29/08/2024 15:40

Baixa Definitiva
29/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:39

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE ODAIR MEIRELES NUNES em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do acórdão de ID 58993173, que negou provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo inalterada a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos objeto do feito (ID 56527741). 2.

Recurso tempestivo.

Contrarrazões apresentadas no ID 60535847. 3.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição no acórdão, argumentando que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional ou, caso já consumado, implica a sua renúncia.

Acrescenta que os créditos são devidos desde 2005, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, e que os pedidos foram feitos em 2006 e 2013, de modo que não estariam prescritos.

Afirma que o prazo prescricional está suspenso até que o Distrito Federal promova algum ato incompatível com o interesse da saldar a dívida. 4.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração.

Destaca-se, como referido no acórdão impugnado, que a declaração juntada aos autos não importa em renúncia à prescrição, o que é vedado pelo artigo 177, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, e os dados ali constantes, como o número do pedido, não são suficientes para comprovar a existência de processo administrativo, o que poderia demonstrar a suspensão do prazo prescricional. 5.

Destaca-se que o único requerimento administrativo inserido nos autos foi aquele formalizado pelo Sindicato dos Professores - SINPRO, em novembro de 2022, conforme ID 56527722. 6.

Ante o exposto, verifica-se que não há vícios a serem sanados no julgamento embargado, mas sim irresignação quanto ao entendimento exarado. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 8.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:08

Recebidos os autos
28/07/2024 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:56

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 12:55

Recebidos os autos
23/06/2024 21:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/06/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/06/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:49

Recebidos os autos
07/06/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/06/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/05/2024 12:28

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/05/2024 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:26

Recebidos os autos
10/05/2024 18:18

Conhecido o recurso de JOSE ODAIR MEIRELES NUNES - CPF: *60.***.*88-20 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 14:38

Recebidos os autos
21/03/2024 14:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/03/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/03/2024 12:10

Juntada de Certidão
05/03/2024 23:26

Recebidos os autos
05/03/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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