16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0741032-03.2022.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: CLAUDEMIR PORFIRIO DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o réu a fim de constituir novo causídico, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, vencido o prazo sem a devida manifestação, será nomeada a Defensoria Pública para patrocínio de seus interesses.

BRASÍLIA-DF, 15 de setembro de 2025 Omar Dantas Lima Juiz de Direito
15/09/2025 13:43

Recebidos os autos
15/09/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:46

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:31

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:45

Juntada de comunicação
18/08/2025 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
18/08/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 15:22

Juntada de carta
15/07/2025 17:42

Juntada de carta
15/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 13:16

Juntada de comunicação
04/07/2025 12:10

Juntada de comunicação
03/07/2025 14:31

Expedição de Carta.
03/07/2025 14:23

Expedição de Carta.
03/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
30/06/2025 18:42

Recebidos os autos
30/06/2025 18:42

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/06/2025 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0741032-03.2022.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: CLAUDEMIR PORFIRIO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Defesa do réu Claudemir Porfirio pleiteia a disponibilização integral das mídias de áudio e vídeo oriundas das interceptações e extrações dos dispositivos apreendidos, nos formatos originais da Medida Cautelar Sigilosa n. 0722332-47.2020.8.07.0001, oportunizando novo prazo para apresentar resposta à acusação (ID 236616298).

O Ministério Público oficia pela habilitação da defesa nos autos da medida cautelar mencionada, embora já tenha sido juntada aos autos, destacando que o conteúdo das mídias sempre esteve disponibilizado (ID 239200223).

Como ressaltou o órgão ministerial, as mídias decorrentes das diligências realizadas na cautelar pleiteada sempre estiveram à disposição das partes.

Extrai-se da certidão de ID 141103053 que estão acauteladas em cartório desde 08.11.2021, em decorrência da incompatibilidade de seu conteúdo com o sistema PJe, bastando comparecer a esta Serventia para acessar tais provas.

Arquivem-se a Medida Cautelar n. 0722332-47.2020.8.07.0001, apensando aos presentes autos, até o julgamento desta ação penal.

Considerando que as provas pleiteadas sempre estiveram disponíveis à Defesa técnica desde 2021, concedo a prorrogação do prazo por 5 (cinco) dias para oferecimento de aditamento/resposta à acusação (ID 236616298).

BRASÍLIA-DF, 15 de junho de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
16/06/2025 14:04

Apensado ao processo #Oculto#
15/06/2025 21:58

Recebidos os autos
15/06/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 21:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/06/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 12:41

Juntada de carta
21/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 17:15

Juntada de Informações prestadas
24/04/2025 14:08

Juntada de comunicação
24/04/2025 09:08

Expedição de Carta.
21/04/2025 19:37

Recebidos os autos
21/04/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 20:03

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:16

Recebidos os autos
01/04/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/04/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
01/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:34

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:09

Recebidos os autos
26/03/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/03/2025 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:45

Recebidos os autos
08/07/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/07/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 19:04

Recebidos os autos
24/06/2024 19:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2024 19:04

Outras decisões
24/06/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/06/2024 15:47

Juntada de carta
29/05/2024 18:35

Juntada de comunicações
29/05/2024 18:31

Expedição de Ofício.
29/05/2024 15:55

Recebidos os autos
29/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:00

Juntada de comunicações
09/02/2024 17:53

Juntada de Informações prestadas
19/12/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 02:30

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 16:32

Juntada de Certidão
15/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:37

Expedição de Carta.
13/12/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:52

Recebidos os autos
13/12/2023 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2023 18:51

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
23/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:49

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 02:36

Publicado Ata em 15/09/2023.
14/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:23

Juntada de Certidão
12/09/2023 18:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
06/09/2023 19:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2023 16:33

Juntada de carta
08/08/2023 10:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 14:23

Juntada de comunicações
25/07/2023 15:47

Expedição de Carta.
25/07/2023 15:31

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
25/07/2023 10:00

Recebidos os autos
25/07/2023 10:00

Outras decisões
24/07/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/07/2023 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 16:11

Juntada de comunicações
17/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 12:39

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:37

Desmembrado o feito
12/07/2023 15:13

Recebidos os autos
12/07/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:13

Indeferido o pedido de Sob sigilo
12/07/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/07/2023 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 16:29

Juntada de comunicações
11/07/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:03

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 18:55

Juntada de carta
05/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 22:08

Recebidos os autos
04/07/2023 22:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/07/2023 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:42

Juntada de comunicações
30/06/2023 18:32

Expedição de Carta.
30/06/2023 18:31

Expedição de Alvará de Soltura .
30/06/2023 18:10

Recebidos os autos
30/06/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:10

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
30/06/2023 18:10

Revogada a Prisão
30/06/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/06/2023 17:47

Expedição de Certidão Cumprimento Mandado Prisão.
29/06/2023 16:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 19:14

Juntada de comunicações
19/06/2023 18:10

Expedição de Ofício.
19/06/2023 17:53

Juntada de Certidão
19/06/2023 11:03

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
12/03/2023 19:48

Recebidos os autos
12/03/2023 19:48

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/03/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/11/2022 18:57

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
08/11/2022 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 08:16

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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