08/08/2024 15:54

Baixa Definitiva
08/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:53

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

VALOR IRRISÓRIO.

CRITÉRIO EQUITATIVO.

FIXAÇÃO.

ART. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC.

TABELA DA OAB. 1.

A presente hipótese consiste em examinar se está correta a fixação dos honorários de advogado procedida pelo Juízo singular. 2.

O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

A regra prevista no aludido dispositivo deve ser aplicado na hipótese, considerado o irrisório valor do proveito econômico. 3.

De acordo com o art. 85, § 8ª-A, do CPC, na fixação equitativa de honorários, o Juízo singular deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. 4.

A tabela de honorários da OAB/DF prevê, como valor mínimo dos honorários em ações de jurisdição contenciosa em geral, o montante equivalente a 25 unidades referenciais de honorários (URH). 4.1.

Na data do proferimento da sentença apelada, em abril de 2024, o valor da URH era de R$ 353,08 (trezentos e cinquenta e três reais e oito centavos) que, multiplicado por 25 (vinte e cinco) alcança o montante de R$ 8.827,00 (oito mil oitocentos e vinte e sete reais). 5.

Recurso conhecido e provido.
11/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:51

Conhecido o recurso de KERIANE MARLY BORGES DOS SANTOS - CPF: *93.***.*78-90 (APELANTE) e provido
26/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 16:48

Recebidos os autos
21/05/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/05/2024 14:40

Recebidos os autos
21/05/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/05/2024 15:40

Recebidos os autos
17/05/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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