19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0740574-83.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: PAULO BRAGA DE SOUZA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Retifique-se o valor atribuído à causa para constar: R$ 188.013,48.

Intime-se a parte executada, via publicação no DJe (por estar representada pela Curadoria Especial), para que promova o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se oferta quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Caso não haja notícia de pagamento, intime-se a parte credora para anexar planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% e honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença, em 5 (cinco) dias.

Efetuado o depósito SEM MENÇÃO AO FATO DE QUE É PARA GARANTIA DO JUÍZO (PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO), presumir-se-á que é para PAGAMENTO DO DÉBITO.

Após, retornem os autos conclusos para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD.

Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso.

Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que, ainda, remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Não havendo manifestação em 5 (cinco) dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se oferece quitação.

No tocante aos bens imóveis, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse.

Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC.

A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/10/2024 17:31

Baixa Definitiva
02/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:30

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO BRAGA DE SOUZA FILHO em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

AUTORIZADA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E INTELIGÍVEIS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na defesa da ação monitória fundada em documento escrito (CDC - crédito consignado) o embargante deverá ser preciso na indicação dos defeitos do contrato, a indicação das cláusulas abusivas e qual o excesso de cobrança que se verifica.

As alegações genéricas e desprovidas de um mínimo detalhamento, além de dificultar a contrariedade pelo embargado, também impossibilita o juiz de empreender análise jurídica sobre seu conteúdo. 2.

A capitalização dos juros, prevista no contrato, é autorizada nas operações realizada pelas instituições financeiras realizadas após 2001.

Quanto à taxa média dos juros praticada no contrato o Tribunal considera que é um referencial com margem para que o contrato estipule percentual de acordo com as condições do negócio e a própria solvabilidade do devedor. 3.

Diante de cláusulas contratuais redigidas de forma clara e inteligíveis, afasta-se a alegação de desconhecimento por parte do tomador do empréstimo bancário. 4.

Recurso desprovido.
06/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:35

Conhecido o recurso de PAULO BRAGA DE SOUZA FILHO - CPF: *30.***.*18-24 (APELANTE) e não-provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 23:52

Recebidos os autos
04/07/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/07/2024 12:44

Recebidos os autos
04/07/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
28/06/2024 14:44

Recebidos os autos
28/06/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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