26/02/2024 15:55

Baixa Definitiva
26/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:53

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 31/01/2024.
31/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXTINÇÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

LITIGIOSIDADE.

NÃO CONSTATAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Consoante dispõe o art. 85, § 1°, do CPC, “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. 2.

A legislação processual não previu expressamente que a verba honorária seria devida na liquidação de sentença.

Todavia, a jurisprudência do STJ orienta no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios quando a liquidação de sentença se revestir de nítido caráter litigioso, prolongando a atuação contenciosa dos advogados das partes. 3.

Não constatada a litigiosidade na demanda, afasta-se a condenação em honorários de sucumbência. 4.

Apelação conhecida e provida.
29/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:29

Conhecido o recurso de MANOEL HONORIO FILHO (ESPÓLIO DE) (APELANTE) e provido
25/01/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 18:32

Recebidos os autos
20/09/2023 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/09/2023 16:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/09/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:35

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/09/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:10

Publicado Ementa em 29/08/2023.
29/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:14

Conhecido o recurso de MANOEL HONORIO FILHO (ESPÓLIO DE) (AGRAVANTE) e provido
24/08/2023 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2023 16:54

Recebidos os autos
04/05/2023 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
04/05/2023 16:49

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:39

Recebidos os autos
04/05/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
27/04/2023 16:38

Recebidos os autos
31/03/2023 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/02/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/02/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2023 23:59.
16/12/2022 18:18

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:17

Juntada de ato ordinatório
14/12/2022 10:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/12/2022 09:55

Juntada de Petição de agravo interno
14/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
13/12/2022 11:11

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:09

Publicado Decisão em 07/12/2022.
02/12/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:35

Recebidos os autos
02/12/2022 15:35

não conhecimento
02/12/2022 12:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
02/12/2022 07:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
02/12/2022 07:10

Juntada de Certidão
02/12/2022 07:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/12/2022 07:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 19:24

Recebidos os autos
22/11/2022 19:24

Indefiro
18/11/2022 19:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
18/11/2022 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
18/11/2022 13:15

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 19:20

Recebidos os autos
07/11/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
03/11/2022 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
01/11/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:25

Recebidos os autos
24/10/2022 10:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
21/10/2022 18:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
05/09/2022 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
05/09/2022 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2022 16:29

Recebidos os autos
02/09/2022 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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