

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por ausência dos requisitos legais.

No caso, não há dúvida objetiva, na doutrina e na jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível, ao STJ, para impugnação do acórdão recorrido, em razão da expressa previsão constitucional do cabimento de Recurso Especial, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 188.556/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 6/3/2024.).

Impende registrar que o agravo interno, previsto pelo artigo 1.021 do CPC, só é cabível quando negado seguimento ao apelo constitucional, o que não é o caso dos autos.

Demais disso, dispõe o artigo 1.030, §§ 1º e 2º do Estatuto Processual, in verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042 (g.n.). § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses previstas em lei ou no RITJDFT.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno de ID 59401601.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
26/06/2024 17:00

Recebidos os autos
26/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 17:00

Recebidos os autos
26/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 17:00

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de DANIEL SANTOS GUEDES - CPF: *56.***.*05-60 (AGRAVANTE)
26/06/2024 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/06/2024 16:29

Recebidos os autos
26/06/2024 11:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/06/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/06/2024 09:45

Recebidos os autos
26/06/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/06/2024 11:38

Juntada de Certidão
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de GLOBOMAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 10:13

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/05/2024 21:50

Juntada de Petição de agravo interno
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de GLOBOMAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA COSTA NOGUEIRA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
20/04/2024 22:51

Recebidos os autos
20/04/2024 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:51

Recebidos os autos
20/04/2024 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:51

Recurso Especial não admitido
11/04/2024 16:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/04/2024 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/04/2024 15:54

Recebidos os autos
11/04/2024 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/04/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 02:22

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/03/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:36

Recebidos os autos
11/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2024 10:35

Juntada de Certidão
08/03/2024 22:20

Juntada de Petição de recurso especial
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de GLOBOMAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS GUEDES em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:57

Juntada de entregue (ecarta)
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA COSTA NOGUEIRA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de GLOBOMAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS GUEDES em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 16:24

Expedição de Mandado.
24/01/2024 16:38

Recebidos os autos
24/01/2024 16:38

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
24/01/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/01/2024 15:56

Juntada de Certidão
21/01/2024 11:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 14/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
06/12/2023 18:37

Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS DA COSTA NOGUEIRA - CPF: *52.***.*54-68 (APELANTE) e provido em parte
06/12/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:30

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/11/2023 17:31

Deliberado em Sessão - Retirado
14/11/2023 17:29

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 10:10

Recebidos os autos
04/10/2023 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/10/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 19:23

Recebidos os autos
27/09/2023 19:23

Não conhecido o recurso de DANIEL SANTOS GUEDES - CPF: *56.***.*05-60 (APELADO)
24/09/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/09/2023 14:00

Juntada de Certidão
23/09/2023 02:18

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS GUEDES em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:25

Publicado Despacho em 15/09/2023.
15/09/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 09:38

Recebidos os autos
13/09/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/09/2023 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
31/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 17:13

Recebidos os autos
28/08/2023 17:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANIEL SANTOS GUEDES - CPF: *56.***.*05-60 (APELADO).
28/08/2023 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/08/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 13:44

Recebidos os autos
16/08/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/08/2023 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/08/2023 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2023 12:28

Recebidos os autos
14/08/2023 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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