09/08/2025 00:17

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 17:44

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
01/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:53

Juntada de Alvará de levantamento
30/06/2025 08:30

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:30

Juntada de Alvará de levantamento
16/06/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742231-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: THIAGO HENRIQUE SOUZA SILVA EXEQUENTE: ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 227001231 e 227001233, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 235643371. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

No caso de notícia de depósito pelo Executado: (1) antes da expedição da ordem de pagamento, liberar os valores bloqueados ao DISTRITO FEDERAL; (2) após a expedição da ordem de pagamento devolva-se tal valor mediante PIX ao DF.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Intimem-se as partes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
13/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:09

Recebidos os autos
13/06/2025 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
13/05/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 23:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2025 23:59.
26/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:50

Expedição de Ofício.
25/02/2025 15:50

Expedição de Ofício.
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
01/11/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:03

Recebidos os autos
23/10/2024 13:03

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2024 13:03

Outras decisões
23/10/2024 01:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 22:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:26

Recebidos os autos
21/08/2024 13:26

Outras decisões
21/08/2024 03:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/08/2024 03:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:22

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:28

Recebidos os autos
20/12/2023 00:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.
25/11/2023 04:02

Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:41

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 23/10/2023.
23/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 22:42

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 20:35

Juntada de Petição de apelação
23/09/2023 03:48

Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE SOUZA SILVA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:48

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 19:21

Recebidos os autos
18/08/2023 19:21

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2023 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/08/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 01:26

Recebidos os autos
13/07/2023 01:26

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/07/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA em 20/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:28

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 16/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:11

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 17:54

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:23

Recebidos os autos
18/05/2023 15:23

Outras decisões
21/03/2023 19:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/03/2023 17:23

Recebidos os autos
21/03/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/03/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:31

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:43

Recebidos os autos
23/02/2023 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/02/2023 08:31

Juntada de Petição de réplica
08/02/2023 02:27

Publicado Despacho em 08/02/2023.
07/02/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 14:05

Recebidos os autos
03/02/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/02/2023 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 22:07

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 03:11

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 13:55

Juntada de Petição de réplica
12/12/2022 15:35

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 09:35

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:12

Recebidos os autos
16/11/2022 11:12

Gratuidade da justiça concedida em parte a THIAGO HENRIQUE SOUZA SILVA - CPF: *39.***.*91-94 (AUTOR)
16/11/2022 11:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/11/2022 10:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 18:33

Recebidos os autos
07/11/2022 18:33

Determinada a emenda à inicial
07/11/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/11/2022 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2022 14:51

Recebidos os autos
07/11/2022 14:51

Declarada incompetência
07/11/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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