22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de recurso de apelação interposto por LINDOMAR TORTELLI (apelante/autor), contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas proposta contra o BANCO DO BRASIL S/A (apelado/réu), julgou frustrado o pedido, nos seguintes termos (ID 52956676): (...) Lindomir Tortelli pediu produção antecipada de provas para que o Banco do Brasil apresentasse documentos relacionados a cédulas rurais contratadas entre as partes.

Determinada a produção da prova, a parte ré foi citada e afirmou a impossibilidade de apresentação da prova requerida, em razão de não deter mais os referidos documentos.

Intimado a se manifestar, o autor requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra.

Assim, reputo frustrado o pedido de produção antecipada de prova.

Não há sucumbência a ser definida neste procedimento. (...) Em suas razões recursais (ID 52956686), o apelante sustenta que " a legislação que regula a guarda e manutenção de documentos bancários determina que os documentos em posse do Executado/Agravado, sejam mantidos e devidamente conservados pelo prazo prescricional da ação correspondente, e, no caso de propositura da mesma, sejam mantidos até o encerramento definitivo da demanda.” (ID 52956686 - página 5) Alega que o apelado foi citado nos autos da ação coletiva n° 0008465-28.1994.4.01.3400, quando o prazo prescricional foi interrompido, de forma que deveria manter em arquivo e conservar todos os documentos originais relativos aos contratos de cédula rural que se encontrem em sua posse.

Aduz que “a questão acerca da obrigação ou não de a instituição financeira exibir documentos comuns às partes (extratos bancários) foi julgada definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 411) no REsp nº 1.133.872/PB, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS” (ID 52956686 - página 5) Defende que é devida a condenação do apelado ao pagamento dos honorários de sucumbência, em razão da resistência e litigiosidade da instituição financeira, tanto na via administrativa, quanto na via judicial, para fornecer as cópias de todas as cédulas rurais contratadas e financiadas pelo apelante.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Preparo (ID 52956688).

Contrarrazões (ID 52956690).

Petição do apelado requerendo a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF – Tema 1.290 (573833454).

Em resposta, o apelante concorda com o pedido de suspensão do feito (ID 57732710). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Assiste razão às partes.

Com efeito, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 11/3/2024, nos autos dos RE n.º 1.445.162 – Tema 1290, que será julgado sob a sistemática da repercussão geral, para fins de uniformização do entendimento quanto ao “critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança”, é cogente o sobrestamento do presente recurso, cujo pleito recursal se insere na especificidade da matéria em questão, em razão da determinação de “suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça”.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso, até o julgamento do referido paradigma, afetado à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n.º 1.445.162 – Tema 1290).

Publique-se.

Intime-se.
29/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:59

Recebidos os autos
26/04/2024 18:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
09/04/2024 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o apelante, LINDOMAR TORTELLI, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 57383454, onde o apelado requer a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF.

Publique-se.

Intime-se.
04/04/2024 10:30

Recebidos os autos
04/04/2024 10:30

em cooperação judiciária
29/03/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 14:21

Recebidos os autos
05/03/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/11/2023 17:58

Recebidos os autos
06/11/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/10/2023 13:14

Recebidos os autos
30/10/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741052-28.2021.8.07.0001

Poliana Lobo e Leite

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Advogado: Poliana Lobo e Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2021 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0741220-64.2020.8.07.0001

Maria Alice Castro Monteiro

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Thays de Castro Trindade Violin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2020 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0741146-57.2023.8.07.0016

Fabio Rosa

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Alessandro Lima Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0740528-15.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Gurgel Produtos e Servicos LTDA

Advogado: Carlos Henrique Grapeggia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0740820-97.2023.8.07.0016

Sandra Emilia Barros de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 14:27

Exibir Processo