24/09/2024 14:42

Baixa Definitiva
24/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:42

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ALAIR PEREIRA FREIRE em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

DECRETO 20910/32.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

OCORRÊNCIA.

TEMA 1.109 STJ.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente nos quais defende haver obscuridade e contradição no acórdão acerca do implemento da prescrição no caso.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer contradição a ser sanada.

Não há nenhuma incompatibilidade entre os fundamentos do acórdão ou ainda entre eles e a conclusão adotada no que tange à consumação da prescrição da pretensão inicial.

Ademais, não há dubiedade ou dificuldade de entendimento daquilo que foi decidido, o que afasta a alegação de obscuridade.

IV.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo.

O mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso a embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

V.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
23/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:37

Recebidos os autos
23/08/2024 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:14

Juntada de intimação de pauta
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 17:36

Recebidos os autos
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 13:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
24/07/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/07/2024 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 10:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:34

Recebidos os autos
09/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/07/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/07/2024 14:03

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2024 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:14

Recebidos os autos
21/06/2024 13:53

Conhecido o recurso de ALAIR PEREIRA FREIRE - CPF: *24.***.*03-15 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 19:36

Recebidos os autos
16/05/2024 13:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/05/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:07

Recebidos os autos
16/05/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744066-04.2023.8.07.0016

Elizabete Jose Marques Barbosa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0742949-91.2021.8.07.0001

Vega Construtora e Incorporacoes LTDA

Marcelo Oliveira Barbosa

Advogado: Leonardo Delmondes Avelino

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0743587-27.2021.8.07.0001

Luciana Souto Martins

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2021 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0744138-07.2021.8.07.0001

Cristina Maria Pimentel Maia Leoni

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2021 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0743578-49.2023.8.07.0016

Rafaela da Silveira Diniz

Olavo Goncalves Diniz

Advogado: Marcio Lima da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2023 16:09

Exibir Processo