10/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
09/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741095-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCYMAR SANTOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não cabe a este juízo analisar suposto erro do Presidente do TJDFT e determinar o retorno dos autos à superior instância, mas ao próprio interessado tomar as medidas cabíveis.

Para tanto, aguarde-se por 5 dias eventual comunicação ao juízo.

Caso não venha comunicação, cumpram-se as determinações anteriores.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
07/10/2024 16:34

Recebidos os autos
07/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:34

Outras decisões
04/10/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:36

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741095-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCYMAR SANTOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos da instância ad quem, devendo formular pretensão compatível com a fase processual, considerando o dispositivo da sentença, bem como a decisão proferida pela(s) instância(s) superior(es).

Fixo o prazo comum de 5 dias.

Transcorrido o período sem requerimento, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 16:04:54.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
25/09/2024 16:34

Recebidos os autos
25/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/09/2024 15:43

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 14:31

Recebidos os autos
13/03/2024 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2024 07:52

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:24

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:03

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:18

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 13:09

Recebidos os autos
09/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:09

Outras decisões
08/02/2024 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741095-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCYMAR SANTOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por HELAINE DE LOURDES VIEIRA DE DEUS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, a parte autora pretende que o réu seja condenado ao pagamento de valores supostamente devidos em razão da má gestão de sua conta PASEP.

A ré regularmente citada, impugnou o valor da causa, arguiu sua ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo.

Suscitou, ainda, a prescrição da pretensão autoral. É o necessário.

Decido.

Das preliminares - Impugnação ao valor da causa O réu impugna o valor atribuído à causa, afirmando que seria “demasiadamente excessivo” Ora, nos termos do art. 292 do CPC,O valor da causa será, na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

Dessa forma, e considerando que o valor indicado na inicial é o pretendido pela parte autora, em razão do ato atribuído à ré, não há que se falar de atribuição à causa de valor excessivo.

Diante disso, rejeito a preliminar. - Ilegitimidade passiva O réu alega que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois seria mero depositário das quantias do PASEP, sem poder de decisão quanto aos índices a serem aplicados para a atualização dos saldos principais ou quanto aos valores distribuídos pelo resultado líquido nacional – RLA, bem como que eventual retorno financeiro obtido seria devolvido ao Fundo, responsável pela distribuição proporcional aos cotistas.

Assim, o réu seria mero executor, com seus atos de gestão determinados de forma exclusiva pelo conselho diretor.

A esse respeito, entretanto, o STJ, no tema repetitivo 1150, fixou tese que deixou evidente a legitimidade passiva do banco.

Confira-se: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.

Ademais, as condições da ação são aferíveis, em abstrato, pelo mero exame da inicial e do cabimento, em tese, do provimento jurisdicional pretendido (teoria da asserção).

Assim, sendo analisadas as alegações das partes do processo e as provas juntadas aos autos, a solução da lide é matéria de mérito.

Diante disso, rejeito a preliminar. - Incompetência da justiça comum Em razão de seu entendimento acerca da ilegitimidade passiva, o réu também afirma a necessidade de inclusão no feito da União Federal, com consequente competência da Justiça Federal para o julgamento da ação.

Além do fato de não haver dúvidas quanto à legitimidade passiva do banco, este TJDFT também já decidiu, em sede de IRDR, acerca da competência da justiça comum.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS INDIVIDUAIS DO PIS-PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

CONFIGURAÇÃO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

CASO PILOTO.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. 1 - Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do Fundo PIS-PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados.

Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do Banco é questão de mérito a ser enfrentada após o exercício do contraditório. 2 - Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União em resguardar a legalidade dos próprios métodos e dos índices de cálculo dos saldos das contas individuais a partir dos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975. 3 - Deve ser cassada a sentença em que o Juiz reconhece a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, pois a pretensão inicial refere-se à eventual falha de serviço do Banco do Brasil S/A no creditamento de valores que a parte entende serem devidos em virtude dos paradigmas fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, situação em que a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A resta configurada.

Apesar da cassação a sentença, não é possível a aplicação do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque o processo não está em condições de imediato julgamento, já que, na origem, nem sequer foi triangularizada a relação jurídico-processual.

Ressalvado que no 1º Grau não se prolate sentença, caso a questão ora julgada não esteja resolvida perante o STJ.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixada tese jurídica nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil (itens 1 e 2 supra).

Caso piloto que se decide pelo provimento da Apelação Cível (item 3 supra). (Acórdão 1336204, 07201387720208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 19/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Por essa razão, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da justiça comum.

Da prejudicial de prescrição O réu também alegou ser o caso de prazo prescricional quinquenal, bem como que o início da contagem desse prazo seria a data final de distribuição de cotas do PASEP, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo que, segundo ele, a ação deveria ter sido proposta até 1993, mas que somente teria sido ajuizada em 27/01/2022.

Sem razão.

No mesmo tema repetitivo 1150, o STJ fixou as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso, evidente que o prazo prescricional é de 10 anos e que começa a fluir a partir da data do saque do saldo pelo titular, quando este comprovadamente teria tomado ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP.

No caso dos autos, o saque ocorreu em 04/08/1998 e a ação foi proposta em 14/10/2020, de modo que, no momento do ajuizamento do feito, a pretensão da parte autora estava fulminada pela prescrição.

Por essa razão, acolho a prejudicial, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral.

Forte nessas razões, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
30/01/2024 16:32

Recebidos os autos
30/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:32

Declarada decadência ou prescrição
30/01/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/01/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:31

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
22/01/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 16:07

Recebidos os autos
15/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/01/2024 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2023 18:18

Recebidos os autos
19/07/2023 18:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/07/2023 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/07/2023 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/01/2023 18:12

Juntada de Certidão
16/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 16/08/2021.
15/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 14:05

Recebidos os autos
12/08/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/08/2021 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/08/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 22/07/2021.
22/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 14:04

Recebidos os autos
20/07/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/07/2021 17:35

Juntada de Petição de réplica
17/07/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 09/07/2021.
09/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:12

Expedição de Certidão.
07/07/2021 13:58

Juntada de Petição de contestação
19/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 17:01

Recebidos os autos
15/06/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 17:01

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2021 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/06/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 24/05/2021.
22/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 15:09

Recebidos os autos
20/05/2021 15:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/05/2021 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/03/2021 16:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/01/2021 02:26

Publicado Decisão em 29/01/2021.
29/01/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
29/01/2021 02:25

Publicado Despacho em 29/01/2021.
29/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 16:41

Recebidos os autos
27/01/2021 16:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
27/01/2021 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/01/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 11:58

Recebidos os autos
27/01/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/01/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 02:40

Publicado Decisão em 17/12/2020.
17/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 15:01

Recebidos os autos
15/12/2020 15:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/12/2020 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/12/2020 19:10

Expedição de Certidão.
14/12/2020 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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