24/09/2024 14:45

Baixa Definitiva
24/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:44

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CINTIA CRISTINA FAULHABER em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

DECRETO 20910/32.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

OCORRÊNCIA.

TEMA 1.109 STJ.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente nos quais defende haver obscuridade e contradição no acórdão acerca do implemento da prescrição no caso.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer contradição a ser sanada.

Não há nenhuma incompatibilidade entre os fundamentos do acórdão ou ainda entre eles e a conclusão adotada no que tange à consumação da prescrição da pretensão inicial.

Ademais, não há dubiedade ou dificuldade de entendimento daquilo que foi decidido, o que afasta a alegação de obscuridade.

IV.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo.

O mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso a embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

V.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
23/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:39

Recebidos os autos
23/08/2024 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:14

Juntada de intimação de pauta
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 17:35

Recebidos os autos
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 13:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
24/07/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/07/2024 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 10:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:34

Recebidos os autos
09/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/07/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/07/2024 16:33

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2024 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:16

Recebidos os autos
21/06/2024 14:19

Conhecido o recurso de CINTIA CRISTINA FAULHABER - CPF: *68.***.*10-97 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 15:36

Recebidos os autos
16/05/2024 12:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/05/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/05/2024 12:25

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:11

Recebidos os autos
16/05/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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