29/08/2024 16:43

Baixa Definitiva
29/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:42

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FARIAS DE SOUSA DINIZ em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela recorrida/autora, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver vício de contradição no julgado que reconheceu a prescrição referente à percepção de verbas de exercícios anteriores, com o fundamento de não ser o entendimento pacificado sobre o tema.

Sustenta que o reconhecimento administrativo de dívida pela Administração Pública interrompe o prazo prescricional em favor do interessado, ou, caso já tenha se consumado o lapso prescricional, importa em sua renúncia. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

A pretensão autoral foi baseada no documento emitido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (ID 57508979 - Pág. 3).

Tal declaração, além de ter sido emitida após a consumação da prescrição, não comprova a sua renúncia, uma vez que não há declaração de vontade da Fazenda Pública em reconhecer o débito, mas tão somente se caracteriza o exercício do dever legal de transparência da administração pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação, configurando mero ato de declaração e não de reconhecimento de dívida. 5.

Ademais, como exposto no acórdão, após consumado o prazo prescricional, prescrito o próprio fundo de direito, a declaração da Administração Pública não tem o condão de repristinar a prescrição, não equivalendo à renúncia tácita da prescrição (art. 191/CCB), a qual, sendo de ordem pública, não pode ser relevada pela Administração Pública (art. 177, LC 840/11-DF) sem autorização legal específica (Tema 1.109/STJ). 6.

Dessa forma, não há qualquer vicio no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95
29/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:57

Recebidos os autos
28/07/2024 19:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:43

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:46

Recebidos os autos
17/06/2024 10:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/06/2024 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:01

Recebidos os autos
03/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/06/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/05/2024 16:05

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2024 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/05/2024.
15/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:44

Recebidos os autos
10/05/2024 18:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 16:44

Recebidos os autos
10/04/2024 15:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/04/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
03/04/2024 07:26

Recebidos os autos
03/04/2024 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741331-14.2021.8.07.0001

Jorge Goncalves Visconte

Mirismar Torres Reis

Advogado: Bruna Lorrany Reis da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2022 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0741423-10.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Sheyla Dias Coimbra da Cunha

Advogado: Juliano Abadio Caland Juliao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0740656-35.2023.8.07.0016

Adarco - Associacao de Desenvolvimento D...

Cleber Ramos da Silva

Advogado: Mario Augusto de Oliveira Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0740526-45.2023.8.07.0016

Tam Linhas Aereas S/A.

Silvia Alves de Oliveira

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2024 01:25

Exibir Processo

Processo nº 0740958-98.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Adriana Vieira

Advogado: Luciene de Jesus Guerreiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 18:29

Exibir Processo