12/02/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:23

Recebidos os autos
11/02/2025 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
11/02/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/02/2025 17:25

Transitado em Julgado em 07/02/2025
10/02/2025 17:42

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:42

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 02:21

Publicado Sentença em 07/02/2025.
06/02/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 23:07

Recebidos os autos
04/02/2025 23:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:31

Publicado Despacho em 30/01/2025.
29/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 18:05

Recebidos os autos
27/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/01/2025 07:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741857-78.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA LAWALL DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA 1.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa (ID: 210398098).

Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, sobretudo se tiver sido incluídos honorários de sucumbência, conforme for o caso. 2.

Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC).

Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC), ressalvada gratuidade de justiça.

Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC). 3.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC). 4.

Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC).

Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC. 4.1.

Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano. 5. É facultado à parte executada, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC).

Nessa hipótese, a parte exequente será ouvida no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC); mas, se a parte exequente não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC).

Brasília, 9 de dezembro de 2024, 18:40:44.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
12/12/2024 17:42

Recebidos os autos
12/12/2024 17:42

Deferido o pedido de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S - CNPJ: 01.***.***/0001-11 (EXEQUENTE).
28/11/2024 13:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 04:48

Processo Desarquivado
23/10/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 12:45

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:55

Recebidos os autos
30/09/2024 10:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
24/09/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA LAWALL em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:25

Recebidos os autos
15/02/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/02/2023 15:40

Juntada de Certidão
15/02/2023 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2023 14:01

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 03:19

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA LAWALL em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 07:57

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 10:44

Juntada de Certidão
24/01/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 09:23

Juntada de Petição de apelação
20/01/2023 10:35

Recebidos os autos
20/01/2023 10:35

Outras decisões
16/12/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/12/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:40

Publicado Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
05/12/2022 14:02

Recebidos os autos
05/12/2022 14:02

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2022 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/10/2022 14:41

Expedição de Certidão.
14/10/2022 16:52

Expedição de Ofício.
13/10/2022 17:44

Recebidos os autos
13/10/2022 17:44

Outras decisões
29/09/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 28/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 01:02

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/08/2022 23:59:59.
29/08/2022 00:40

Publicado Despacho em 29/08/2022.
26/08/2022 19:13

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 19:02

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 10:23

Recebidos os autos
19/08/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA LAWALL em 27/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 09:27

Recebidos os autos
27/07/2022 09:27

Outras decisões
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:20

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
15/07/2022 00:12

Publicado Certidão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/07/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 10:45

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:43

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Publicado Intimação em 13/07/2022.
12/07/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
09/07/2022 12:32

Recebidos os autos
09/07/2022 12:32

Outras decisões
08/07/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/07/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 01/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 16:34

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 14:32

Juntada de Certidão
23/06/2022 08:06

Recebidos os autos
23/06/2022 08:06

Outras decisões
08/06/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/06/2022 13:45

Juntada de Certidão
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:17

Publicado Certidão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:17

Publicado Certidão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 00:57

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:57

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 21:23

Juntada de Certidão
23/05/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 17:38

Juntada de Certidão
19/05/2022 08:41

Recebidos os autos
19/05/2022 08:41

Nomeado perito
05/05/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/05/2022 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2022 14:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2022 00:26

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 09:51

Recebidos os autos
26/04/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2022 02:33

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/04/2022 12:17

Juntada de Certidão
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 17:17

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:55

Recebidos os autos
12/04/2022 10:55

Outras decisões
04/04/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
29/03/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 28/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
24/02/2022 19:32

Recebidos os autos
24/02/2022 19:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/02/2022 22:00

Juntada de Petição de réplica
09/02/2022 15:33

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA LAWALL em 08/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:23

Publicado Certidão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 13:54

Juntada de Certidão
17/12/2021 11:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 17:10

Recebidos os autos
09/12/2021 17:10

Outras decisões
09/12/2021 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/12/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 02:23

Publicado Decisão em 03/12/2021.
03/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 10:23

Recebidos os autos
30/11/2021 10:23

Outras decisões
29/11/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/11/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 14:26

Recebidos os autos
29/11/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0741771-39.2023.8.07.0001

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