25/07/2024 15:17

Baixa Definitiva
25/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:16

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JORGE ALVES MONTEIRO em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 26/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95).

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

DECLARAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

AUSENTE CONTRADIÇÃO.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e não proveu o recurso interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que reconheceu a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos objeto dos autos. 2.

Alega o embargante a ocorrência de obscuridade e contradição no julgado, sob o argumento de que o reconhecimento da ocorrência da prescrição contraria entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento administrativo de uma dívida pela Administração Pública interrompe o prazo prescricional em favor do interessado, ou, caso o prazo já tenha decorrido, configura renúncia a esse direito.

Apontou que o débito referia-se a parcela devida em 2006 e cujo pedido administrativo de pagamento se deu em 2010.

Pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar a contradição apontada. 3.

Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4.

Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos.

Recurso conhecido. 5.

No mérito, sem razão o embargante.

Por ocasião do julgamento, foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, requisito para eventual modificação. 6.

Pretende o embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal.

O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade.

Não obstante conste do número do pedido administrativo o ano de 2010, não há elementos que comprovem a data da conclusão do procedimento administrativo respectivo e, portanto, da reabertura do prazo prescricional. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8.

Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.
24/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:05

Recebidos os autos
21/06/2024 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:08

Juntada de intimação de pauta
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 19:14

Recebidos os autos
03/06/2024 14:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
03/06/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
22/05/2024 15:55

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2024 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:05

Recebidos os autos
13/05/2024 11:19

Conhecido o recurso de JORGE ALVES MONTEIRO - CPF: *84.***.*24-00 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 15:52

Recebidos os autos
12/04/2024 13:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
12/04/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
12/04/2024 12:11

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:08

Recebidos os autos
12/04/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741176-11.2021.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Maria Beatriz Martins

Advogado: Mauricio Fernando Saraiva de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0741167-49.2021.8.07.0001

Humberto Carlos dos Santos

Diva de Oliveira Rodrigues

Advogado: Humberto Carlos dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2022 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0741125-63.2022.8.07.0001

Bruno de Lima e Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lilian Vidal Pinheiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0740998-46.2023.8.07.0016

Gol Linhas Aereas S.A.

Guilherme Leite Areal

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0741431-32.2022.8.07.0001

Flavio Maia Tiburcio

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Layla Chamat Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2023 19:43

Exibir Processo